Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q172777 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

A desconsideração inversa da personalidade jurídica significa que

a) havendo desvio de finalidade da pessoa jurídica, causando danos a terceiros, os bens particulares dos administradores ou sócios respondem pelas obrigações por esta assumidas.
b) afasta-se a autonomia patrimonial da sociedade para atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores.
c) nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, suas relações obrigacionais sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios.
d) ocorrendo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os bens particulares dos sócios ou administradores respondem por suas obrigações.

167)

Q8502 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

Rosa Vermelha, menor município do Estado das Flores, possui uma Igreja na praça central, duas autarquias municipais, dois partidos políticos e uma associação privada beneficente que protege as crianças carentes da cidade. De acordo com o Código Civil brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público interno APENAS

a) o município Rosa Vermelha e as autarquias municipais.
b) o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais e os partidos políticos.
c) o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais e a Igreja.
d) o município Rosa Vermelha, as autarquias municipais, a Igreja e a associação beneficente.
e) os partidos políticos, a Igreja e a associação beneficente.

168)

Q8538 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

Com relação às Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno e de Direito Privado é certo que

a) a criação, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, mas o poder público pode negar-lhes registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
b) as fundações e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.
c) os partidos políticos e as associações são pessoas jurídicas de direito público interno.
d) o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, decai em três anos por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro competente.
e) a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer hipótese, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

169)

Q1944 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8

Julgue o item que se segue, relativo a pessoas jurídicas.

Todo grupo social constituído para a consecução de uma finalidade comum é dotado de personalidade, como a massa falida, por exemplo, que é representada pelo síndico.

Certo
Errado

170)

Q8027 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

São pessoas jurídicas de direito público interno:

a) as sociedades.
b) as autarquias.
c) as organizações religiosas.
d) os partidos políticos.
e) as fundações.

171)

Q132227 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

São pessoas jurídicas de direito público interno

a) as fundações.
b) as autarquias.
c) somente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
d) as sociedades de economia mista.
e) as empresas públicas.

172)

Q143469 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Assinale a opção correta em relação às pessoas jurídicas.

a) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo desnecessária, em qualquer caso, a autorização do poder público; todas as alterações por que passar o ato constitutivo devem ser averbadas no registro.
b) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica.
c) São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar- lhes reconhecimento, que pode, entretanto, negar os atos necessários ao funcionamento regular de suas atividades.
d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de ter havido, por parte destes, culpa ou dolo.
e) Os atos dos administradores, exercidos nos limites dos seus poderes, o que é definido no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, não podendo o ato constitutivo dispor de modo diverso.

173)

Q150274 - CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

Com relação às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens,
julgue os itens a seguir.

Na teoria da realidade orgânica, a pessoa jurídica tem identidade organizacional própria, identidade essa que deve ser preservada. Essa teoria foi adotada pelo Código Civil brasileiro.

Certo
Errado

174)

Q145523 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

O Ministério Público velará pelas Fundações no local onde forem estas situadas. Especificamente sobre a Fundação X, com fins culturais, criada na cidade de Macapá, analise as afirmações abaixo.

I. Após a criação da Fundação X, aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, tomando ciência do encargo, deverão, dentro do prazo estabelecido pelo instituidor ou, no silêncio, em 180 dias, formular o estatuto da Fundação, submetendo-o, em seguida, à aprovação imediata do juiz.

II. A alteração do estatuto da Fundação X, dentre outros requisitos estabelecidos no Código Civil, deverá ser deliberada por 1/3 dos competentes para gerir e representar a fundação.

III. Havendo indeferimento administrativo pelo Ministério Público do pedido de modificação do estatuto da Fundação X, o interessado poderá requerer o suprimento judicial de modificação em ação especificamente ajuizada para este fim, na qual participará o Ministério Público como custos legis, obrigatoriamente.

IV. Se a Fundação X for instituída por tempo certo, conforme registro de seus estatutos, ao término do prazo ela deve ser dissolvida e seus bens destinados na forma de seu estatuto ou ato constitutivo, ou incorporados a outra fundação, designada pelo juiz, com fins iguais ou semelhantes.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I e III.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

175)

Q148635 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

Sobre pessoas jurídicas, é correto afirmar que

a) os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada não são pessoas jurídicas de direito privado.
b) é vedado ao Poder Público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos das organizações religiosas, sendo permitido, porém, determinar as formas de organização, estruturação interna e funcionamento.
c) a qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor de forma contrária.
d) após a constituição de uma fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor tem a faculdade de não transferir- lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.
e) os atos dos administradores, exercidos nos limites dos poderes determinados nos atos constitutivos, obrigam a pessoa jurídica.

176)

Q153545 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

I. são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento;

II. decai em dez anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito ou nulidade do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

III. se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório;

IV. obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, ainda que exercidos fora dos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo;

a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens III e IV estão corretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas os itens II e IV estão corretos.

177)

Q162471 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Considere as seguintes pessoas jurídicas:

1. Territórios

2. Partidos políticos

3. Associações públicas

4. Organizações religiosas

5. Empresas individuais de responsabilidade limitada

São consideradas pessoas jurídicas de direito privado pelo Código Civil, aquelas indicadas:

a) Apenas no item 5.
b) Apenas nos itens 2 e 4.
c) Apenas nos itens 3 e 5.
d) Apenas nos itens 4 e 5.
e) Apenas nos itens 2, 4 e 5.

178)

Q370748 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Assinale a opção correta acerca das pessoas jurídicas de direito privado.

a)
O patrimônio da fundação deve constituir-se apenas de bens imóveis.
b)
A existência de uma associação depende da efetuação do registro de seu estatuto.
c)
O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é estabelecido em lei, a fim de proteger terceiros de boa-fé.
d)
A capacidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado limita-se à esfera patrimonial.
e)
A realização de negócios destinados ao aumento do patrimônio não consiste em circunstância que descaracterize uma associação

179)

Q19193 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

A respeito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

a) Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos não são atingidas pela referida teoria.
b) É possível que a própria pessoa jurídica invoque em seu favor a teoria da desconsideração.
c) O encerramento irregular da pessoa jurídica basta para caracterizar o abuso da personalidade jurídica.
d) Para a aplicação dessa teoria, é crucial que se comprove a insolvência da pessoa jurídica.
e) Por ser necessariamente interpretada de forma estrita, essa teoria não é admitida na forma inversa.

180)

Q19516 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

A respeito das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) O Código Civil não prevê hipótese de convalescência de defeitos relativos ao ato de constituição de pessoa jurídica de direito privado.
b) De acordo com o que dispõe o Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar por ato voluntário ou involuntário do administrador, o juiz deverá nomear, de ofício, administrador provisório.
c) Para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.
d) O menor relativamente incapaz pode aceitar mandato, independentemente da presença de assistente.
e) Não se admite a invalidação de negócios jurídicos praticados pela pessoa antes de sua interdição.

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