Nos termos do disposto na Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.
Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
As penas restritivas de direito relativas aos crimes ambientais incluem a suspensão, parcial ou total, de atividades que não obedecerem às prescrições legais.
Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca de meio ambiente e política de sustentabilidade, julgue o item subsequente.
A implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos são instrumentos da gestão sustentável de documentos, que buscam o consumo consciente de materiais e o combate ao desperdício.
Considerando as disposições legais pertinentes a sustentabilidade e proteção ambiental, julgue os itens a seguir.
Resolução do Conselho Nacional de Justiça determina que somente os órgãos do Poder Judiciário que têm atribuição jurisdicional devem criar núcleos socioambientais visando implantar o Plano de Logística Sustentável elaborado pelo Supremo Tribunal Federal.
O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena.
Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta.
Com relação ao SNMA, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e ao zoneamento ambiental, assinale a opção correta.
Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, no Capítulo I das Disposições Preliminares (Lei 12.305/10), deve ser observada a ordem de prioridade, conforme descrito na alternativa:
As águas doces de classe 1 (Res. 357/05 – Art. 14) observarão as seguintes condições e padrões em relação à qualidade da água. Nesse sentido, está incorreta a alternativa:
A febre maculosa, doença infecciosa aguda, transmitida por carrapatos, caracterizada por início brusco, com febre alta, cefaléia, dores musculares intensas, e prostração, seguida de exantema máculo papular, que predomina nos membros, atingindo as palmas das mãos e plantas dos pés, que pode evoluir para petéquias, equimoses e hemorragias. São considerados agentes etiológico e reservatório, conforme o Guia de Vigilância Epidemiológica-Ministério da Saúde:
I. Agente etiológico: Bactéria gram-negativa intracelular obrigatória, denominada Rickettsia rickettsii. Reservatório: Os principais reservatórios são os animais silvestres, como as capivaras, e carrapatos da espécie Amblyomma cajennense. O cão é considerado um reservatório doméstico potencial. Os equídeos estão envolvidos em algumas epidemias.
II. Agente etiológico: Bactéria gram-negativa intracelular obrigatória, denominada Rickettsia rickettsii. Reservatório: Carrapatos da espécie Amblyomma cajennense. Os equídeos estão envolvidos em algumas epidemias.
III. Agente etiológico: Bactéria gram-positiva intracelular, denominada Rickettsia rickettsii. Reservatório: Os principais reservatórios são os animais silvestres, como as capivaras, e carrapatos da espécie Amblyomma cajennense.
Os itens estão corretamente descritos em:
Observe abaixo o trecho da Resolução Conama nº 3/1990, que dispõe sobre padrões de qualidade do ar.
Para os efeitos desta Resolução ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I - Padrões Primários de Qualidade do Ar são as concentrações de poluentes que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população.
II - Padrões Secundários de Qualidade do Ar são as concentrações de poluentes abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem-estar da população, assim como o mínimo dano à fauna, à flora, aos materiais e ao meio ambiente em geral.
Parágrafo único. Os padrões de qualidade do ar serão o objetivo a ser atingido mediante a estratégia de controle fixada pelos padrões de emissão e deverão orientar a elaboração de Planos Regionais de Controle de Poluição do Ar.
Em relação aos conceitos de padrões de qualidade de ar apresentados acima, verifica-se que os
De acordo com a Resolução Conama 237/1997, uma das seções que deve compor o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é a análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas. Uma das metodologias que pode ser empregada é aquela que consiste na identificação e enumeração dos impactos sobre o meio físico, biótico e socioeconômico, conhecida como
Considerando as normas aplicáveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 378/2006, julgue o item seguinte.
Empreendimentos que envolvam o manejo florestal em área superior à definida como limite pelo CONAMA devem ser aprovados pelo IBAMA, mesmo que o empreendimento esteja situado em um único estado.
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade por dano ambiental e dos crimes ambientais.
Para o STF, o envio clandestino de animais silvestres ao exterior tem natureza de delito transnacional, razão por que seu processamento compete à justiça federal.
Nas alternativas abaixo, assinale àquela que é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente:
Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as alternativas abaixo são circunstâncias que atenuam a pena, exceto?
