Questões de Concurso – Aprova Concursos

1411)

Q854316 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Enfermagem

A Lei n^o 8.112/1990 prevê que é requisito básico para investidura em cargo público a

a) aptidão física.
b) conduta moral.
c) experiência.
d) urbanidade.
e) hierarquia.

1412)

Q854405 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Administrativo

Acerca dos poderes da Administração Pública,

a)
entre a administração indireta e os entes federativos que as instituíram há a presença de subordinação hierárquica.
b)
o poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.
c)
o poder de polícia, ainda que seja essencialmente discricionário, está sob controle de legalidade do Poder Judiciário.
d)
o poder regulamentar do Poder Executivo é autônomo e não está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.
e)
o poder hierárquico é aquele usado pela administração para punir servidores e particulares sujeitos às regras administrativas.

1413)

Q854455 - IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente: Administração

O texto constitucional, ao tratar da administração pública, é cristalino em definir que os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Errado
Certo

1414)

Q855357 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - INSS - Técnico: Seguro Social

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (CEPSPC), julgue os itens que se seguem.

O servidor público não poderá, em hipótese alguma, desprezar o elemento ético da sua conduta.

Assim, ele não terá apenas que decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, à luz das regras constitucionais.

Errado
Certo

1415)

Q859405 - FGV - 2022 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Em tema de controle da Administração Pública, a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de
pessoal dos novos servidores do cargo efetivo de Técnico Legislativo ‐ Policial Legislativo do Senado Federal que, em breve, serão nomeados, compete

a) à Controladoria-Geral da União, a qual também exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
b) ao Tribunal de Contas da União, o qual, contudo, não exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
c) à Câmara dos Deputados, a qual também exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
d) à Controladoria-Geral da União, a qual, contudo, não exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
e) ao Tribunal de Contas da União, o qual também exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.

1416)

Q855725 - CEBRASPE - 2022 - POLC - AL - Auxiliar de Perícia

Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue os próximos itens.

Para a Lei de Improbidade Administrativa, a voluntariedade do agente caracteriza o dolo.

Errado
Certo

1417)

Q847607 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei federal n^o 14.133, de 1^o de abril de 2021, o

a) pregão não é mais admitido para contratação de serviços de engenharia, pois ainda que a especificação do objeto seja singela, a execução envolve complexidade técnica inafastável.
b) pregão é preferencial à concorrência, podendo o agente público optar pelo procedimento mais complexo para evitar questionamento acerca de possível restrição de competição.
c) leilão passou a admitir o critério de menor preço para julgamento, além do já utilizado maior lance.
d) leilão passou a ser a regra para alienação de bens imóveis, diferentemente da Lei federal n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelecia a concorrência.
e) diálogo competitivo pode ser instaurado quando, no curso de outra modalidade de licitação, forem apresentados propostas ou lances com diferença de até 10% no valor, para mais ou para menos, de forma a alcançar resultado mais vantajoso para a Administração.

1418)

Q847727 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Enquadram-se na categoria de agente público

a) empregados públicos, excluídos os contratados em caráter temporário para atendimento de excepcional necessidade pública.
b) servidores públicos, salvo os ocupantes de cargo de livre provimento declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
c) agentes políticos, o que inclui os Secretários de Estado, não obstante não detenham mandato.
d) aqueles que possuam algum vínculo funcional com a Administração, excluídos os detentores de mandato eletivo.
e) apenas servidores admitidos mediante concurso público, ocupantes de cargo ou emprego público.

1419)

Q847866 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Considerando as práticas previstas na Lei n.º 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa os atos

a) destituídos de vontade livre e consciente que importem enriquecimento ilícito.
b) marcados pela ausência de vontade livre e consciente que violem princípios da administração pública.
c) destituídos de dolo que produzam prejuízos ao erário.
d) dolosos que violem princípios da administração pública.
e) livres e conscientes no exercício da função que, mesmo sem comprovação de dolo, produzam prejuízos ao erário.

1420)

Q826358 - IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário

Assinale a alternativa correta:

a)
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios administrativos, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b)
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento internacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicas da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
c)
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicas da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
d)
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios administrativos, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

1421)

Q826360 - IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Técnico Previdenciário

Responda a questão assinalando a alternativa INCORRETA no que diz respeito a fase externa do pregão segundo a Lei 10.520 de 2002:

a) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
b) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
c) Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
d) A autoridade competente designará o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio.

