Questões de Concurso – Aprova Concursos

15391)

Q33670 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:

a) O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.
b) Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.
c) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
d) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.
e) O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.

15392)

Q33733 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais

Quanto à posse e ao exercício:

a) é de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse.
b) é vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração.
c) a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial.
d) a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse.
e) exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

15393)

Q33795 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei n^o8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

a) as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato.
b) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
c) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, ainda que recorrível.
d) às cominações da lei, impostas ao responsável pelo ato de improbidade administrativa, não podem, em qualquer hipótese, ser aplicadas cumulativamente.
e) em qualquer fase do processo, ainda que reconhecida a inadequação da ação de improbidade, não poderá o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito.

15394)

Q31566 - CESPE - 2011 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação - Básicos

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

Na hipótese de licença do servidor por motivo de doença em pessoa da família, e mesmo quando comprovado que a sua assistência direta é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, o período do estágio probatório não será suspenso.

Certo
Errado

15395)

Q31838 - FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa

a) causador de lesão ao erário não pode ser punido na modalidade culposa.
b) que importa enriquecimento ilícito nem sempre acarretará a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou terceiro beneficiário.
c) consistente em agir negligentemente na arrecadação de tributos corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
d) consistente em negar publicidade aos atos oficiais corresponde a ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
e) consistente em omissão de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

15396)

Q31840 - FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

São características das autarquias e fundações públicas:

a) Processo especial de execução para os pagamentos por elas devidos, em virtude de sentença judicial; Impenhorabilidade dos seus bens.
b) Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; Prazos simples em juízo.
c) Presunção de veracidade, imperatividade e executoriedade dos seus atos; Não sujeição ao controle administrativo.
d) Prazos dilatados em juízo; Penhorabilidade dos seus bens.
e) Processo de execução regido pelas normas aplicáveis aos entes privados; Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

15397)

Q24 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que configura ato de improbidade somente contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei n° 8.429/92.

a) Concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
b) Frustrar a licitude de processo licitatório.
c) Retardar, indevidamente, ato de ofício.
d) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
e) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza

15398)

Q67 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Resultados práticos de produtividade e redução de desperdícios na Administração Pública são medidas obtidas por observância ao principio da

a) finalidade
b) moralidade
c) eficiência
d) razoabilidade.
e) supremacia do interesse publico

15399)

Q74 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

O afastamento preventivo do policial civil é medida que somente pode ser aplicada se

a)
instaurado processo administrativo.
b)
instaurada sindicância ou processo administrativo, ou durante o curso de tais procedimentos.
c)
instaurada sindicância.
d)
tiver sido instaurado inquérito policial que apure crime funcional, ou no seu curso.
e)
tiver sido decretada prisão cautelar.

15400)

Q29124 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos

Julgue os itens a seguir, relativos à dinâmica das organizações.

O princípio da impessoalidade trata da incapacidade da administração pública em ofertar serviços públicos a todos os cidadãos.

Certo
Errado

15401)

Q29376 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Nos termos da Lei vigente no Brasil, um agente público que aceite emprego, comissão ou exerça atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, está praticando um ato caracterizado como

a) de improbidade administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de prisão e multa civil.
b) apenas infração administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de advertência e multa.
c) de improbidade administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
d) abuso de autoridade, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de perda do cargo ou emprego público e prisão civil.
e) apenas infração administrativa, estando sujeito, por este enquadramento, entre outras, às penas de ressarcimento do dano e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

15402)

Q29833 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

A administração municipal houve por bem, sem antes responder pedido de alvará para funcionamento de Bar e Restaurante Ltda., fechá-lo sob o fundamento de que o comércio explorado fere a lei de zoneamento respectiva.

É correto afirmar que

I. a municipalidade não poderá tomar tal posicionamento, enquanto não responder o pedido postulado pelo estabelecimento comercial;
II. as posturas municipais no tocante a lei de zoneamento devem ser rígidas;
III. a licença de instalação não se prende ao alvedrio do ente de direito público, mas segue regras legalmente instituídas;
IV. o fechamento do estabelecimento por atender pleito da vizinhança (interesse público) pode ser feito a qualquer tempo mesmo havendo processo administrativo em curso sobre a matéria;
V. o poder discricionário da administração pública permite que medidas tais sejam tomadas, impedindo que o Poder Judiciário se manifeste a respeito.

Estão corretos apenas os itens

a) I e III.
b) IV e V.
c) II e V.
d) I e IV..
e) III e V.

15403)

Q29838 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Manezinho Araújo, amigo do Prefeito de Bocaina do Sul, agindo com identidade de propósitos, recebia do alcaide cártulas emitidas pela municipalidade para pagamento de supostos serviços prestados. Ao depois, depositava as quantias respectivas na conta de Expedita Brancaleone, mulher do chefe do executivo local.

É correto afirmar que:

a) somente o prefeito municipal pode ser condenado por improbidade administrativa.
b) Manezinho Araújo pode ser condenado pela prática de improbidade administrativa.
c) tanto o alcaide quanto Manezinho somente podem ser responsabilizados na esfera penal.
d) somente Manezinho pode ser responsabilizado por ato de improbidade.
e) somente Expedita Brancaleone pode ser condenada pela prática de ato de improbidade administrativa.

15404)

Q22109 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne à modalidade de licitação concurso, é correto afirmar:

a) Destina-se à escolha de trabalho apenas técnico ou científico, não sendo admitido para qualquer outra natureza de trabalho.
b) É possível, como forma contraprestação ao vencedor do certame, remuneração a ser paga pelo Poder Público.
c) O edital deve ser publicado com antecedência mínima de quarenta dias.
d) Não é cabível, como forma de contraprestação ao vencedor do certame, a instituição de prêmios.
e) Apenas interessados previamente cadastrados podem participar do certame, não se admitindo a participação de quaisquer interessados.

15405)

Q22111 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. (...) Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé.
Trata-se do princípio da

a) motivação.
b) eficiência.
c) legalidade.
d) razoabilidade.
e) moralidade.

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