Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q825830 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

A partir do quanto previsto no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente texto constitucional relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá se utilizar de propriedade particular assegurando-se ao proprietário indenização prévia pela utilização de sua propriedade.
b) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento de crimes dolosos e culposos contra a vida.
c) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou de decisão prolatada em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito.
e) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime de homicídio qualificado

167)

Q808209 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

É entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) O excesso de prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar não causa nulidade, em nenhuma
circunstância.
b) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações
de degradação ambiental
c) O locatário possui legitimidade ativa para discutir a
relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes
ao imóvel alugado
d) A ocupação indevida de bem público configura detenção,
de natureza precária, sendo suscetível de retenção
e/ou indenização por acessões e benfeitorias.
e) Desde que devidamente motivada e com amparo em
investigação ou sindicância, é permitida a instauração
de processo administrativo disciplinar com base
em denúncia anônima, em face do poder-dever de
autotutela imposto à Administração

168)

Q825810 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Contador,

Herculano é cidadão estrangeiro residente no Brasil e buscou obter, administrativamente, informações relativas à sua pessoa constantes de arquivos da Prefeitura, mas esta se recusou a fornecer as informações solicitadas. Nessa situação hipotética, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que Herculano

a)
deverá ajuizar, pessoalmente, um mandado de segurança, sem a necessidade de advogado, para obter as informações.
b)
poderá impetrar um habeas data para obter judicialmente as informações pretendidas.
c)
tem à sua disposição o mandado de injunção para buscar uma decisão judicial que lhe garanta o acesso às informações
d)
deverá pedir a um brasileiro que, em seu nome, promova um pedido administrativo de certidão junto à Prefeitura
e)
nada poderá fazer por ser cidadão estrangeiro, não podendo, portanto, ter acesso às informações pretendidas.

169)

Q783479 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Com relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:

a) considerando ser o habeas corpus meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado, pode ser utilizado para questionamento de pena pecuniária decorrente de sentença criminal.
b) a ação popular pode ser impetrada por qualquer do povo ou pessoa jurídica, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
c) o habeas data é meio adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e/ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
d) são legitimados ativos para impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos que tenham o registro deferido no Tribunal Superior Eleitoral, organização
sindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídos e pleiteiem a defesa de seus membros ou associados.
e) o mandado de injunção é ação constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade
e à soberania e não admite interpretação extensiva para efeito do exercício de outros direitos constitucionais.

170)

Q825833 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

Considere a seguinte situação hipotética: a empresa X Company, empresa constituída no Município de Campinas, identificou que a composição dos seus sócios está incorreta no banco de dados da Prefeitura de Campinas/ SP. No entanto, após solicitar a correção dos dados em questão mediante pedido administrativo formal, a Prefeitura se recusou a efetivar a correção, indicando que não se trata de informação relevante que demande serviço administrativo para corrigi-lo. Nesse caso, a partir dos remédios constitucionais trazidos pelo texto constitucional brasileiro, é correto afirmar que a Empresa X Company

a) nada poderá fazer, pois, embora possua o direito de informação tutelado pela Constituição, não possui legitimidade ativa para impetrar nenhuma garantia constitucional.
b) poderá impetrar Mandado de Segurança indicando que teve a violação de direito líquido e certo, pugnando pela concessão de decisão que obrigue a Prefeitura a permitir a correção dos dados
c) poderá ajuizar ação popular, uma vez que a conduta da Prefeitura importa em nítida improbidade administrativa que merece ser apurada pelo Poder Judiciário.
d) poderá impetrar Habeas Data, pugnando que os dados relativos à sua empresa sejam devidamente corrigidos, uma vez que é titular de direito à informação protegido pelo texto constitucional.
e) poderá impetrar Mandado de Segurança contra a Prefeitura, mas antes terá que interpor recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o seu pedido, para não incorrer em supressão de instância.

