Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q144744 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário

A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.

Ao pseudônimo adotado para atividades lícitas será conferida a mesma proteção dada ao nome.

Certo
Errado

152)

Q193196 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Sobre a pessoa jurídica, é correto afrmar:

a) Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.
b) Órgão obrigatório nas associações, a assembleia geral tem como competência privativa mínima, prevista no Código Civil: admitir e destituir os administradores e alterar o estatuto.
c) A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica constitui exceção ao princípio de sua autonomia patrimonial. O Código Civil, no artigo 50, permite essa desconsideração em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de fnalidade ou confusão patrimonial.
d) Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro.
e) Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: seja deliberada por unanimidade dentre os competentes para gerir e representar a fundação; não contrarie ou desvirtue o fm desta; seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri - la, a requerimento do interessado.

153)

Q135422 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Quanto à pessoa natural, personalidade, capacidade e direitos da personalidade, é correto afirmar que

a) a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, cessando a incapacidade, para os menores que estiverem cursando o nível superior.
b) denomina-se comoriência a presunção simultânea de morte, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum precedeu aos outros.
c) paciente com risco de vida, mesmo consciente, não pode se negar a tratamento médico, mas pode se negar a intervenção cirúrgica.
d) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais.
e) é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, não podendo ser revogada.

154)

Q150456 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Acerca das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta, conforme a doutrina e jurisprudência dominantes.

a) O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica caracteriza abuso da personalidade.
b) O passar do tempo não consolida a personalidade de associação se houver defeito no ato constitutivo.
c) Os direitos da personalidade não são concedidos ao natimorto, somente ao nascituro.
d) A capacidade da pessoa natural não se presume e deve ser provada por documento.
e) O nascituro possui direitos aos danos morais pela morte do pai mesmo sem conhecê-lo.

155)

Q153657 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) A quebra de affectio societatis mostra-se causa suficiente à exclusão de sócio minoritário.
b) As novas disposições sobre a desconsideração da personalidade jurídica constantes no Código Civil implicaram mudança nas disposições relativas a essa matéria constantes no CDC.
c) A fundação constituída inter vivos será extinta se o instituidor não lhe transferir a propriedade do bem dotado.
d) Na transformação, é extinta a personalidade anterior à alteração para o novo modelo societário.
e) Na interpretação das normas relativas à empresa, deve-se considerar o princípio da função social.

156)

Q144738 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário

Acerca de domicílio, julgue os itens a seguir.

A pluralidade de domicílios pode ser dar tanto no domicílio residencial quanto no domicílio profissional.

Certo
Errado

157)

Q139880 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

É correto afirmar que

a) não existe hipótese de comoriência em nosso direito civil.
b) os nascituros não têm direitos reconhecidos pela lei antes de seu nascimento com vida.
c) todo ser humano pode exercer pessoalmente sua capacidade para os atos da vida civil, sem ressalvas.
d) a morte presumida só será declarada, em nosso direito civil, com a decretação da ausência da pessoa.
e) a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

158)

Q155792 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

No que diz respeito ao direito das pessoas naturais, conforme sua existência, personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio e direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem.

A pessoa natural poderá ter várias residências, mas apenas um único domicílio.

Certo
Errado

159)

Q172777 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

A desconsideração inversa da personalidade jurídica significa que

a) havendo desvio de finalidade da pessoa jurídica, causando danos a terceiros, os bens particulares dos administradores ou sócios respondem pelas obrigações por esta assumidas.
b) afasta-se a autonomia patrimonial da sociedade para atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores.
c) nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, suas relações obrigacionais sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios.
d) ocorrendo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os bens particulares dos sócios ou administradores respondem por suas obrigações.

160)

Q843 - MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Far-se-á averbação em registro público:

a) das sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida.
b) das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
c) da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
d) da interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

161)

Q8502 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

Rosa Vermelha, menor município do Estado das Flores, possui uma Igreja na praça central, duas autarquias municipais, dois partidos políticos e uma associação privada beneficente que protege as crianças carentes da cidade. De acordo com o Código Civil brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público interno APENAS

a) o município Rosa Vermelha e as autarquias municipais.
b) o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais e os partidos políticos.
c) o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais e a Igreja.
d) o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais, a Igreja e a associação beneficente.
e) os partidos políticos, a Igreja e a associação beneficente.

162)

Q8538 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

Com relação às Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno e de Direito Privado é certo que

a) a criação, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, mas o poder público pode negar-lhes registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
b) as fundações e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.
c) os partidos políticos e as associações são pessoas jurídicas de direito público interno.
d) o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, decai em três anos por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro competente.
e) a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer hipótese, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

163)

Q8027 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

São pessoas jurídicas de direito público interno:

a) as sociedades.
b) as autarquias.
c) as organizações religiosas.
d) os partidos políticos.
e) as fundações.

164)

Q8647 - FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

Considere as seguintes assertivas a respeito Do Domicílio Civil:

I. Se, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

II. O domicílio do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções e o domicílio do militar é onde ele servir.

III. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

IV. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio dos Estados é a sede previamente designada pelo Governador no ato da posse, não sendo esta necessariamente na capital.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) I e III.
d) I e II.
e) I, III e IV.

165)

Q9796 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Berilo, cinquenta anos de idade, desapareceu de seu domicílio, sem deixar notícias de seu paradeiro e sem designar procurador ou representante a quem caiba a administração de seus bens. Foi declarada a sua ausência e nomeado curador através de processo regular requerido por sua esposa. Neste caso, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva

a) após o trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a ausência de Berilo e nomeou curador.
b) três anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.
c) cinco anos depois do trânsito em julgado da declaração de ausência, independentemente de abertura de sucessão provisória.
d) sete anos depois do trânsito em julgado da declaração de ausência, independentemente de abertura de sucessão provisória.
e) dez anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

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