Questões de Concurso – Aprova Concursos

331)

Q56949 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Acerca do controle jurisdicional na administração pública brasileira, assinale a opção correta.

a) Nos casos em que a fazenda pública lesionar o direito de particular, a pretensão à tutela desse mesmo direito poderá ficar impossibilitada em virtude da inércia do seu titular por longos períodos. Em regra, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de ações contra a fazenda pública, sendo que, nas relações de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse caso, concedida a segurança, o prazo recursal terá início com a intimação da autoridade coatora.
c) O sistema de súmulas vinculantes, trazido com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, envolve o controle judiciário sobre atos da administração, na medida em que seus enunciados têm força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, abrangendo todas as esferas administrativas. O Poder Legislativo, entretanto, em nenhuma hipótese sofre essa vinculação, para que se evite o chamado engessamento das leis.
d) Atos políticos, assim entendidos como aqueles produzidos por certos agentes de cúpula do país, no uso de sua competência constitucional, não são propriamente atos administrativos, mas atos de governo. Seu fundamento encontra-se na CF e, por tal motivo, eles não têm parâmetros prévios de controle, permitindo a condução das políticas, diretrizes e estratégias do governo e facultando ao administrador um leque aberto de possibilidades de ação, todas elas legítimas. Por essas razões, não se sujeitam a controle jurisdicional.
e) Um dos instrumentos constitucionalmente previstos para a realização do controle judicial da administração é o mandado de injunção, medida hábil para que o postulante obtenha, em um caso concreto, a disciplina necessária e indispensável ao exercício de qualquer direito seu.

332)

Q77065 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado.

Certo
Errado

333)

Q79732 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.

a) O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução.
b) Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados.
c) O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos.
d) O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa.
e) No exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar.

334)

Q44635 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O controle legislativo dos atos do Poder Executivo, em matéria contábil, financeira e orçamentária, é exercido pelo Poder Legislativo

a) por meio de seus auditores.
b) com autorização do Poder Judiciário.
c) com auxílio do Tribunal de Contas.
d) com auxílio do Ministério Público.
e) por meio de comissões parlamentares de inquérito.

335)

Q51887 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

O mandado de segurança, como instrumento de controle judicial da Administração, tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra

a) coisa julgada, pois é remédio constitucional para assegurar direito líquido e certo.
b) lei em tese, inclusive decretos, regulamentos, instruções normativas ou atos equivalentes.
c) ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que o interessado o tenha interposto.
d) atos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público ou a agentes de pessoas jurídicas privadas, no exercício de função delegada.
e) atos interna corporis, em qualquer hipótese, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário

336)

Q72698 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito

O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou, em 2009, Tomada de Contas Especial visando à apuração de irregularidades e à identificação de responsáveis em decorrência de atos praticados no âmbito de sociedade de economia mista federal. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que

a) o TCU extrapolou suas competências constitucionais, pois não lhe é lícito exercer o controle externo sobre entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, uma vez que seus servidores estão sujeitos ao regime celetista.
b) a atuação do TCU é juridicamente correta desde que a sociedade de economia mista em questão seja uma empresa estatal dependente, conforme critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) o instituto da Tomada de Contas Especial não é aplicável às sociedades de economia mista, pois seus bens e direitos são privados, não se confundindo com o patrimônio público, de modo que eventual lesão não atinge o erário.
d) a postura do TCU é inconstitucional, pois invade as competências regulatórias e sancionatórias outorgadas às agências reguladoras para controlar os diversos segmentos de atuação das sociedades de economia mista federais.
e) a postura do TCU é juridicamente correta, pois sua competência abrange a instauração de Tomada de Contas Especial de administradores das entidades integrantes da administração indireta federal, inclusive sociedades de economia mista.

337)

Q94591 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito do controle da administração, assinale a opção correta.

a) Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária.
b) Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo é exercido apenas pelo Poder Judiciário, ele se caracteriza como um controle externo, e não interno.
c) Denomina-se controle por vinculação, e não por subordinação, o controle exercido por um ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas.
d) O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é de caráter exclusivamente político.
e) Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

338)

Q91287 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.

O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos praticados pela administração pública limita-se às hipóteses previstas na CF, bem como nas modalidades de controle estabelecidas nas constituições estaduais.

Certo
Errado

339)

Q60061 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Está correto afirmar que, o controle administrativo

a) é exercido por meio de fiscalização hierárquica, apenas.
b) dos atos do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo.
c) permite a anulação dos atos administrativos por conveniência e oportunidade.
d) deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
e) não pode ser exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

340)

Q77066 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração.

Certo
Errado

341)

Q80406 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:

a) compete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o órgão de controle externo não tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas.
b) é de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, que sobre elas emitirá parecer.
c) é de competência privativa do TCU.
d) é de competência própria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional.
e) é de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer.

342)

Q82039 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

No que diz respeito ao controle da Administração, analise:

I. O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito derivado do poder-dever de autotutela da Administração.

II. O controle legislativo configura-se, sobretudo, como um controle político, podendo ser controlados aspectos relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos do Poder Executivo.

III. O controle judicial, regra geral, é exercido a priori e de ofício, concernente à legalidade e à conveniência dos atos administrativos, produzindo efeitos ex nunc.

IV. Dentre outros, são instrumentos de controle judicial a ação popular, a representação, o mandado de segurança e os processos administrativos em geral.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, III e IV.
c) I, II e IV.
d) II e III.
e) I e II.

343)

Q51737 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Tribunais de contas, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, não estão autorizados a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
c) O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame
prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
d) Mesmo na hipótese de a manifestação da Assessoria Jurídica do Estado, a respeito de editais de licitação, não se limitar a simples opinião, alcançando a própria
aprovação, ou não, é legítima a recusa do responsável à convocação do Tribunal de Contas estadual para serem prestados esclarecimentos.
e)

344)

Q51814 - FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O dever do Administrador Público de prestar contas

a) aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores.
b) aplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público.
c) não alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais.
d) não se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se tratar de acordo entre entidades estatais.
e) é imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação de bens públicos.

345)

Q42440 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

No que diz respeito ao controle da Administração Pública, considere:

I. O controle endógeno provocado pode resultar de recurso administrativo.

II. O controle exógeno envolve duas subespécies: o controle político-administrativo e o controle de legalidade.

III. O controle externo ou permanente é exercido pelo Judiciário, enquanto o controle externo eventual ou provocado é feito pelo Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

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