Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q860231 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo

Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

a) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;
c) Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada;
d) Das decisões administrativas não cabe recurso, mas cabe impugnação no âmbito do Poder Judiciário;
e) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

2)

Q860230 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo

A Constituição Federal assevera que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Considerando a assertiva e os preceitos constitucionais, assinale a alternativa correta:

a) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou, facultativamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
b) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
c) A prévia avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade não é pertinente ao atingimento da estabilidade pelo servidor público;
d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

3)

Q860235 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

a) Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
b) Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
c) Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
d) Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

4)

Q860234 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo

De acordo com o texto constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
b) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independentemente de qualquer condição, reduzindo-se a remuneração do cargo de origem ao padrão do cargo em que readaptado;
c) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá cumular seu cargo, emprego ou função;
d) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, poderá cumular o cargo, o emprego ou a função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

5)

Q826002 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

De acordo com a Lei nº 9.790/1999, que trata da qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), é correto afirmar que

a)
os sindicatos podem ser qualificados como OSCIP.
b)
as organizações partidárias não são passíveis de qualificação como OSCIP.
c)
pode se qualificar como OSCIP a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 1 (um) ano.
d)
a OSCIP deve distribuir, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, os eventuais excedentes operacionais, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.
e)
as cooperativas podem ser qualificadas como OSCIP.

6)

Q803339 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

As organizações da sociedade civil brasileiras são

a)
impedidas de firmar termos de colaboração e acordos de cooperação com o poder público.
b)
dispensadas de cumprir as exigências de transparência e publicidade em caso de programa de proteção a pessoas ameaçadas.
c)
impedidas de propor projetos ao poder público.
d)
entidades privadas com fins lucrativos, em regra.
e)
impedidas de remunerar com recursos públicos quaisquer de seus dirigentes.

7)

Q780311 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Segundo as regras que regem as organizações da sociedade civil de interesse público é INCORRETO afirmar que:

a) São entidades que não integram a administração direta ou indireta do Estado.
b) São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos instituídas para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado.
c) Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as fundações, as sociedades civis ou as associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.
d) Observado o princípio da universalização dos serviços e o respectivo âmbito de atuação, as organizações sociais que tenham por finalidade a promoção da assistência social poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

8)

Q370218 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos moldes da Lei n 9.790/99, considerando atendidos

os demais requisitos legais, pode-se afirmar que são passíveis

de qualificação como Organizações da Sociedade

Civil de Interesse Público

a)
as fundações públicas cujo objeto seja a promoção da cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico.
b)
as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade a promoção do desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza.
c)
as Organizações Sociais que tenham por finalidade a promoção do voluntariado.
d)
os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional que se dediquem à promoção da assistência social.
e)
as sociedades comerciais cuja finalidade seja a promoção da cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico.

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