Questões de Concurso – Aprova Concursos

286)

Q140808 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Publicada lei de vigência imediata que revogou normas anteriores, houve o ajuizamento de ADI, tendo sido a referida lei declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Para preservar a segurança das relações, deve-se, como regra, manter a exigibilidade do título fundado na lei declarada inconstitucional.
b) Em razão do princípio da obrigatoriedade simultânea, a lei teve vigência, por dois meses, em todo o território nacional e em outros países.
c) A declaração de inconstitucionalidade deve afetar os atos praticados durante a vigência da lei, visto que, na hipótese, se admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinação.
d) A declaração de inconstitucionalidade afeta a vigência da lei assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento do prazo nas leis temporárias.
e) Dada a declaração de inconstitucionalidade, a decisão afeta os atos praticados no período da vacatio legis.

287)

Q19511 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção correta.

a) Segundo a doutrina, os princípios gerais do direito expressam- se nas máximas jurídicas, nos adágios ou brocardos, sendo todas essas expressões fórmulas concisas que representam experiência secular, com valor jurídico próprio.
b) A interpretação histórica tem por objetivo adaptar o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais, em atenção às demandas do bem comum.
c) Implícito no sistema jurídico civil, o princípio segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que tem é compreendido como princípio geral de direito, podendo ser utilizado como meio de integração das normas jurídicas.
d) No direito civil, não há doutrina que admita a hierarquia na utilização dos mecanismos de integração das normas jurídicas constantes no Código Civil.
e) Não há distinção entre analogia legis e analogia juris, uma vez que ambas se fundamentam em um conjunto de normas para a obtenção de elementos que permitam sua aplicação em casos concretos.

288)

Q34988 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,

a) modifica a lei anterior, apenas.
b) revoga a lei anterior, apenas.
c) não revoga nem modifica a lei anterior.
d) derroga a lei anterior.
e) revoga ou modifica a lei anterior.

289)

Q29282 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:

a) não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
b) se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação.
c) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
d) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

290)

Q19517 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

À luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei, assinale a opção correta.

a) A norma declarada inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à produção de efeito algum, sequer o de revogar a norma anterior, que volta a viger plenamente nesse caso.
b) As regras de direito intertemporal, segundo as quais as obrigações devem ser regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, não são aplicáveis quando a obrigação tiver base extracontratual.
c) O fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei, haver nova publicação de seu texto para simples correção não é capaz, por si só, de alterar o prazo inicial de vigência dessa lei.
d) Como, em regra, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue, lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.
e) A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio.

291)

Q12972 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

É correto afirmar que,

a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.
b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
c) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.
d) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.

292)

Q15926 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro:

a) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução de acordo com a lei brasileira, ainda que assim não esteja no lugar em que foi proferida.
b) terem sido as partes citadas e não ter ocorrido revelia.
c) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, após parecer favorável do Procurador-Geral da República.
d) haver sido proferida por juiz competente.
e) estar traduzida por intérprete do país de origem ou pelo advogado que representar o requerente.

293)

Q28362 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos,

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da
personalidade das pessoas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor.

Certo
Errado

294)

Q22890 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

João ajuizou ação de cobrança contra José, com base em lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a correspondente obrigação, e obteve ganho de causa. A sentença transitou em julgado no dia 18 de maio de 2008. No dia 18 de abril de 2010, foi publicada outra lei, que expressamente revogou a lei vigente na época do negócio jurídico que gerou a obrigação. Nesse caso,

a) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque violaria o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
b) a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque não ocorreu a coisa julgada, nem o ato jurídico perfeito.
c) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não caracterizado o ato jurídico perfeito, ocorreu a coisa julgada.
d) a lei nova não será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque, embora não tenha ocorrido a coisa julgada, ficou caracterizado o ato jurídico perfeito.
e) a lei nova será aplicada à relação jurídica entre João e José, porque a lei nova foi publicada antes do prazo de dois anos da data do trânsito em julgado da sentença que decidiu a relação jurídica.

295)

Q39434 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos

Acerca da aplicação da lei, julgue o item abaixo.

Se duas pessoas celebrarem um contrato na Alemanha, sem estipular o direito a ser aplicado, e esse contrato for executado no Brasil, local de domicílio da parte interessada, serão aplicadas as leis brasileiras.

Certo
Errado

296)

Q10105 - FUMARC - 2011 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

São fontes do Direito:

a) a ética, a moral, a religião, a lei e a analogia.
b) a lei, a jurisprudência, a sanção, a coação e a coerção.
c) a política, os costumes, os fatos, os atos normativos e administrativos.
d) a lei, os costumes, a analogia, a doutrina e a jurisprudência.

297)

Q13274 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor:
Lei GTI, de 25 de abril de 2011.
Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.
Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá

a) pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.
b) pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.
c) pela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.
d) pela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.

298)

Q13009 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e modificações posteriores):

a) o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
b) o conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
c) reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade.
d) chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de recurso.
e) a lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de família.

299)

Q29739 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de texto de lei, destinada a correção, o prazo da obrigatoriedade, com relação à parte corrigida, começará a correr da nova publicação.
b) Os direitos adquiridos na vigência de lei publicada com incorreções são atingidos pela publicação do texto corrigido.
c) As correções a texto de lei em vigor consideram-se lei nova, tornando-se obrigatórias de imediato.
d) A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes revoga a lei anterior.
e) A lei nova que estabelece disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

300)

Q17970 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 36 a 40 tenha como
base o Código Civil Brasileiro.

Marque a alternativa FALSA:

a) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
b) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
c) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.
d) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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