1422)

Q826808 - FGV - 2022 - PC-RJ - Auxiliar de Necropsia

João é auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa e está lotado no Instituto Médico Legal. No exercício de suas funções, João recebeu o cadáver de um homem para limpeza e preparo para a autópsia. Ao abrir o invólucro onde o corpo estava acondicionado, João imediatamente reconheceu que o corpo era de seu vizinho José, seu desafeto de longa data. Tendo em vista que João também se considera inimigo de toda a família do agora falecido José e com o objetivo de prejudicar os parentes de seu vizinho, o policial resolveu atrasar ao máximo a autópsia do cadáver e deixou o corpo em local impróprio, por prazo muito superior ao previsto nas normas aplicáveis.

Agindo da forma antes narrada, João violou diretamente o princípio expresso da administração pública da:

a) autotutela, pois deve tratar todos os cidadãos com igualdade, independentemente de serem seus amigos ou inimigos
b) moralidade, pois, como conhece a família do falecido, deveria ter dado prioridade para a conclusão da perícia
c) impessoalidade, pois deve agir na busca do interesse da coletividade, sem beneficiar nem prejudicar alguém em especial;
d) finalidade, pois deve conciliar seu interesse particular com o público, de maneira a não prejudicar seus desafetos ou os familiares destes;
e) continuidade, pois, como é inimigo do falecido e de sua família, deveria ter pedido a um estagiário para prosseguir com as atividades de preparo do corpo

1423)

Q826909 - FGV - 2022 - PC-RJ - Inspetor de Polícia

O delegado de Polícia Civil do Estado Alfa Carlos acabou de assumir a titularidade da Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude. Com o objetivo de angariar a simpatia dos agentes policiais lotados na Unidade de Polícia Judiciária, o delegado Carlos baixou ordem de serviço extinguindo o plantão na delegacia e determinando que os casos de urgência fora do expediente da DP fossem atendidos na delegacia comum mais próxima. O Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando o retorno do plantão de 24 horas na Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude, a fim de que todos os menores apreendidos em flagrante de ato infracional sejam ouvidos e atendidos na referida instituição, impedindo que sejam colocados em ambiente carcerário constituído para imputáveis, em concomitância com presos maiores. Além da comprovação de que normas constitucionais e convencionais foram violadas, o Ministério Público ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que “havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria”.

De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ministerial:

a) não merece prosperar, porque ação civil pública não é a medida judicial adequada para o caso, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes
b) não merece prosperar, porque o Ministério Público não ostenta legitimidade para ajuizar ação civil pública em favor de adolescentes infratores, e sim apresentar representação em face deles
c) não merece prosperar, porque o delegado agiu nos limites de sua discricionariedade administrativa, observados seus critérios de conveniência e oportunidade, e o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo
d) merece prosperar, pois, via de regra, o Poder Judiciário, quando provocado em tema de políticas públicas, deve analisar a legalidade e o mérito administrativo de atos administrativos
e) merece prosperar, pois o ato do delegado praticado com suporte no poder discricionário é contrário ao ordenamento jurídico, razão pela qual é legítima a intervenção do Poder Judiciário.

1424)

Q835746 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Psicologia,

Maria, servidora pública federal, foi aposentada por incapacidade permanente. Após algum tempo, junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Como Maria estava plenamente apta ao exercício das funções que sempre desempenhou, deve ocorrer o(a) seu/sua:

a)
aproveitamento;
b)
reintegração;
c)
readaptação;
d)
recondução;
e)
reversão.

1425)

Q835974 - FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Direito

Um grupo de entidades com atuação na área de saúde, algumas de natureza empresarial, com fins lucrativos, outras de natureza filantrópica, portanto, sem fins lucrativos, consultaram um advogado a respeito da possibilidade de participarem do Sistema Único de Saúde (SUS).

O advogado respondeu-lhes, corretamente, que:

a) tenham, ou não, fins lucrativos, as entidades poderão atuar no SUS, o que exige a celebração de contrato de direito público ou de convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos;
b) tenham, ou não, fins lucrativos, as entidades poderão atuar no SUS em igualdade de condições, o que não exige ajuste prévio com o poder público, sendo remuneradas pela sistemática de reembolso;
c) tenham, ou não, fins lucrativos, as entidades poderão atuar no SUS em igualdade de condições, o que exige a celebração de contrato de direito público ou de convênio;
d) tenham, ou não, fins lucrativos, as entidades poderão atuar no SUS em igualdade de condições, o que exige a celebração de contrato de direito público;
e) apenas as entidades sem fins lucrativos poderão atuar no SUS, o que exige a celebração de contrato de direito público ou de convênio.

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