Questões de Concurso – Aprova Concursos

17266)

Q190415 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) A garantia constitucional de que ninguém será obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de lei assegura ao administrador público ilimitada discricionariedade na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade nos casos de anomia.
b) Embora discricionariedade e arbitrariedade sejam espécies do mesmo gênero e, portanto, legítimas, apenas a segunda é passível de controle de legalidade em sentido estrito.
c) O abuso de poder e a arbitrariedade têm como traço de distinção o fato de que aquele se sujeita ao controle judicial e esta, somente à revisão administrativa.
d) Não há discricionariedade contralegem.

17267)

Q237752 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.
b) Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.^o 9.784/1999, não são passíveis de delegação.
c) Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.
d) Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.

17268)

Q237757 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a) A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.
b) O ato administrativo que formaliza a requisição não é autoexecutório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.
c) O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.
d) A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.

17269)

Q237808 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.
b) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.
c) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.
d) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

17270)

Q237810 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto às licitações, assinale a opção correta.

a)
De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às determinações da administração.
b)
Nos termos da Constituição Federal, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público, podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da administração pública.
c)
A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação, diante da natureza singular do serviço.
d)
É dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

17271)

Q237815 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

a) Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo.
b) A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato.
c) Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito.
d) Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano.

17272)

Q7424 - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

Dentre os princípios da Administração Pública adiante listados, assinale aquele que NÃO está expresso no art. 37 da Constituição Federal:

a) Princípio da motivação.
b) Princípio da eficiência.
c) Princípio da impessoalidade.
d) Princípio da publicidade.
e) Princípio da legalidade.

17273)

Q7425 - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos, quando o administrador utilizar-se de seu poder discricionário para atingir fim diverso daquele que a lei fixou, ou seja, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviando-se da finalidade de persecução do interesse público.
b) O exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo compreende os aspectos formal e material, neste incluindo-se os motivos e pressupostos que o determinaram.
c) Estão excluídas de controle jurisdicional as nomeações políticas em que se exigem requisitos altamente subjetivos, como notório saber jurídico, reputação ilibada e idoneidade moral, devido à discricionariedade do Poder Executivo em efetivá-las, segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativas.
d) O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, mas, por legalidade ou legitimidade, se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
e) Segundo a teoria dos motivos determinantes, a apreciação pelo Judiciário dos motivos determinantes de um ato administrativo vinculado não caracteriza invasão do juízo discricionário do poder executivo.

17274)

Q237756 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

a) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
b) Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.
c) Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.
d) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.

17275)

Q237807 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante.
b) Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração.
c) O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.
d) Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.

17276)

Q237750 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

a) A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.
b) A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.
c) É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal.
d) Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.

17277)

Q237755 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Todas as terras devolutas são bens da União.
b) As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses explorá-los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF.
c) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
d) Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem-se ao regime próprio das empresas privadas.

17278)

Q237813 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos.
b) Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis.
c) A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter.
d) Ao servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n.º 41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as mulheres.

17279)

Q7426 - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

Sobre os poderes administrativos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

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Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

a) 1 2 3 4.
b) 4 3 2 1.
c) 1 2 4 3.
d) 1 3 4 2.
e) 2 1 4 3.

17280)

Q7422 - UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia

O ato administrativo praticado por autoridade competente com excesso de poder:

a) é anulável.
b) se consumado pode ser convalidado.
c) é nulo.
d) produz efeitos até ser anulado.
e) pode ser validado quando fundamentado no poder discricionário.

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