Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q283133 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII,

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.

Se um estado da Federação editar norma que proíba revista íntima em empregados de estabelecimentos situados em seu território, tal norma, ainda que proteja a dignidade do trabalhador, será inconstitucional, pois tratará de matéria de competência privativa da União.

Errado
Certo

47)

Q406901 - VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa

Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações

e radiodifusão é uma competência constitucional

a)
privativa dos Estados e do Distrito Federal.
b)
concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
c)
privativa da União.
d)
concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
e)
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

48)

Q241359 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamentando o funcionamento de bingos no seu território para alavancar a atividade turística local, tendo em vista que há um extenso mercado para a exploração do negócio. Nos termos da Constituição Federal, tal competência é

a) remanescente dos Estados federados.
b) de interesse peculiar dos municípios.
c) exclusiva da União Federal.
d) comum aos entes da federação.
e) concorrente entre os Estados e a União.

49)

Q277694 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

As alternativas a seguir apresentam algumas competências da União, à exceção de uma. Assinale–a.

a) manter o correio aéreo nacional.
b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica.
c) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

50)

Q241358 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

Em matéria em que a Constituição estabelece a competência da União Federal para editar regras gerais, em existindo norma emitida pelo Estado-membro que confronte com essas normas, estabelece-se ofensa à repartição

a) vertical de competência.
b) horizontal de competência.
c) comum de competência.
d) genérica de competência.
e) conglobante de competência.

51)

Q237256 - FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Agente de Fazenda

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

a)
trânsito e transporte
b)
comércio exterior e interestadual
c)
produção e consumo
d)
direito civil e comercial

52)

Q214442 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O artigo 1º da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito

a)
do Trabalho.
b)
Agrário.
c)
Tributário.
d)
Comercial.
e)
Eleitoral.

53)

Q272057 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas

Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas:

a)
política de crédito; serviço postal; comércio exterior e interestadual.
b)
informática; emigração e imigração; produção e consumo.
c)
desapropriação; custas dos serviços forenses; proteção à infância e juventude.
d)
sistema monetário; telecomunicações; previdência social.
e)
propaganda comercial; orçamento; defesa do solo e recursos naturais.

54)

Q277704 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Considerando as hipóteses de competência previstas na

Constituição, assinale a alternativa que faz a relação adequada

entre o ente político e sua competência.

(1) União.

(2) Estados.

(3) municípios.

( ) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos.

( ) assegurar a defesa nacional.

( ) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas.

a)
1 – 2 – 3
b)
2 – 1 – 3
c)
1 – 1 – 2
d)
2 – 2 – 2
e)
2 – 1 – 1

55)

Q237048 - TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.

a)
Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais.
b)
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
c)
O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
d)
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
e)
O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

56)

Q600183 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

Constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios promover

a)
programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
b)
o processo legislativo sobre a demarcação de terras das populações indígenas.
c)
a criação das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituindo agrupamentos de municípios limítrofes.
d)
o estabelecimento de Diretrizes e Bases da cultura e educação nacional.

57)

Q776175 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Valença - RJ - Auditor Fiscal

Compete à União instituir imposto sobre:

a)
as operações relativas à circulação de mercadorias, desde que as operações se iniciem no exterior.
b)
a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de imóveis rurais.
c)
a propriedade de veículos automotores.
d)
a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.
e)
as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

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