Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q792610 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

A respeito da responsabilidade civil, nos termos previstos no Código Civil Brasileiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas.

A regra geral adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro é a da responsabilidade civil subjetiva, sendo que somente em casos excepcionais se aplica a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.

a)
Apenas I e III.
b)
Apenas III e IV.
c)
Apenas II e IV.
d)
Apenas I e II.

62)

Q808239 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Ocorrendo manifestações contra o aumento do valor da
passagem de ônibus, grupo identificado danifica o prédio
da prefeitura, quebrando seus vidros e um portal histórico
e tombado por seu valor artístico. Diante desses fatos, é
possível dizer que os responsáveis poderão responder
por dano

a)
estético e moral.
b)
material e estético.
c)
coletivo e moral.
d)
material e social
e)
cultural e moral coletivo.

63)

Q785057 - CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público de Segunda Categoria

De acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item a seguir.

As concessionárias de rodovias respondem civilmente por roubos e sequestros ocorridos nas dependências de estabelecimento de suporte mantido para utilização de usuários dessas rodovias.

Errado
Certo

64)

Q776240 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre a responsabilidade civil no direito brasileiro,

a) o risco do desenvolvimento depende da prova de culpa para gerar direito à indenização.
b) os filhos incapazes respondem solidariamente com seus pais pelos danos que causaram, desde que tenham bens próprios.
c) a gradação da culpa como critério de equidade de indenização não foi adotada pelo Código Civil.
d) a culpa contra a legalidade não afasta a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano.
e) a cláusula penal equivale ao mínimo que o credor deverá receber em caso de descumprimento total ou parcial do contrato.

65)

Q769036 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Uma empresa contratou uma transportadora para a prestação de serviço de transporte de carga altamente valiosa. A transportadora, por sua vez, não contratou seguro contra perda se danos que poderiam ser causados à carga transportada, embora o contrato firmado pela transportadora tivesse estipulado a obrigatoriedade de seguro com tal cobertura. A carga era transportada em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego, quando o veículo que a transportava foi interceptado por assaltantes à mão armada, que roubaram toda a carga. Em decorrência desse fato, a empresa contratante ajuizou ação de reparação de danos em desfavor da transportadora.

À luz do entendimento jurisprudencial, nessa situação hipotética,

a) não há responsabilidade civil da transportadora, pois o roubo à mão armada constitui motivo de força maior.
b) há responsabilidade civil da transportadora, desde que seja demonstrado que ela não adotou medidas razoáveis de cautela, como a contratação do referido seguro.
c) não há responsabilidade civil da transportadora, pois, ao ter realizado o transporte em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego, adotou medidas razoáveis de cautela.
d) há responsabilidade civil da transportadora, sendo suficiente para sua configuração a previsibilidade abstrata de risco de roubo da carga transportada.

66)

Q810458 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Maria, grávida de 9 meses, juntamente com seu esposo José, estavam caminhando na rua, quando foram atropelados por Carlos. José faleceu imediatamente em razão do atropelamento. Verificou-se que o atropelamento se deu em razão de Carlos não ter realizado as devidas manutenções em seu veículo que estava com defeitos no sistema de frenagem. O atropelamento ocorreu no dia 01.03.2003. Carlos foi condenado por homicídio culposo e cumpriu pena. Em 02.03.2019, Joaquim, filho de Maria e José, na época do acidente, nascituro, nascido um dia após a morte do pai, assistido por aquela, ajuizou ação de indenização por danos morais contra Carlos. Acerca do caso hipotético, é possível afirmar corretamente que

a) Joaquim não pode demandar alguém por um fato ocorrido antes de seu nascimento, tendo em vista que a personalidade se inicia após o nascimento com vida.
b) Carlos não pode ser demandado, tendo em vista que já foi condenado criminalmente pelo fato, em razão da vedação do bis in idem.
c) por não ter conhecido o pai, não pode Joaquim postular danos morais, podendo requerer, apenas, o pagamento de eventuais danos materiais por não ter sido sustentado financeiramente pelo pai.
d) é possível a postulação de danos morais em razão da morte do pai ocorrida antes do nascimento do autor, independentemente de prova de dor e sofrimento.
e) a pretensão está prescrita, tendo em vista o decurso de prazo superior a três anos da data do falecimento de José.

67)

Q792221 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

X submeteu-se a cirurgia plástica de cunho estético com o médico A, no hospital B, porém, alega que o procedimento não alcançou o resultado almejado, ao contrário, resultou em sequelas físicas e psíquicas.

Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:

a) tratando-se de obrigação de resultado, caberá a X demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a conduta médica, presumindo-se a culpa do médico A.
b) tratando-se de obrigação de meio, a responsabilidade do médico não se presume, incumbindo a X comprovar sua culpa e os danos suportados.
c) o hospital e o médico respondem objetivamente pelos danos experimentados pelo paciente, pois há obrigação solidária entre eles, reconhecendo-se nessa hipótese a relação de consumo.
d) a responsabilidade do médico é subjetiva e, portanto, no caso do médico A, dispensa-se a prova de sua imperícia, pois a obrigação em voga é de resultado.
e) a responsabilidade do hospital é objetiva em caso de vínculo empregatício do médico, presumindo-se sua culpa na modalidade in eligendo, e não há dever de indenizar caso comprove a existência de quaisquer causas excludentes da responsabilidade, uma vez que há relação de consumo com o paciente.

