Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q829002 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - IBAMA - Técnico Ambiental

Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte.

Essa entidade tem legitimidade passiva para propor ação civil pública.

Errado
Certo

2)

Q812477 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.

Nas ações civis públicas ajuizadas que visem à tutela do meio ambiente, são vedados o pedido de condenação da parte requerida em prestações pecuniárias e a concessão de medida liminar sem a oitiva prévia da parte ré.

Errado
Certo

3)

Q792255 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Uma estação de tratamento de esgotos está emitindo poluição odorífica, atingindo vários bairros de um determinado Município, fato este que chegou ao conhecimento da Promotoria de Meio Ambiente do Município. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

a) O promotor de justiça deve instaurar inquérito criminal para apuração dos fatos, antes de eventual propositura de ação.
b) A situação retrata hipótese de interesses ou direitos coletivos em sentido estrito, por serem transindividuais, de natureza indivisível, tendo como titulares grupo de pessoas ligadas entre si.
c) Deve ser proposta ação civil pública por qualquer cidadão atingido pela poluição, para defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, por danos decorrentes de origem comum.
d) É possível propositura da ação coletiva fundada em violação de interesses ou direitos difusos, por tratar-se de dano transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
e) Tratando-se de dano ao meio ambiente, a legitimidade para a propositura da ação coletiva é exclusiva do Ministério Público da Área do Meio Ambiente.

4)

Q792262 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) As obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
b) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
c) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
d) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
e) Quanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

5)

Q802953 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir

a) apenas a responsabilidade civil da empresa.
b) as responsabilidades civil e criminal da empresa.
c) as responsabilidades civil e administrativa da empresa.
d) apenas a responsabilidade administrativa da empresa.
e) as responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.

6)

Q768573 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Várias pesquisas científicas apontam no sentido de que o uso de sacolas plásticas é um dos grandes vilões contra a preservação do meio ambiente. A justificativa consiste no fato de que o plástico leva vários anos para se decompor. Leis foram aprovadas para que os consumidores fossem obrigados a pagar por esse tipo de sacola.

À luz do direito ambiental, a referida obrigatoriedade de compra de sacolas plásticas é um exemplo de aplicação do princípio

a) da participação.
b) da precaução.
c) da ubiquidade.
d) do poluidor pagador.
e) da prevenção.

7)

Q775250 - FGV - 2019 - OAB - XXIX Exame de Ordem Unificado

Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que a Defensoria Pública não é legitimada a propor a referida ação judicial.
b) A Defensoria Pública pode pedir a recomposição do meio ambiente cumulativamente ao pedido de indenizar, sem que isso configure bis in idem.
c) Tendo em vista que a conduta configura crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, vinculando o resultado desta.
d) A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que apenas o IBAMA possui competência para propor Ação Civil Pública quando o dano ambiental é causado em Unidade de Conservação.

8)

Q814672 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao processo coletivo ambiental, assinale a alternativa incorreta:

a) O ativismo judicial é privilegiado, sendo inafastável a aplicação do princípio da congruência, a fim de que a decisão a ser proferida seja a mais efetiva e adequada à tutela do direito ambiental.
b) Admite-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, em função das peculiaridades da causa, com atribuição diversa do ônus probatório, quando for impossível ou excessivamente difícil à parte sobre a qual recairia normalmente o ônus da prova cumprir o encargo, ou quando for mais fácil à outra parte a produção da prova do fato contrário.
c) Admite-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pela aplicação dos princípios da precaução e do in dubio pro natura, hipótese que reclama prévia e expressa decisão judicial, com oportunidade ao réu de se desincumbir do referido encargo.
d) As normas relativas à distribuição dos ônus probatórios servem para orientar as partes a respeito da necessidade de prova de suas alegações de fato e advertir sobre os riscos decorrentes de não se desincumbirem desse encargo.

9)

