Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue
Diante do poder disciplinar, as penalidades podem ser aplicadas sem prévia apuração por meio de procedimento legal.
O atributo do ato administrativo que permite que o ato possa ser imposto a terceiros, independentemente da concordância destes, é o da
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item
A alienação de bens imóveis da Administração Pública exige autorização legislativa e depende de licitação na modalidade leilão, inclusive nos casos de dação em pagamento e investidura.
Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.
Um dos critérios a ser observado no processo administrativo federal é a proibição de cobrança de quaisquer despesas processuais dos interessados.
Quanto aos aspectos de controle social, de planejamento e avaliação de políticas públicas e quanto às leis de acesso à informação e transparência, julgue o item a seguir.
Conforme Lei da Transparência, deixar de receber transferências voluntárias é a sanção cabível ao ente que não liberar, em tempo real, ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir
O ato anulatório é secundário, praticado para extinguir o ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário.
Caio, servidor estável, começou a passar por um difícil período, pois está sofrendo limitação em sua capacidade mental, que o deixou inapto para o exercício das funções do seu cargo. Após diversos exames médicos, não foi constatada invalidez permanente.
Com base na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
Os novos dirigentes de determinada entidade integrante do serviço social (“sistema s”) buscaram assessoria jurídica, a fim de esclarecer se ela integra a Administração Pública e se estaria submetida a alguma peculiaridade atinente ao respectivo regime jurídico, sendo correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a entidade:
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 51 a 60.
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Analise a definição abaixo:
Consiste em enunciado, nota ou aditamento feito para esclarecer ou interpretar um fato, em face de situação preexistente, criada por lei. Equivalendo a uma averbação, fica fazendo parte do documento original. Bastante utilizada na administração de pessoal, constitui-se em documento complementar de um ato, envolvendo fixação de vantagens pecuniárias, retificações ou alterações de nomes ou títulos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de documento (ato administrativo) a que se refere a definição
As licitações de que tratam a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, observarão, em condições normais, uma determinada sequência de fases. Identifique numericamente a ordem correta das fases que compõem um procedimento licitatório, listadas abaixo fora de ordem.
( ) julgamento
( ) verificação de efetividade dos lances ou propostas
( ) preparação
( ) interposição de recursos
( ) negociação
( ) apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado
( ) adjudicação do objeto
( ) homologação do resultado ou revogação do procedimento
( ) divulgação
( ) habilitação
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Analise o texto abaixo em relação à Administração Pública Indireta.
.......(1)....... é a distribuição de ........(2)........ de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Difere da .........(3).......... pelo fato de esta ser uma distribuição ............(4).......... de competências.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.
