Questões de Concurso – Aprova Concursos

1726)

Q657057 - IPEPAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Guarda Municipal

Examine as afirmativas abaixo. I - A personalidade civil da pessoa começa com o registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. II - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. III - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Está(ão) correta(s):

a) apenas a afirmativa I.
b) apenas as afirmativas I e II.
c) apenas as afirmativas I e III.
d) apenas as afirmativas II e III.

1727)

Q657278 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Nos contratos de compra e venda, é correto afirmar:

a) Não podem ter por objeto coisa atual ou futura.
b) O preço não pode ser fixado por terceiro designado pelas partes.
c) Como regra, até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço, por conta do comprador.
d) Nas coisas vendidas em conjunto, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
e) A compra e venda de imóveis é contrato consensual.

1728)

Q660997 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP - Procurador

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca do contratos de plano de saúde:

a)
O período de carência contratualmente estipulado em contratos de seguro-saúde prevalece, inclusive, em situações emergenciais.
b)
É lícita a recusa de cobertura de atendimento, sob a alegação de doença preexistente à contratação do plano, mesmo que a operadora não tenha submetido o paciente a prévio exame de saúde.
c)
O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado pode ser admitido em casos especiais ou de urgência.
d)
Não é considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
e)
A operadora de plano de saúde não responde por falhas nos serviços prestados por profissional credenciado

1729)

Q662506 - Ajuri - 2018 - Desenvolve RR - Advogado

Assinale a alternativa que NÃO pode ser considerada um requisito para a validade do negócio jurídico.

a) Agente capaz.
b) Licitude do objeto.
c) Negociações preliminares.
d) Objeto determinado ou determinável.
e) Possibilidade física ou jurídica do objeto.

1730)

Q646889 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Roberto abandonou o lar e sua companheira, Francisca, no Recife – PE e foi para São Paulo – SP, deixando um imóvel urbano de 120 m2 , adquirido onerosamente na constância da união estável, mas registrado no cartório de imóveis apenas no nome de Roberto. Francisca não tinha outra propriedade imóvel e residiu no local ininterruptamente e sem oposição. Após três anos, Roberto voltou ao Recife – PE com o propósito de retirar Francisca do imóvel.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Francisca não terá direito ao imóvel, uma vez que o bem estava registrado apenas no nome de Roberto.
b)
Francisca terá direito à metade do imóvel caso comprove que contribuiu financeiramente para a sua aquisição na constância da união estável.
c)
Roberto, por ter abandonado o lar, não terá direito ao imóvel, porque Francisca usucapiu o bem.
d)
Roberto terá direito ao imóvel, porque, para Francisca usucapir o bem, ela teria de atender ao requisito temporal mínimo de cinco anos.
e)
A residência do casal deverá ser partilhada na proporção de 50% para cada companheiro, tendo em vista que, em se tratando de união estável, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens.

1731)

Q646891 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ acerca da união estável e casamento, assinale a opção correta.

a)
É possível o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, sendo vedado o casamento civil.
b)
A união estável homoafetiva é vedada no ordenamento jurídico brasileiro: união estável consiste de uma relação entre homem e mulher, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.
c)
Como não se trata de entidade familiar, a relação entre pessoas do mesmo sexo é uma sociedade de fato, inclusive com competência da vara cível, e não da de família, para eventual ajuizamento de ação.
d)
A união entre duas pessoas do mesmo sexo é reconhecida como entidade familiar, com convivência pública, contínua, duradoura, com o objetivo de constituição de família, e é de competência da vara de família o ajuizamento de eventual ação a respeito.
e)
Diferentemente do instituto do casamento, a companheira ou o companheiro, na vigência da união estável, participará da sucessão do outro apenas quanto aos bens adquiridos onerosamente.

1732)

Q648188 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

O atual Código Civil preceitua que violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão, que pode ser extinta pela prescrição. Segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.483.930/DF), as taxas condominiais, por serem dívidas líquidas constantes de documentos públicos ou particulares, estão sujeitas ao prazo prescricional de:

a)
1 ano.
b)
3 anos, tendo havido interpretação analógica ao caso, aplicando-se o prazo prescricional relativo aos aluguéis de prédios urbanos.
c)
4 anos.
d)
5 anos.
e)
10 anos, já que a lei expressamente não fixa prazo menor para a cobrança das taxas de manutenção de condomínios.

1733)

Q647933 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Odontolegista

Devido à necessidade de realizar uma extração dentária, um paciente odontológico foi encaminhado pelo cirurgião-dentista I especificamente para o cirurgião-dentista II, que empregou técnica errônea durante a exodontia, levando o paciente a sofrer dano.

