Questões de Concurso – Aprova Concursos

1396)

Q141577 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

A fim de facilitar o exercício de direitos, a Constituição Federal garantiu a gratuidade

a) do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, independentemente da condição financeira do interessado.
b) aos reconhecidamente pobres na forma da lei, do registro civil de nascimento, mas não da certidão de óbito.
c) das ações de habeas corpus e habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei.
d) do habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei, ao contrário do habeas corpus, cuja gratuidade foi garantida independentemente da condição financeira do impetrante.
e) do habeas corpus e do habeas data, independentemente da condição financeira do impetrante.

1397)

Q141793 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem

a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração pública.

Certo
Errado

1398)

Q148528 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Em observância à inviolabilidade das comunicações telefônicas, prevista no inciso XII, do artigo 5o da Constituição Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial expedida pelo juiz competente para a ação principal, em decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e indispensabilidade para fins de

a) investigação criminal, instrução processual penal ou inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa, indicando o juiz a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo, sempre mediante decisões judiciais fundamentadas.
b) investigação criminal ou instrução processual penal, indicando o juiz a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo, sempre mediante decisões judiciais fundamentadas.
c) investigação criminal, instrução processual penal ou inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa, indicando o juiz a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, improrrogável.
d) investigação criminal ou instrução processual penal, indicando o juiz a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, improrrogável.
e) inquérito policial, instrução processual penal ou inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa, indicando o juiz a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo, sempre mediante decisões judiciais fundamentadas.

1399)

Q148566 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado judicial, ingressaram no escritório de contabilidade de empresa investigada por sonegação fiscal, a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais.

Nesse caso, a atuação dos agentes

a) foi correta, pois o escritório de contabilidade não está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar.
b) foi correta, pois, apesar da proteção constitucional, o ingresso sem mandado judicial é possível nos casos de flagrante delito, de desastre, de prestação de socorro e, durante o dia, de investigação fiscal ou criminal, quando houver risco de destruição de provas.
c) não foi correta, pois o ingresso sem mandado judicial somente seria possível nos casos de investigação criminal, e não nos casos de investigação fiscal.
d) não foi correta, pois o escritório, como espaço privado, não aberto ao público, está sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, havendo necessidade de autorização judicial.
e) não foi correta, pois livros e documentos só podem ser objeto de apreensão para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

1400)

Q149660 - UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Certo
Errado

1401)

Q152853 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a) Somente quando expressamente autorizado pela Constituição o legislador pode restringir ou regular algum direito fundamental.
b) No âmbito das relações especiais de sujeição, há um tratamento diferenciado com respeito ao gozo dos direitos fundamentais.
c) De acordo com a jurisprudência do STF. a liberdade de expressão ocupa uma posição especial no sistema constitucional brasileiro,o que lhe atribui peso abstrato elevado em hipótese de colisão com outros direitos fundamentais ou interesses sociais.
d) Viola o principio da igualdade material qualquer prática empresarial, governamental ou semigovernamental, de natureza administrativa ou legislativa que, embora concebida de forma neutra, gere, em consequência de sua aplicação, efeitos desproporcionais sobre certas categorias de pessoas.

1402)

Q138081 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais pre- vistos na ordem constitucional brasileira vigente, é correto afirmar:

a) As pessoas presas, ainda que provisoriamente, em razão de processo penal, têm seus direitos políticos suspensos, não podendo, inclusive, exercer direito de voto.
b) Para efeitos do disposto no artigo 5º , XI, da Constituição Federal de 1988, o conceito normativo de casa deve ser entendido de forma abrangente, de forma a alcançar qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, mas não deve ser estendido a barracos construídos irregularmente, por exemplo, em áreas públicas.
c) Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, ao contrário da busca domiciliar e da decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal, não se considera cláusula constitucional de reserva de jurisdição a interceptação telefônica, podendo esta ser determinada, inclusive, por Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do artigo 58, § 3º , da Constituição Federal de 1988.
d) A prática de racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins são considerados crimes imprescritíveis.
e) O disposto no artigo 5º , XXXVI, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não proibiu a retroatividade da lei, mas, apenas, protegeu o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventual ação retroativa de lei.

1403)

Q150840 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Oart. 5º, LVI da Constituição Federal de 1988 trata da vedação da prova ilícita. Tomando por base as decisões do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETOafirmar:

a) É lícita a prova obtida por meio de gravação de conversa própria, feita por um dos interlocutores, se quem está gravando está sendo vítima de proposta criminosa do outro.
b) Exige-se a comprovação da legitimidade das interceptações telefônicas, com a fiel observância de todos os requisitos legais, não entendendo, porém, que exista ofensa ao direito ao silêncio e ao direito a não autoincriminação nas gravações obtidas mediante os requisitos constitucionais e legais para a realização de interceptação telefônica.
c) É incabível a utilização de prova emprestada obtida mediante interceptação telefônica, judicialmente autorizada, para fins de subsidiar apurações de cunho disciplinar.
d) A prova ilícita originária contamina todas as demais provas obtidas a partir dela; é a denominada teoria dos frutos da árvore envenenada.
e) A confissão sob prisão ilegal é prova ilícita e, portanto, invalida a condenação nela fundada.

1404)

Q162484 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República.

a) É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
c) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos flhos brasileiros, sempre será regulada pela lei brasileira.
e) Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

1405)

Q330203 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Em 23 de outubro de 2005, o eleitorado brasileiro foi convocado a se manifestar sobre a manutenção ou rejeição da proibição da comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional. A resposta da soberania popular é feita por meio de:

a)
referendo;
b)
plebiscito;
c)
recall;
d)
veto popular;
e)
revocação popular.

1406)

Q335171 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista Fazendário - Ciências Contábeis,

Em sede de mandado de segurança, é considerada autoridade pública, segundo a classificação de agente delegado, a seguinte pessoa:

a) notário de registro público
b) detentor de mandato político
c) ocupante de cargo comissionado
d) superintendente da polícia federal
e) dirigente da administração indireta

1407)

Q4709 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube A foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube B foi declarado campeão naquele ano. O clube A apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto afirmar que

a)
como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo o Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa julgada, de lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa matéria a qualquer tempo.
b)
as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o Poder Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não exista tribunal administrativo específico.
c)
como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB); todavia, as decisões da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra, já que são insindicáveis na via judicial.
d)
o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da ação cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar de exceção prevista na Constituição.

1408)

Q4716 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador (art. 5º, XI, CRFB).

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) O conceito de casa é abrangente e inclui quarto de hotel.
b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
c) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
d) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

1409)

Q600182 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

Com base no artigo 5° da Constituição Federal brasileira, escolha a alternativa que melhor completa corretamente a frase a seguir: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos __________ a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

a) brasileiros residentes no exterior.
b) brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
c) cidadãos estrangeiros residentes no País.
d) cidadãos estrangeiros residentes no exterior.

1410)

Q600199 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

Conceder-se-á __________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. - O termo que completa corretamente a lacuna acima é

a) Mandado de segurança.
b) Habeas corpus.
c) Habeas data.
d) Mandado de injunção.

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