Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO representa um remédio constitucional.
Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.
A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.
Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo
Marque a alternativa incorreta.
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca
dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos,
assinale a opção correta.
A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue à luz das disposições da CF.
Sob o aspecto da legitimidade ativa, por meio de habeas data é possível obter informações relativas a qualquer pessoa, desde que as informações sejam classificadas como públicas.
Com referência ao habeas corpus e ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.
I Não caberá habeas corpus nem contra decisão que condene a multa nem em processo penal em curso no qual a pena pecuniária seja a única imposta ao infrator.
II O habeas corpus é o remédio processual adequado para garantir a proteção do direito de visita a menor cuja guarda se encontre sob disputa judicial.
III Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus.
IV O mandado de segurança impetrado por entidade de classe não terá legitimidade se a pretensão nele veiculada interessar a apenas parte dos membros da categoria profissional representada por essa entidade.
Estão certos apenas os itens
Dadas as afirmativas quanto ao patrimônio público municipal,
I. Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
II. A alienação de um bem municipal necessita de lei autorizativa, licitação e avaliação do referido bem.
III. O Município poderá constituir patrimônio com a aquisição de bens pela arrecadação de imóveis abandonados.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item subsequente com base no texto constitucional.
Compete exclusivamente ao STF o julgamento de habeas corpus impetrado por ministro de Estado.
O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de informações relativas à pessoa interessada constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação de dados e complementação de registros existentes, é o(a)
Jonas, servidor público federal, respondeu a processo administrativo disciplinar e, ao final, foi absolvido das acusações. No entanto, por um equívoco, no seu assentamento funcional passou a constar a informação de que ele havia sido condenado. Ao saber do erro, Jonas solicitou a retificação dos dados, mas o seu pedido foi indeferido.
Nessa situação hipotética, a ação cabível, de acordo com a CF, é
O art. 5.º da CF estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de exceção" (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente" (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o princípio
Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.
Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo
Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale
a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
