Em matéria de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, observa-se que a função social da propriedade pugnada pela ordem constitucional brasileira imprime à atuação da Administração Pública prerrogativas extraordinárias, próprias do regime jurídico administrativo. Assim, por vezes, a própria aquisição de bens públicos se articula com tal intervenção. Nesse contexto, insere-se o caso de um Prefeito Municipal que, verificando a existência de um imóvel abandonado, por meio de decreto, declarou tal imóvel de necessidade pública para fins de desapropriação, o que finalmente levou à instalação de uma escola no imóvel.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
O prédio público onde está instalada uma escola pública é considerado como:
A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública
A respeito dos bens públicos, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos.
Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:
As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens
Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item
A doutrina sustenta que o poder de polícia pode ser desmembrado em quatro ciclos: ordem de polícia; consentimento de polícia; fiscalização administrativa; e sanção de polícia. De acordo com essa doutrina, não seria possível a delegação da ordem de polícia, que é o comando normativo que impõe a restrição ao direito de liberdade ou propriedade, nem da sanção de polícia.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
Nas aquisições de bens de natureza divisível, haverá reserva de um piso de 25% do objeto para a contratação de MPs e EPPs.
São bens públicos de uso comum do povo:
Os bens que constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades consideram-se:
No que se refere à denominação, à natureza, à sede e à duração da Apex-Brasil, nos termos do respectivo Estatuto Social, assinale a alternativa correta.