Q801541 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Considerando os entendimentos firmados em enunciados sumulares do STJ acerca de contratos e responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) A propositura de ação de revisão de contrato é fato impeditivo para a caracterização da mora do autor, obstando a sua inscrição imediata nos órgãos de proteção ao crédito.
b) Nos contratos de consórcio, é vedado às administradoras cobrar taxa de administração em percentual superior a 10%.
c) Nos contratos de seguro de vida, a embriaguez do segurado é causa necessária e suficiente para eximir a seguradora do pagamento da indenização.
d) A ausência do registro da transferência de veículo alienado, junto à repartição de trânsito, implica a responsabilidade solidária do antigo proprietário por danos resultantes de acidentes posteriores à tradição.
e) Em regra, os contratos de seguro por danos pessoais abrangem danos morais.

Direito Civil