Nessa situação hipotética, o cirurgião-dentista I pode ser responsabilizado civilmente por meio do instituto da culpa

a)
intra-vitae.
b)
in vigilando.
c)
reflexiva.
d)
in eligendo.
e)
in instruendo.

1734)

Q679265 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Específicos - Cargo 8 (Analista Judiciário – Área Judiciária)

De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue o item a seguir.

A renúncia a prazo decadencial fixado em lei somente será considerada válida se for feita de modo expresso e na forma escrita.

Errado
Certo

1735)

Q679816 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pimpão é um palhaço de circo itinerante. Para efeitos legais,

a)
o domicílio de Pimpão é o endereço do sindicato ou associação que represente sua categoria profissional.
b)
o domicílio de Pimpão é o endereço do circo constante em seu registro como pessoa jurídica.
c)
o domicílio de Pimpão é o último local em que Pimpão residiu.
d)
Pimpão não possui domicílio.
e)
o domicílio de Pimpão é o lugar em que Pimpão for encontrado com o circo.

1736)

Q679924 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

No tocante à personalidade e à capacidade, conforme previsão do Código Civil, é correto afirmar:

a)
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, de maneira absoluta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão provisória.
b)
A personalidade civil da pessoa começa com o registro de seu nascimento no Cartório competente.
c)
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
d)
Entre outros, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
e)
Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, exclusivamente na hipótese da extrema possibilidade de morte de quem se encontrava em perigo de vida.

1737)

Q669139 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

No que se refere ao domicílio das pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.

a) O domicílio da pessoa natural pode ser voluntário, quando escolhido por ela, não podendo coexistir com o necessário, uma vez que este é determinado por lei em razão da condição ou da situação da pessoa.
b) A pessoa jurídica que possuir diversos estabelecimentos deverá eleger um deles como seu domicílio, fazendo constar de seu estatuto ou ato constitutivo.
c) Caso a pessoa natural não tenha residência habitual, seu domicílio será o local onde for encontrada.
d) Os contratantes devem respeitar as normas legais no que se refere ao domicílio, não se admitindo, no direito brasileiro, o domicílio convencional por meio do qual as partes especifiquem onde devem ser exercitadas e cumpridas as obrigações resultantes do contrato.
e) Se um agente diplomático que tenha sido citado no estrangeiro alegar extraterritorialidade sem designar seu domicílio no país, deverá ser demandado no Distrito Federal, uma vez que ali está localizada a capital do País.

1738)

Q669355 - FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Felipe, com quinze anos, desfere agressões verbais contra a honra de Marcela, maior e sua vizinha, na presença de vários vizinhos de condomínio. Embora aborrecida, Marcela é por todos os presentes amparada e acolhe, por certo tempo, o conselho de não buscar indenização pelos danos morais sofridos, visto se tratar de um adolescente “rebelde". Contudo, decorridos vinte e quatro meses das agressões e em razão da mudança de Felipe, que deixou o prédio, Marcela resolve buscar “seus direitos" e receber indenização dos pais do agressor.

A pretensão de Marcela:

a) é incabível, pois a falta de exercício de seu direito configurou um perdão;
b) pode ser perpetuamente acolhida, visto que direito da personalidade é imprescritível;
c) não poderá prosperar, pois Felipe, à época dos fatos, era absolutamente incapaz;
d) pode ser acolhida, desde que ajuizada dentro do prazo prescricional;
e) é abusiva, pois o acolhimento do conselho dos vizinhos representa consumação da prescrição.

1739)

Q669362 - FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A Lei X entrou em vigor na data de sua publicação, por força de dispositivo legal expresso nesse sentido. Quarenta e cinco dias após, nova lei (Lei Y), sem dispor sobre sua vigência, alterou determinado artigo da Lei X.

O dispositivo com a alteração passa a vigorar:

a) na data da publicação da Lei Y;
b) quarenta e cinco dias após a publicação da Lei Y;
c) trinta dias após a publicação da Lei X;
d) noventa dias após a publicação da Lei Y;
e) cinco dias após a publicação da Lei X.

1740)

Q669557 - FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Janaína, divorciada e mãe de três filhos maiores, estabelece união homoafetiva com Jurema, sem, contudo, regulamentar a relação por escrito. Ao longo do período de convivência, Janaína adquiriu pequeno apartamento, onde estabeleceu residência com sua companheira.

Diante do recente falecimento de Janaína, aos 58 anos, que apenas deixou o imóvel em que residia, Jurema fará jus:

a) à meação do bem e ao direito real de habitação sobre o referido bem;
b) a um sétimo do apartamento;
c) à meação e a um quarto do imóvel;
d) a um quarto do imóvel e ao direito real de habitação sobre o referido bem;
e) à meação, a mais um quarto do imóvel e ao direito de habitação sobre o referido bem.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!