Questões de Concurso – Aprova Concursos

5296)

Q79702 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.

a) Todo e qualquer negócio jurídico está sujeito a anulação sob o fundamento de lesão.
b) A sentença de anulação do negócio jurídico por coação não tem efeito retroativo, uma vez que apenas determina a cessação de possíveis efeitos jurídicos futuros.
c) O consilium fraudis ou scientia fraudis não é requisito essencial para a anulação de negócio jurídico gratuito sob o fundamento de fraude contra credores.
d) A simulação importa em nulidade do negócio jurídico. Por isso, torna o ato completamente sem efeito entre as partes e perante terceiros, em face dos contraentes.
e) A lesão caracteriza-se pela superveniência, em negócio jurídico, de fato que torne manifestamente desproporcionais as prestações.

5297)

Q79707 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Um casal realizou pacto antenupcial sobre regime de bens. Mais tarde, esse pacto foi declarado nulo por defeito de forma. Nesse caso,

a) vigorará o regime obrigatório de separação de bens.
b) vigorará o regime da comunhão parcial de bens.
c) os noivos deverão realizar novo pacto antenupcial.
d) vigorará o regime da comunhão universal de bens.
e) o casamento também será nulo.

5298)

Q82053 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

O dolo do representante legal de uma das partes

a) não obriga o representado a responder civilmente por qualquer quantia em dinheiro nem determina qualquer obrigação legal.
b) obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve, bem como a responder até o limite de vinte vezes o valor do negócio jurídico por perdas e danos.
c) obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve, bem como responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
d) só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.
e) obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve, bem como responderá subsidiariamente ao representante legal por perdas e danos.

5299)

Q82159 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação à evicção, é correto concluir:

a) Se a evicção for parcial e considerável, caberá somente direito à indenização.
b) É vedado às partes diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, ainda que por cláusula expressa.
c) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Não subsiste, no entanto, esta garantia se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
d) O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa na época em que se evenceu e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
e) Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, em razão da garantia legal existente.

5300)

Q82161 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação ao negócio jurídico, em regra, a incapacidade relativa de uma das partes

a) pode ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos cointeressados capazes.
b) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes.
c) só pode ser invocada pela outra parte em benefício próprio se ocorrer dentro do prazo decadencial de dois anos contados da realização do negócio jurídico.
d) pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas não aproveita aos cointeressados capazes.
e) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas aproveita aos cointeressados capazes.

5301)

Q19792 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou- se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel.

Diante do impasse, Juvenal poderá

a)
requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra e venda ter sido celebrada por instrumento particular.
b)
usucapir o imóvel, já que não faria jus à adjudicação compulsória na hipótese.
c)
desisitir do negócio e pedir o dinheiro de volta.
d)
exigir a substituição do imóvel prometido à venda por outro, muito embora inexistisse previsão expressa a esse respeito no contrato preliminar

5302)

Q19797 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:

a)
deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à formação do contrato.
b)
deriva da ruptura de um pré-contrato, também chamado contrato preliminar
c)
surgiu, como instituto jurídico, em momento histórico anterior à responsabilidade contratual.
d)
segue o destino da responsabilidade contratual, como o acessório segue o principal.

5303)

Q18244 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção.

a) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública.
b) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório.
c) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção.
d) O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço.

5304)

Q18249 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca das regras aplicáveis às sucessões, assinale a opção correta.

a) O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública.
b) A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público.
c) Quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.
d) São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

5305)

Q18965 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.

a) Realizado o registro do título translativo, este produzirá efeitos ex tunc, o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título.
b) Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade.
c) Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente.
d) Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e esta, por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse último título translativo sem que se registre o primeiro.

5306)

Q53904 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O ordenamento pátrio admite a concorrência de culpas na esfera cível.
b) A indenização mede-se pela extensão do dano, podendo o juiz reduzi-la equitativamente se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
c) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá- la não se transmitem com a herança, extinguindose a última com a morte do lesante.
d) São cumuláveis as indenizações material e moral.
e) O dano estético tem sido admitido autonomamente ao dano moral, dizendo respeito às lesões à integridade física da vítima.

5307)

Q51434 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Prevê o Código Civil que " aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." . O ato ilícito, cujo conceito também é dado pelo Código Civil, é aquele cometido por quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Nestes termos, é CORRETO dizer que:

a) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, somente responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, se for o proprietário ou compromissário comprador.
b) Haverá obrigação de reparar o dano, dependendo da culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
c) O direito de exigir reparação transmite-se com a herança, mas a obrigação de prestá-la não.
d) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
e) Não é ofensivo à liberdade pessoal a prisão por queixa ou denúncia falsa.

5308)

Q51439 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem, segundo disposição do Código Civil, pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante:

a) Cinco anos.
b) Três anos.
c) Dois anos.
d) Um ano.
e) Seis meses.

5309)

Q51713 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Com relação às pessoas naturais, assinale a opção correta.

a) Segundo previsão expressa do Código Civil, os índios são relativamente incapazes.
b) A sentença declaratória de ausência e de morte presumida será averbada em registro público.
c) A sucessão definitiva poderá ser requerida provandose que o ausente conta oitenta anos de idade e que de cinco datam as últimas notícias dele.
d) É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita apenas de parte do próprio corpo, para depois da morte.

5310)

Q51895 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação às obrigações solidárias, na solidariedade passiva,

a) no caso de rateio entre os codevedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
b) o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida aproveita aos outros devedores, independentemente da quantia paga ou relevada.
c) o credor não pode renunciar a solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores.
d) todos os devedores respondem pelos juros da mora, com exceção da ação que tenha sido proposta somente contra um.
e) na impossibilidade da prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, bem como as perdas e danos.

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