68)

Q788042 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Luciano, empregado de XPTO Carretos e Mudanças Ltda., dirigia o caminhão da empresa, a fim de realizar a mudança de determinado cliente, quando, por imperícia e imprudência, atropelou Renata, que sofreu, por conta do acidente, lesões corporais graves. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a empresa XPTO responde

a) subsidiariamente a Luciano pelos danos causados a Renata, somente se tiver procedido com culpa in eligendo.
b) subsidiariamente a Luciano pelos danos causados a Renata, independentemente de culpa.
c) solidariamente com Luciano pelos danos causados a Renata, somente se tiver procedido com culpa in eligendo.
d) solidariamente com Luciano pelos danos causados a Renata, independentemente de culpa.
e) solidariamente com Luciano pelos danos materiais causados a Renata, mas subsidiariamente a ele pelos danos morais, independentemente de culpa em qualquer dos casos.

69)

Q801541 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Considerando os entendimentos firmados em enunciados sumulares do STJ acerca de contratos e responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) A propositura de ação de revisão de contrato é fato impeditivo para a caracterização da mora do autor, obstando a sua inscrição imediata nos órgãos de proteção ao crédito.
b) Nos contratos de consórcio, é vedado às administradoras cobrar taxa de administração em percentual superior a 10%.
c) Nos contratos de seguro de vida, a embriaguez do segurado é causa necessária e suficiente para eximir a seguradora do pagamento da indenização.
d) A ausência do registro da transferência de veículo alienado, junto à repartição de trânsito, implica a responsabilidade solidária do antigo proprietário por danos resultantes de acidentes posteriores à tradição.
e) Em regra, os contratos de seguro por danos pessoais abrangem danos morais.

70)

Q820697 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

No que diz respeito à Responsabilidade Civil regulada pelo Código Civil vigente, é correto afirmar:

a) A indenização mede-se pela extensão do dano, independentemente da proporção entre a gravidade da culpa e o dano.
b) Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço de mercado constante em tabelas e índices gerais de mercado.
c) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
d) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança, por se tratar de direito personalíssimo.
e) A indenização por injúria, difamação ou calúnia será devida pelo simples ato ofensivo, independentemente da ocorrência de dano material causado à vítima.

71)

Q759930 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

Acerca da Responsabilidade Civil, prevista no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:

a) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
b) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, limitando-se ao prazo de um ano.
c) Será responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, ainda que estes não estejam no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
d) Não serão responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
e) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

72)

Q766012 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

a) O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
b) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo no caso de se provar culpa da vítima.
c) Aquele que habitar prédio somente responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem caso se comprove terem sido pelo habitante lançadas.
d) O dono de edifício ou construção não responde pelos danos que resultarem de sua ruína, mesmo se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

73)

Q710525 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Em relação à responsabilidade civil prevista no Código Civil, é correto afirmar:

a) Todas as situações de fato previstas podem implicar responsabilidade subjetiva ou objetiva, dependendo das circunstâncias a serem examinadas; a indenização mede-se sempre pela extensão do dano, somente.
b) Em regra, a responsabilidade é objetiva e a indenização mede-se pela gravidade da culpa; as atividades de risco conduzem à responsabilidade objetiva integral.
c) Em regra, a responsabilidade é subjetiva e a indenização mede-se pela extensão do dano; no entanto, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
d) Todas as situações de fato previstas no Código Civil dependem da caracterização de culpa ou dolo, presumindo-se a culpa quando a responsabilidade se der pelo risco atividade; a indenização será material ou moral e mede-se pelas consequências causadas à vítima.
e) A reparação do dano material dependerá sempre de apuração de culpa, enquanto a reparação do dano moral dar-se-á pelo só fato da coisa; a indenização mede-se pela extensão do dano material ou pela gravidade da conduta do ofensor na apuração do dano moral.

74)

Q709686 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Pedro descobriu que seu nome havia sido inscrito em órgãos de restrição ao crédito por determinada instituição financeira em decorrência do inadimplemento de contrato fraudado por terceiro.

Nesse caso hipotético, a instituição financeira

a)
não responderá civilmente, uma vez que se trata de fato de terceiro, mas deverá proceder à retirada do registro negativo no nome de Pedro.
b)
não responderá civilmente, porque a fraude configura uma excludente de caso fortuito externo.
c)
responderá civilmente na modalidade objetiva integral.
d)
responderá civilmente apenas se Pedro comprovar que sofreu prejuízos devido à inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito.
e)
responderá civilmente na modalidade objetiva, com base no risco do empreendimento.

75)

Q647696 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000.

Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser

a)
estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido.
b)
extinta, pois se trata de pena personalíssima e intransferível.
c)
executada contra o herdeiro pelo valor integral previsto na sentença, se ficar provado que ele renunciou à herança para fraudar credores.
d)
anulada, bem como extinta a pena privativa de liberdade.
e)
transferida ao herdeiro, que deverá saldá-la no valor integral previsto na sentença de condenação de seu pai.

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