Questões de Concurso – Aprova Concursos

4981)

Q147199 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Tendo em foco os direitos reais, indique a única alternativa correta:

a) A e B possuem o usufruto de um mesmo imóvel. De acordo com a regra geral, falecendo A, ao quinhão de B será acrescida a parte de A, passando B a desfrutar do bem com exclusividade.
b) As partes podem criar direitos reais inominados por meio de contrato, desde que sejam maiores e capazes, o objeto seja lícito e a forma seja prescrita e não defesa em lei.
c) Em caráter excepcional e à vista de motivos graves, é permitida a divisão judicial da coisa comum, antes de escoado o prazo de indivisão convencionado pelos condôminos, determinando o Juiz, a pedido de qualquer interessado, a extinção do condomínio.
d) Para assegurar a precedência do direito real, ao qual o título se refere, o oficial do registro deverá proceder a sua averbação no protocolo do cartório, cujos efeitos cessam em trinta dias se o interessado não cumprir as exigências legais opostas pelo oficial.
e) Se a dívida não for paga no vencimento, é autorizado ao credor excutir o bem hipotecado, não podendo, em virtude da proibição da cláusula comissória, receber do devedor, após o vencimento da dívida, a coisa em pagamento do débito.

4982)

Q147202 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

No que se refere à guarda, tutela e adoção, marque a única alternativa correta:

a) A lei concede ao tutor a possibilidade de adotar o tutelado se houver entre eles vínculo de parentesco na linha colateral em segundo grau, desde que inexistam pendências financeiras em relação ao exercício da tutela.
b) O tutor não poderá dispor dos bens do tutelado, a título gratuito, ainda que com autorização judicial, sob pena de nulidade.
c) Segundo as novas disposições sobre a adoção (Lei nº 12.010/09), somente quem se encontra previamente inscrito no cadastro de adotantes pode adotar, a não ser que a criança adotanda já se encontre sob a guarda fática dos pretendentes, mantendo com estes vínculo de afetividade.
d) Se o adotante falecer no curso do processo de adoção, deverá ser declarada a perda do objeto, caso em que a criança ficará disponível para colocação em família substituta.
e) Tratando-se de ato de liberalidade que não onera nem coloca em risco o patrimônio do tutelado, não necessita o tutor de autorização judicial para aceitar doação de imóvel ao incapaz.

4983)

Q147207 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

A respeito dos institutos jurídicos previstos na parte geral do Código Civil, leia os enunciados abaixo:

I- A revogação do mandato e do testamento são exemplos de declarações não receptícias de vontade.
II- É prescindível a declaração de ausência para o reconhecimento judicial da morte presumida na hipótese de ser extremamente provável o falecimento de quem estava em perigo de vida.
III- Existindo três credores solidários contra um devedor comum, de obrigação indivisível, a prescrição ficará suspensa somente em relação ao credor absolutamente incapaz, por se tratar de benefício personalíssimo.
IV- As condições simplesmente potestativas são consideradas lícitas porquanto exigem também a ocorrência de fato estranho ao mero arbítrio da parte.

Estão corretos os itens:

a) I, II e IV.
b) I, II e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II e III.

4984)

Q154327 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Sobre o poder familiar, é correto afirmar que:

a) a alienação parental é causa de destituição do poder familiar;
b) o filho não reconhecido pelo pai fica sob o poder familiar exclusivo da mãe;
c) o poder familiar será suspenso em caso de falta de recursos materiais para a criação dos filhos;
d) o exercício da tutela decorre da plenitude do poder familiar;
e) a morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

4985)

Q179111 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Acerca da teoria geral dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

a) A proposta de contrato sempre obriga o proponente.
b) As cláusulas ambíguas dos contratos de adesão devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente.
c) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
d) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
e) O distrato opera-se pela mesma forma exigida para o contrato.

4986)

Q194227 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Assinale a alternativa correta com relação às árvores limítrofes.

a) Tanto as raízes quanto os ramos que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortados até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido.
b) Somente as raízes da árvore que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortadas até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido.
c) Somente os ramos da árvore que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortados até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido.
d) Somente os frutos pendentes da árvore cujos ramos ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser colhidos pelo proprietário do terreno invadido.
e) A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, poderá ser arrancada por um dos proprietários dos prédios confinantes, se a sua presença estiver causando prejuízo, independentemente do consentimento do outro.

