Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determinada situação fática envolvendo a prestação de serviço público por particular, o cabimento de concessão ou de permissão para o desempenho do referido serviço.
Para o deslinde da questão, a autoridade deverá ter em mente que
Ao servidor público é vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
No mês de novembro de 2021, Joaquim, servidor público federal, de forma dolosa, em razão de suas funções, utilizou, em obra particular, consistente na reforma de sua cobertura, o trabalho de empregados de sociedade empresária contratada pela União para prestar serviços gerais de faxina no setor em que Joaquim está lotado e exerce a função de supervisor. O fato foi noticiado ao Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Joaquim. Em paralelo e sem prejuízo à atuação do MPF, a Administração Pública Federal instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) e, após sua regular tramitação, aplicou a Joaquim a pena disciplinar de demissão, quando a ação de improbidade ainda estava em fase de réplica, sendo certo que o feito judicial até hoje ainda não foi sentenciado.
Inconformado com a pena de demissão recebida, Joaquim ajuizou ação judicial pleiteando a anulação de todo o PAD, alegando três motivos: (i) o fato que lhe foi atribuído não é punível com sanção de demissão, pois não houve dano ao erário; (ii) os funcionários terceirizados não são servidores públicos, razão por que não há que se falar em improbidade administrativa; (iii) o PAD deve ser suspenso, por questão prejudicial, no aguardo do trânsito em julgado da ação civil pública ajuizada em seu desfavor.
Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário deve julgar o pedido:
Julgue o próximo item, referente a serviços públicos.
O fundamento da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa encontra-se na caracterização de tal serviço como singular, por ser usufruído diretamente pelos indivíduos.
Considere a seguinte situação:
CAIO SIMPLÍCIO, servidor público estadual, exercendo a função de motorista perante a Secretaria de Fazenda do Estado do Pará (SEFA), envolveu-se em acidente automobilístico que, além de ter causado prejuízos ao patrimônio público estadual (o carro), lesionou gravemente terceiro, motociclista e entregador de aplicativo, quem precisou de cuidados médicos e fisioterapêuticos no valor total de R$-10.000,00 (dez mil reais) e deixou de exercer sua atividade remunerada pelo prazo de 06 (seis) meses, em função de tratamento dispensado.
A respeito da situação hipotética é possível afirmar que:
I. caberá à Administração a possibilidade de exercer seu direito de regresso em face do servidor, desde que seja comprovada a sua culpa lato sensu, caso o Estado do Pará seja condenado ao pagamento de indenização;
II. a simples absolvição de CAIO SIMPLÍCIO na esfera criminal não produz efeitos necessários nas demais esferas de responsabilização;
III. tanto o Estado do Pará quanto o servidor público podem ser condenados ao pagamento de pensão indenizatória à vítima, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu.
Está (Estão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A situação de um servidor público contratado temporariamente continuar exercendo suas funções após a extinção do contrato caracteriza
A respeito da prestação de serviços públicos essenciais e da possibilidade de sua interrupção, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legítimo o corte do fornecimento de serviços públicos essenciais
Uma empresa estatal federal prestadora de serviços públicos precisa instalar um oleoduto entre um município e outro de determinado Estado, como parte do plano de expansão de sua rede de distribuição. O perímetro, extenso, perpassa inúmeras propriedades privadas, um parque urbano municipal e uma fazenda de titularidade do Estado, onde são realizadas pesquisas científicas do setor agrário.
A instalação da infraestrutura pretendida
Serviço público impróprio é aquele que
Sobra a sindicância utilizada pela Administração Pública para proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, assinale a alternativa correta:
Sobre a admissão ao serviço público, é correto afirmar que:
Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os setores da saúde, educação, ciência e tecnologia configuram serviços públicos sociais em relação aos quais a Constituição, ao mencionar que “são deveres do Estado e da Sociedade” e que são “livres à iniciativa privada”, permite a atuação, por direito próprio, dos particulares, sendo, entretanto, indispensável a efetiva delegação do direito de livre exploração de tais atividades pelo Poder Público.
( ) A atuação do poder público no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção direta ou indireta, disponibilizando utilidades materiais aos beneficiários, no primeiro caso, ou fazendo uso, no segundo caso, de seu instrumental jurídico para induzir que os particulares executem atividades de interesses públicos através de regulação própria.
( ) Em determinados setores da atividade humana existe a convicção de que a atuação privada pode ser mais eficiente do que a pública, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de direito privado.
( ) O chamado Terceiro Setor, organizações de iniciativa privada, sem fins lucrativos e que prestam serviços de caráter público, faz parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.
A sequência está correta em
Julgue o próximo item, referente a serviços públicos.
A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato está vinculada ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
