Questões de Concurso – Aprova Concursos

1186)

Q856004 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

a)
serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
b)
descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
c)
perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
d)
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.
e)
descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

1187)

Q856775 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a partir de quando somente poderão perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
b) O servidor público investido em mandato de Prefeito será necessariamente afastado cargo, hipótese em que poderá optar pela sua remuneração e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
c) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
d) Será permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, desde que se trate, necessariamente, de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos de médico.
e) É permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo desde que em caráter temporário.

1188)

Q856415 - FEPESE - 2023 - CIDASC - Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública que, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.

a) Finalidade
b) Legalidade
c) Moralidade
d) Publicidade
e) Segurança jurídica

1189)

Q877721 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia

Julgue o item seguinte, a respeito dos prazos estabelecidos na Lei n.º 10.520/2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão

A sessão de abertura do certame, a contar da publicação oficial do aviso referente ao certame, deve necessariamente resguardar o prazo mínimo de oito dias úteis.

Errado
Certo

1190)

Q855486 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos

Assinale a alternativa incorreta.Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa):

a) a posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de
qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
b) o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade a organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei
c) na apuração dos ilícitos previstos na Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de
documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos
d) na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades
e) é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa

1191)

Q855772 - CEBRASPE - 2023 - SEPLAN - RR - Analista de Planejamento e Orçamento

À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

A administração pode revogar seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.

Errado
Certo

1192)

Q880553 - Avalia - 2023 - CAU-BA - Analista de Gestão Administrativa

De acordo com o previsto no Código Civil, será considerada pessoa jurídica de direito público interno:

a)
INSS e Partido Democrático Trabalhista.
b)
Fundação Bradesco e Petrobras
c)
União e Federação Espírita Brasileira.
d)
INPI e Banco Central do Brasil.
e)
Municípios e FUNAI.

1193)

Q856845 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

A respeito do pregão, é correto afirmar que

a) poderá utilizar como critério de julgamento o tipo “menor preço” ou “técnica e preço”.
b) poderá ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, bem como a execução de obras de menor valor.
c) declarado o vencedor, os licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias para manifestar a intenção de recorrer.
d) a Administração Pública não poderá exigir a garantia da proposta ou o pagamento de quaisquer taxas e emolumentos.
e) não prevê limitação de valor para a aquisição de quaisquer bens e serviços comuns.

1194)

Q854969 - IBFC - 2023 - UFPB - Administrador

O artigo 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 aponta quatro objetivos do processo licitatório

Assinale a alternativa que apresenta dois destes objetivos.

a) Assegurar a seleção da proposta com melhor ciclo de vida do objeto e evitar contratações com sobrepreço
b) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável
c) Evitar contratações com preços inexequíveis e assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes
d) Evitar competição entre os licitantes e incentivar preços manifestamente inexequíveis
e) Assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e evitar inovação

1195)

Q854971 - IBFC - 2023 - UFPB - Administrador

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo o novo instrumento, a gestão e fiscalização de contratos passou a ser exercida por diferentes instâncias, de forma a compor um sistema de gestão de contratos.

Seguindo este paradigma e segundo os termos da nova lei, as contratações públicas:

a) Deverão se submeter a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de
recursos de tecnologia da informação e controle social
b) Deverão se submeter unicamente ao texto da referida lei, inclusive quando se tratar de acordos internacionais ou em condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos internacionais
c) Deverão ser conduzidas exclusivamente pela autoridade competente, que responderá individualmente pelos atos que praticar
d) Deverão seguir as condições de execução atualizadas após a assinatura do contrato, posto que as condições expressas no Termo de
Referência podem estar desatualizadas em decorrência da morosidade do certame
e) Deverão continuamente ser auditadas e avaliadas segundo práticas determinadas em âmbito federal, inclusive mediante adoção de
procedimentos universais e vinculativos

1196)

Q854832 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de nova lei de licitações e contratos administrativos. Trata-se de diploma legal federal que, visando ao aprimoramento da matéria, implementa nova disciplina para as contrações públicas.

É CORRETO afirmar que a nova lei:

a) Cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, sítio eletrônico unificado e gerido pelo Poder Executivo Federal, vedando-se a instituição de sítios eletrônicos oficiais próprios pelos entes federativos para realização de contratações.
b) Estabelece que as licitações serão preferencialmente realizadas sob a forma eletrônica, e admite, desde que motivada, a forma presencial, devendo a sessão pública ser gravada em áudio e vídeo.
c) Impõe aos entes e órgãos da Administração Pública a utilização do sistema de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas, e veda a realização de licitação restrita a fornecedores cadastrados.
d) Prevê a revogação da Lei nº 8.666/93, após decorridos 2 anos da publicação oficial da nova lei, mantida, todavia, a disciplina da modalidade licitatória do pregão, tal como contida na Lei nº 10.520/2002.

1197)

Q854919 - IBFC - 2023 - UFPB - Administrador

O artigo 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 aponta quatro objetivos do processo licitatório.

Assinale a alternativa que apresenta dois destes objetivos.

a)
Assegurar a seleção da proposta com melhor ciclo de vida do objeto e evitar contratações com sobrepreço
b)
Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e incentivar a inovação e o desenvolvimento sustentável
c)
Evitar contratações com preços inexequíveis e assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes
d)
Evitar competição entre os licitantes e incentivar preços manifestamente inexequíveis
e)
Assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e evitar inovação

1198)

Q854666 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

O ato administrativo está corretamente associado à seguinte afirmação:

a) A competência para emissão do ato administrativo se restringe ao agente que seja servidor público.
b) O ato administrativo expressa ato unilateral de Estado, com efeitos constitutivos.
c) O ato administrativo não pode ser emitido de ofício, requer provocação do destinatário em todas as espécies.
d) Uma das características do ato administrativo é que seja constitutivo ou meramente declaratório

1199)

Q852305 - COPEVE-UFAL - 2023 - IFAL - AL - Contador

A possibilidade de alteração nos contratos administrativos ocorrer nos seguintes casos:

I. na ocorrência do fato do príncipe;
II. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro no final do contrato;
III. em decorrência de quaisquer fatos considerados relevantes pela administração;
IV. em casos previsíveis de consequências calculáveis

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

a) I, apenas.
b) II e III, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

1200)

Q854673 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

A concorrência e o diálogo competitivo, na Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos, estão corretamente referidos em:

a) Ambas as modalidades existiam na Lei anterior, mas sofreram modificações com a criação da nova Lei.
b) Ambos são modalidade de licitação, mas a concorrência era procedimento previsto na Lei anterior e o diálogo competitivo foi criado na nova Lei.
c) Ambos são tipos de licitação.
d) O diálogo competitivo é procedimento previsto na nova Lei, que revoga a modalidade de concorrência.

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