Questões de Concurso – Aprova Concursos

571)

Q83284 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que:

a) a aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.
b) é possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada.
c) uma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.
d) o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.
e) no exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.

572)

Q193297 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da legalidade a que está submetida a Administração Pública, significa que os agentes públicos podemfazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
b) O princípio da impessoalidade, apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, rege de forma relativa a atividade administrativa estatal
c) Decorre do princípio da autotutela o poder da Administração de anular, de ofício, os seus atos ilegais.
d) Os princípios da conveniência e oportunidade regem todos os atos administrativos
e) Oadministrador público, na edição de seus atos, não está submetido ao princípio da razoabilidade.

573)

Q51814 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O dever do Administrador Público de prestar contas

a) aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores.
b) aplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público.
c) não alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais.
d) não se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se tratar de acordo entre entidades estatais.
e) é imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação de bens públicos.

574)

Q140642 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O princípio da proporcionalidade administrativa

a) é um princípio do direito administrativo, que vem do Direito Constitucional alemão, em forma trifásica: intensidade, adequação e necessidade.
b) é um princípio do direito administrativo, que tem um como fator principal a sua correlação com a necessidade administrativa.
c) implica que, verificada a intensidade correta na atuação administrativa para a consecução do interesse público em causa, pode-se passar para a segunda fase.
d) é um princípio que deriva do princípio do Estado de Direito.
e) é um princípio que deriva do princípio da legalidade administrativa.

575)

Q44472 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução, infringe o dever de

a) conduta ética.
b) eficiência.
c) obediência.
d) lealdade.
e) fidelidade.

576)

Q42192 - FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado,

A Lei Complementar nº 245/2002, dispõe sobre a instituição e implantação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo IDAF, baseado em objetivos e princípios. A que se refere o princípio da equidade?

a) Refere-se à integração de todos os servidores ativos e os aposentados do IDAF.
b) Refere-se a assegurar a participação dos servidores do IDAF e de sua Associação na elaboração, revisão e manutenção do Plano de Cargos e Salários.
c) Refere-se a garantir que todos os fatos e atos administrativos referentes ao PCS dos servidores do IDAF sejam públicos e com permanente transparência.
d) Refere-se a assegurar aos servidores do Instituto a similaridade de direitos, obrigações e deveres, respeitando-se as suas especificidades.
e) Refere-se a orientar o planejamento e a execução de sistemas de acompanhamento e avaliação dos resultados dos servidores, recompensando-os adequadamente pelo desempenho alcançado.

577)

Q48037 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Os princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico.
b) A presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta.
c) O princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais.
d) O princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos comissionados.
e) O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economiamista.

578)

Q48924 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em

a) nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.
b) hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública.
c) relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.
d) mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística.
e) relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.

579)

Q66919 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

Em se tratando de princípios da Administração Pública, a finalidade como elemento essencial à validade dos atos administrativos, sendo, mais condizente com tal instrumento o seguinte principio:

a) Legalidade.
b) Moralidade.
c) Publicidade.
d) Eficiência.
e) Impessoalidade.

580)

Q83247 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Considerando que a prática de nepotismo caracteriza violação aos princípios da administração pública, de acordo com o entendimento do STF configura situação de nepotismo:

a) O Governador do Estado nomear seu irmão como Secretário de Estado da Saúde, pois, se trata de cargo de natureza política.
b) O Prefeito Municipal nomear seu primo para cargo em comissão de assessor de imprensa.
c) O Presidente da Câmara Municipal nomear seu concunhado para cargo em comissão de chefe de departamento.
d) O Prefeito Municipal nomear sua mulher para cargo em comissão de direção.

581)

Q90057 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

II. Exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

III. Dever de expor expressamente os motivos que determinam o ato administrativo.

As afirmações acima dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

a) motivação, razoabilidade e legalidade.
b) eficiência, impessoalidade e finalidade.
c) legalidade, eficiência e motivação.
d) proporcionalidade, finalidade e eficiência.
e) legalidade, proporcionalidade e fundamentação.

582)

Q90317 - ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1

A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:

a) Publicidade.
b) Moralidade.
c) Legalidade.
d) Proporcionalidade.
e) Impessoalidade.

583)

Q89891 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A imposição de que o administrador e os agentes públicos tenham sua atuação pautada pela celeridade, perfeição técnica e economicidade traduz o dever de

a) agir.
b) moralidade.
c) prestação de contas.
d) eficiência.
e) obediência.

584)

Q91341 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca da administração pública, julgue os itens seguintes.

As organizações privadas podem deixar de fornecer, por exemplo, determinados dados financeiros, para resguardar as suas estratégicas. Em contrapartida, na gestão pública, a transparência das ações e decisões deve existir, salvo quando houver questões que envolvam segurança nacional ou demais exceções respaldadas na CF.

Certo
Errado

585)

Q235551 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Em relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmações a seguir.

I O princípio da moralidade impõe que o administrador público aplique preceitos éticos apenas na relação entre a Administração e os administrados.
II A expedição de certidões por órgãos administrativos é um instrumento através do qual se pode reclamar o princípio da publicidade.
III O princípio da eficiência não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas, mas é voltado para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade.
IV O princípio da publicidade dá respaldo para a propaganda pessoal de agentes públicos.
V A ação popular é um instrumento de tutela jurisdicional do princípio da moralidade.

Todas as afirmações corretas estão em:

a)
I - II - IV
b)
II - III - V
c)
II - V
d)
III - IV

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