4987)

Q332084 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

São formas de aquisição da propriedade de bem móvel, exceto:

a)
Avulsão.
b)
Usucapião.
c)
Especificação.
d)
Comistão
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

4988)

Q332089 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

É correto afirmar:

a)
Destina–se o registro de títulos e documentos a lhes autenticar a data, valendo o documento objeto de registro apenas entre os interessados nele constantes.
b)
O penhor de crédito, uma vez registrado no Registro de Títulos e Documentos, tem eficácia plena.
c)
O registro de bens imóveis, no ofício de Registro de Imóveis, tem o condão de dar publicidade e, sobretudo, efetivar o domínio sobre o bem descrito e alvo do registro.
d)
São registráveis, tanto quanto a aquisição do bem imóvel, o pré–contrato, a promessa de compra e venda ou a cessão, mesmo que não se trate de parcelamento do solo por meio de loteamento ou desmembramento registrados.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

4989)

Q241063 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Aponte a alternativa correta:

A intelectualidade é um dos aspectos das potencias do ser humano. Danos que atinjam essa esfera:

a)
Tem aspecto econômico, sempre;
b)
Ensejam indenização compensatória, apenas;
c)
Ensejam indenização compensatória e reparatória;
d)
Tem caráter personalíssimo e nunca podem ensejar pretensão indenizatória por parte de sucessores do ofendido.

4990)

Q241068 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta.

O mandato:

a)
É modalidade de contrato de prestação de serviço de Advocacia;
b)
O mandato para o foro em geral não se impõe seja dado ao Advogado;
c)
A nomeação de outro mandatário para o mesmo negócio, sem ressalva, constitui revogação tácita do mandato anterior;
d)
Ciente da morte do mandante, o mandatário deve fazer cessar todo e qualquer ato ou negócio decorrente da execução do mandato.

4991)

Q241070 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Aponte a assertiva incorreta:

A responsabilidade civil objetiva:

a) Está prevista no sistema brasileiro do direito do consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal;
b) Embora conste de outros sistemas, no sistema de direito do consumidor está prevista com exclusividade;
c) É presente no sistema de responsabilidade civil por dano ambiental;
d) É o sistema de responsabilidade civil dos que exercem atividade de risco, conforme previsão específica do Código Civil Brasileiro.

4992)

Q241082 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

No direito brasileiro, o contrato de distribuição, previsto nos arts. 710 e seguintes do Código Civil:

a)
É um contrato inominado legitimado apenas pela liberdade de contratar;
b)
É uma espécie de contrato de agência;
c)
Somente se aplica na forma da Lei 6.729/79 (Lei Ferrari);
d)
Quando firmado por prazo indeterminado, sua rescisão imotivada gera direito à indenização.

4993)

Q39836 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

As relações jurídicas são relações sociais em que os direitos
subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por
envolverem interesses particulares, exigem do Estado
regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das
relações jurídicas estabelecidas entre particulares.

No caso de obrigações dirigidas a credores solidários, a suspensão da prescrição que beneficiar um deles automaticamente aproveitará aos demais.

Certo
Errado

4994)

Q39843 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

No que se refere a validade, invalidade e prova dos negócios
jurídicos, julgue os itens seguintes, considerando que, para que
produza efeitos, o ato jurídico deve estar em conformidade com os
preceitos legais, que incluem o exercício da vontade.

A nulidade é insuprível pelo juízo, seja de ofício, seja a requerimento de qualquer interessado.

Certo
Errado

4995)

Q27184 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) os nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos são averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais.
b) o enteado ou a enteada poderá adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que assim requeira ao Oficial do Registro Civil. A averbação somente será autorizada caso haja concordância expressa do padrasto ou da madrasta.
c) a averbação é modalidade de ato registrário e tem caráter acessório.
d) os pais podem sempre escolher o prenome dos filhos.
e) no caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, será feito um assento com os elementos que couberem e com remissão ao óbito.

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