Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q337239 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

A respeito da jurisdição constitucional das liberdades e de

seus principais mecanismos, assinale a alternativa correta.

a)
Os danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser objeto de responsabilização por meio de ação civil pública.
b)
De acordo com a jurisprudência do STF, é cabível, em habeas corpus contra prisão civil de devedor inescusável de prestação alimentícia, rediscussão acerca do binômio necessidade-possibilidade.
c)
Admite-se mandado de segurança contra decisãojudicial teratológica de que caiba recurso.
d)
Há perda superveniente de legitimidade a impor a extinção do mandado de segurança coletivo impetrado por partido político quando a agremiação, ao longo do processo, deixar de ter representação no CongressoNacional.
e)
Pessoa jurídica constituída sob a forma de associação, por ser integrada por cidadãos, detém legitimidade para o ajuizamento, em nome próprio, de ação popular.

17)

Q341549 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Nas ações civis públicas, a

a)
prevenção é determinada pela simples propositura da ação.
b)
competência é territorial e será determinada pela prevenção.
c)
prevenção institui um juízo universal para quaisquer outras ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
d)
competência é relativa e será determinada pelo foro do domicílio do réu.
e)
prevenção é determinada somente pela citação válida.

18)

Q341551 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Considere as seguintes proposições:

I.Ainda quando os interesses e direitos individuais

disponíveis coletivamente considerados tragam repercussão

social apta a transpor as pretensões particulares,

não está autorizado o Ministério Público a

tutelá-los pela via coletiva.

II.O Ministério Público tem legitimidade ad causam

para propor ação civil pública com a finalidade de

defender interesses coletivos e individuais homogêneos

dos mutuários do Sistema Financeiro da

Habitação.

III.O art. 16 da LACP encontra aplicação naquelas ações

civis públicas que envolvam direitos individuais

homogêneos, únicos a admitir, pelo seu caráter

divisível, a possibilidade de decisões eventualmente

distintas, ainda que não desejáveis, para os titulares

dos direitos autônomos, embora homogêneos.

IV.É firme a orientação no sentido da ilegitimidade do

Ministério Público para propor ação civil pública

com objetivo tipicamente tributário, inclusive para

questionar acordo firmado entre o contribuinte e

o Poder Público para pagamento de dívida tributária,

tendo em vista o disposto no parágrafo único

do artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública, e porque o

contribuinte não se confunde com o consumidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
II e IV.
d)
I e IV.
e)
I e III.

19)

Q370201 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Em relação à Ação Civil Pública, é correto afirmar que

a)
admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida essa lei.
b)
as associações não são legitimadas a promover a Ação Civil.
c)
visa também prevenir e reparar danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social.
d)
a ação será proposta no foro do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
e)
é um importantíssimo instrumento de defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais.

20)

Q290399 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Possui respaldo na disciplina constitucional da matéria o ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público, para

I. questionamento quanto à exigibilidade de tributo, sob o fundamento de inconstitucionalidade em sua instituição e cobrança.

II. ressarcimento ao erário público municipal de verbas despendidas irregularmente na aquisição de bens imóveis pelo Prefeito.

III. anulação de cláusulas consideradas abusivas em contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

IV. questionamento dos valores de mensalidades escolares, sob o fundamento de sua abusividade e ilegalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e IV.
b)
I e IV.
c)
I e III.
d)
II e III.
e)
II, III e IV.

21)

Q292751 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Quanto às normas de natureza constitucional que regem a ação civil pública e com fundamento em assentada jurisprudência oriunda do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a)
Não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º, da CF, ou preveja julgamento em regime especial, inclusive na hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República;
b)
No caso da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação civil pública por prática de ato ímprobo, vislumbra–se uma típica tutela de urgência, uma vez que o periculum in mora é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio, o que atinge toda a coletividade, sendo, portanto, indispensável para sua concessão a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º);
c)
Dada a natureza coletiva do interesse postulado, o STF reconheceu através da edição da Súmula 643, a legitimação do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública destinada a adequar as mensalidades escolares às normas de reajuste, fixadas pelo Conselho Estadual de Educação;
d)
Sob o fundamento de que há relação de consumo estabelecida, assim como interesses sociais e individuais indisponíveis atingidos, o STF reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando discutir a cobrança de tributos;
e)
Para fins de instrução de Inquérito Civil pode o Ministério Público requisitar diretamente à entidade ou autoridade competente dados fiscais e movimentações financeiras de particulares, dispensando–se a reserva de jurisdição.

22)

Q272453 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Assinale a opção correta.

a) O mandado de segurança impetrado com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público isenta o autor de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
b) O habeas corpus protege o direito constitucional de ir e vir, o habeas data o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e pelo mandado de injunção.
c) A ação popular e a ação civil pública são idênticas em propósito, finalidade e alcance, a diferença é que a última se insere na competência privativa dos tribunais.
d) Por sua natureza de norma definidora de direitos e garantias, o habeas data não sofre qualquer tipo de restrição ou limitação constitucional.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União e do próprio Supremo Tribunal Federal.

23)

Q359309 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Com referência à ACP, julgue os itens seguintes

Na ACP, é incabível a denunciação à lide no caso de responsabilidade objetiva, sendo cabível a denunciação na hipótese de responsabilidade subjetiva para a apuração da existência de culpa e a formação de título executivo judicial.

Errado
Certo

24)

Q359310 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Com referência à ACP, julgue os itens seguintes

Nos casos de interesse difuso e de direitos individuais homogêneos, a condenação em dinheiro na ACP reverterá a um fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais de que deverão participar, necessariamente, o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo os seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados, quando isso for possível.

Errado
Certo

25)

Q277697 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos.
Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui

a) a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
b) a proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
c) a pretensão que envolva contribuições previdenciárias.
d) a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
e) a tutela da ordem urbanística.

26)

Q182015 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A DP insere-se entre as instituições legitimadas a ingressar com ACP cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que viole o meio ambiente.

Certo
Errado

27)

Q291577 - FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

Considere as seguintes afirmações sobre as ações constitucionais:
I. O habeas corpus, que é gratuito e dispensa a atuação de advogado, pode ser impetrado em favor de qualquer pessoa, inclusive pessoa jurídica.
II. Além da omissão inconstitucional, é requisito do mandado de injunção a demonstração, pelo impetrante, de nexo causai entre a omissão e a inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa.
III. A ação civil pública para defesa do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos só pode ser ajuizada pelo Ministério Público.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.

28)

Q19820 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

a)
Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.
b)
Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.
c)
Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.
d)
Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

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