No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item subsequente.
A empresa pública possui capital exclusivo do Poder Público e é criada para a exploração de atividade econômica, sob forma exclusiva de sociedade anônima.
No que concerne à realização de processo de compra na modalidade pregão, assinale a questão que apresenta, dentre outros, uma sequência CORRETA de atos realizados na fase externa:
Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, assinale a alternativa INCORRETA.
São requisitos dos atos administrativos, EXCETO:
Assinale a alternativa CORRETA. São elementos do ato administrativo:
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração Pública as seguintes prerrogativas, EXCETO:
Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da lei nº 8.666/1993, nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I. produtos manufaturados e para serviços nacionais, os quais atendam a normas técnicas brasileiras.
II. bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
III. empresas com capital brasileiro e que tenham, no mínimo, 20 (vinte) anos de experiência em contratos celebrados com a Administração Pública.
IV. empresas estrangeiras, desde que tenham filial ou sucursal instalada no Brasil, e que tenham, no mínimo, 10 (dez) anos de experiência em contratos celebrados com a Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
No que diz respeito aos órgãos e às entidades da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
Marta, servidora pública federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Ela tinha ciência da ilicitude praticada. Nos termos da Lei 8.429/1992, o fato narrado constitui:
Da declaração de bens prevista nos termos da Lei 8.429/1992 diz que a posse e o exercício do agente público chamado Lucas, ficam condicionados à:
O responsável pelo ato de improbidade está sujeita entre elas as seguintes cominações: Perda da função pública, ressarcimento integral do dano quando houver, e suspensão dos direitos políticos. No caso de enriquecimento ilícito a suspensão se dará por
Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
O fato de a advocacia pública, no âmbito judicial, defender ocupante de cargo comissionado pela prática de ato no exercício de suas atribuições amolda-se à teoria da representação.
Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores no tocante aos princípios administrativos e a licitação, julgue o item que se segue.
O poder público poderá promover treinamento de seus servidores mediante contratação direta, por dispensa de licitação, de profissional de notória especialização de natureza singular.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato.
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Será cassada a aposentadoria voluntária do servidor inativo que for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa à época em que ainda estava na atividade.