171)

Q820530 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

No Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988 não haverá pena de:

a) Privação ou restrição da liberdade
b) Perda de bens.
c) Multa.
d) Banimento.
e) Suspensão ou interdição de direitos

172)

Q820573 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

Do que trata a acepção estrita das garantias constitucionais?

a) Aceita as garantias constitucionais como garantias da própria Constituição.
b) Observa que são concebidas para manter a eficácia e a permanência da ordem constitucional.
c) Indica essas garantias como garantias dos direitos subjetivos expressos ou outorgados na Carta Magna
d) Oferece um mecanismo primordial e poderoso de segurança e conservação do Estado de Direito
e) Estabelece limites para essas garantias, respeitando-se os apontamentos jurídicos, legais e criminais

173)

Q801775 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.

a) Mandado de injunção destina-se a regulamentar normas constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada.
b) Ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, podendo figurar como réus a administração pública e pessoa física ou jurídica que tenha causado danos ao meio ambiente e(ou) ao patrimônio público, histórico e cultural.
c) Nas ações de habeas corpus, o juiz está adstrito à causa de pedir e aos pedidos formulados.
d) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.
e) Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.

174)

Q805556 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivas, assinale a alternativa incorreta.

a) No exercício da “interpretação conforme à Constituição”, a declaração de constitucionalidade pelo STF de manifestações em eventos públicos para a descriminalização de determinado tipo penal confere eficácia aos direitos fundamentais de liberdade de expressão (direito-fim) e de reunião (direito-meio).
b) O entendimento do STF é no sentido de que o habeas data constitui o remédio constitucional cabível para sanar a violação de direito à informação, por ato ilegal ou abuso de poder, que decorre de negativa da administração pública em permitir vista de processo administrativo.
c) A proibição de revista íntima de funcionárias e de clientes do sexo feminino por empresas privadas, órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundamenta-se na garantia fundamental do direito à intimidade (art. 5º, X, CRFB/88).
d) Em consonância com a garantia constitucional de gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5º, LXXVI, da CRFB/88), a Lei nº 9.265/96 instituiu a gratuidade de todo e qualquer requerimento ou petição que visem às garantias individuais e à defesa do interesse público.

175)

Q825813 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Contador,

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o Decreto Municipal no 15.514/06, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor

a) As licenças e os afastamentos legais previstos em lei municipal não suspenderão o cômputo do estágio probatório do servidor.
b) A avaliação probatória será realizada, semestralmente, durante os primeiros 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício do servidor estagiário, ressalvadas as hipóteses de suspensão
c) A Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito, com mandato de 02 (dois) anos, será composta de três servidores efetivos
d) Os integrantes da Comissão Permanente de Avaliação Probatória terão direito à gratificação pela sua efetiva participação no órgão
e) O servidor que não obtiver conceito favorável à sua confirmação no estágio probatório, poderá apresentar defesa escrita diretamente ao Prefeito.

176)

Q820680 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, é correto afirmar:

a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou aviso à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente se houver dano.
d) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

177)

Q812512 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em município da Federação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo a fim de garantir direito líquido e certo de seus filiados que tenha sido lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal

Errado
Certo

178)

Q812846 - IADES - 2019 - CAU - MT - Assistente Administrativo - Financeiro

No que se refere ao art. 5o da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Aplica-se aos brasileiros e não se aplica aos estrangeiros.
b) Trata dos direitos sociais do trabalhador
c) Assegura às empresas brasileiras vantagens competitivas
d) Organiza a administração do Estado
e) Trata dos direitos e dos deveres individuais e coletivos

179)

Q813399 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

O habeas data, o habeas corpus e o mandado de segurança são também chamados de remédios constitucionais, que são espécies de garantias fundamentais. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída, independentemente do seu tempo de funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
b) O habeas corpus não será concedido nos casos em que alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
c) Não será concedido habeas data para assegurar conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes em banco de dados de caráter público.
d) O habeas data será concedido para retificação de dados quando o impetrante não o prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
e) O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que seja amparado, por habeas corpus e habeas data, contra abuso de poder de autoridade pública

180)

Q780422 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
b) O mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo de ação popular.
c) O habeas corpus é o meio adequado para impugnação de pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público.
d) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!