Q786008 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

A Administração Pública, responsável pela coleta de lixo em um município, vem depositando o lixo coletado em terrenos espalhados pelo município, deixando o material a céu aberto, causando a contaminação de riachos e do solo, além de danos à saúde da população. A Associação Amigos do Bairro Andorinhas, associação civil de direito privado e interesse público, cujo estatuto prevê como finalidade a defesa de bens ambientais e proteção ao patrimônio público e social, fundada há seis meses e com sede no Município pretende adotar as medidas cabíveis em face dos danos ambientais causados pela municipalidade. Acerca da situação hipotética descrita e em relação à propositura de Ação Civil Pública (ACP):

a) A Associação Amigos do Bairro Andorinhas possui legitimidade para ajuizar ACP, assim como o Ministério Público, Defensoria Pública, Partidos Políticos e as Mesas Diretoras das Casas Legislativas.
b) A decisão proferida em sede de ACP poderá determinar à municipalidade que se abstenha de depositar o lixo irregularmente, que realize a limpeza completa dos locais já poluídos, bem como estipular uma condenação em dinheiro, cujo valor deverá reverter a um fundo instituído pelo Poder Público.
c) Poderá ser intentada ACP contra a municipalidade, vedada a utilização de medidas de urgência, tendo em vista o risco de irreversibilidade da pretensão concedida pela via provisória.
d) A sentença proferida em sede de ACP fará coisa julgada intra parts, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que o legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
e) ACP que venha a ser ajuizada pela Associação legitimada poderá contar com litisconsórcio ativo do Ministério Público e de outras associações legitimadas.

10)

Q670616 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase

Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar, causador do dano.
Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração e recuperação.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.
b)
O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não pelo Ministério Público.
c)
Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mas sem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.
d)
Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo como título executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.

11)

Q614102 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Em relação à ação civil pública em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

a)
Tem legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros, a associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.
b)
O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
c)
Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
d)
Há litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei de ação civil pública.
e)
Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção do arquivamento, os autos retornarão ao Ministério Público de origem para ajuizamento da ação civil pública.

12)

Q592821 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão,

por ter sido constatada edificação em área de preservação

permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação

na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de

pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou

que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era

previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo

a condição de APP daquele local.

Nessa situação hipotética,

a)
as obrigações do réu em relação à APP têm natureza propter rem.
b)
não haverá responsabilização se for comprovado que a APP estava desmatada antes da edificação.
c)
por se tratar de APP, é correto concluir que o imóvel estava situado em zona rural.
d)
eventual condenação terá de abranger ou o pedido de reparação in natura ou o de reparação em pecúnia, sob pena de bis in idem.

13)

Q592818 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um estado

federado que permitiu a uma empresa agrícola reflorestar uma

grande área degradada com mudas de árvores transgênicas. O MP

alegou que, quando crescessem, tais árvores poderiam ter impacto

na hidrologia da região, entre outras repercussões desconhecidas,

por serem mudas modificadas.

Na defesa, o réu alegou que a empresa agrícola tinha

de ser citada em litisconsórcio necessário; que o MP não

se desincumbiu do ônus de provar o dano à hidrologia do terreno;

que a utilização das mudas transgênicas decorreu de força maior,

por terem as nativas sido destruídas em um incêndio pouco antes

da época própria para o plantio.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ,

a)
a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas será afastada se for comprovada a ocorrência da alegada excludente de responsabilidade civil do ente federado por motivo de força maior.
b)
o valor a ser arbitrado para a reparação civil dos danos ambientais deverá ser alto o suficiente para caracterizar punição ao infrator.
c)
é aplicável o princípio da precaução, impondo-se a inversão do ônus probatório.
d)
procede o argumento de que a empresa privada deve ser incluída no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio necessário.

14)

Q455707 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Um Município, no interior de Minas Gerais, pretende, em sede recursal, a inclusão do referido Estado no polo passivo da Ação Civil Pública, que visa a reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos de terras em encostas habitadas. Segundo regra geral quanto ao dano ambiental e urbanístico, e segundo posição do STJ, o litisconsórcio, nesses casos é

a) facultativo, mesmo havendo múltiplos agentes poluidores.
b) obrigatório, no caso de causas concorrentes.
c) facultativo, pois os responsáveis pela degradação ambiental não são coobrigados solidários.
d) necessário, quando o ato envolve particular e poder público.
e) facultativo, quando envolve ato do particular e necessário quando envolve ato da Administração Pública.

15)

Q506617 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

No curso de obra pública de construção de represa para fins

de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois

estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe

ação civil pública buscando a reconstituição do ambiente ao

status quo anterior ao do início da construção, por supostos

danos ao meio ambiente.

Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
Caso a associação Sorrio abandone a ação, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
b)
Caso haja inquérito civil público em curso, proposto pelo Ministério Público, a ação civil pública será suspensa pelo prazo de até 1 (um) ano.
c)
Como o bem público objeto da tutela judicial está localizado em mais de um estado da federação, a legitimidade ativa exclusiva para propositura da ação civil pública é do Ministério Público Federal.
d)
Caso o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, não será possível a propositura de nova demanda com o mesmo pedido.

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