Questões de Concurso – Aprova Concursos

1336)

Q30090 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da

a) exigibilidade
b) tipicidade.
c) imperatividade.
d) autoexecutoriedade.
e) presunção de legitimidade.

1337)

Q30095 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório,

a) a circular.
b) o regulamento.
c) a resolução.
d) a admissão.
e) o decreto.

1338)

Q25868 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A delegação da competência para a realização de um ato administrativo configura a renúncia da competência do agente delegante.

Certo
Errado

1339)

Q25870 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.

Certo
Errado

1340)

Q34763 - FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos atos administrativos:

a) a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.
b) a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.
c) o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.
d) a Administração pode autoexecutar suas decisões, empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.
e) a invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc.

1341)

Q35848 - FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário

Entre os vícios que tornam nulo o ato administrativo está

a) a incompetência, caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
b) o desvio de finalidade, que é a omissão de formalidade indispensável à existência do ato.
c) a ilegalidade do objeto, em que a matéria de direito em que se fundamenta o ato é inexistente.
d) o vício de forma, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei.
e) a inexistência dos motivos, quando o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do previsto nas regras de competência.

1342)

Q38556 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos

Julgue os itens que se seguem, relativos a atos administrativos,
improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar.

Os atos administrativos têm origem no Estado ou em agentes investidos de prerrogativas estatais.

Certo
Errado

1343)

Q33664 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Podem ser revogados os atos administrativos

a) que já exauriram seus efeitos.
b) enunciativos, também denominados "meros atos administrativos", como certidões e atestados.
c) vinculados.
d) que geram direitos adquiridos.
e) editados em conformidade com a lei.

1344)

Q8931 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Considera-se apossamento administrativo

a) o ato administrativo pelo qual se dá posse a um servidor público, em decorrência de um provimento de caráter originário.
b) o provimento jurisdicional pelo qual o juiz, no processo de desapropriação, concede à Administração a posse do bem expropriado.
c) o fato da administração, consistente na irregular apropriação de um bem de terceiro pelo Poder Público.
d) a medida de polícia, consistente na intervenção em obra cuja utilização está comprometendo a segurança ou a saúde da coletividade.
e) o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração regulariza a posse de uma terra devoluta ocupada de forma tradicional e pacífica por um particular, que a explora de forma produtiva e consentânea à sua função social.

1345)

Q11069 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

No que concerne à manifestação da PG-AL/ES que se consubstancia em parecer ou trabalho técnico jurídico escrito, assinale a opção correta.

a) O parecer em processo administrativo, que poderá ser escrito ou oral, terá de ser constituído por relatório, com exposição circunstanciada da matéria em exame e de sua tramitação e fundamentação; nele deverão constar a norma jurídica a que se subsume a hipótese, a doutrina e a jurisprudência que embasam a opinião do procurador e a conclusão, com pronunciamento favorável ou contrário à matéria, de forma concisa.
b) O parecer técnico emitido após o encaminhamento do processo legislativo às comissões permanentes ou após a inclusão em pauta, em plenário, constitui óbice à votação da respectiva matéria em plenário ou nas comissões.
c) Na confecção de pareceres e trabalhos técnico-jurídicos, é assegurada a independência funcional do procurador, em qualquer hipótese.
d) O procurador-geral pode delegar ao subprocurador-geral, de forma genérica e por portaria, a emissão de parecer conclusivo acerca de processo legislativo que tramite em regime de urgência.
e) O parecer técnico emitido no processo legislativo deve analisar a constitucionalidade formal da proposição legislativa, com necessário enfrentamento das questões pertinentes à competência legislativa para dispor sobre a matéria, a espécie normativa que deve conter a matéria, a competência para iniciativa da matéria e os demais requisitos formais atinentes ao processo legislativo, em especial o regime inicial de tramitação da matéria, o quorum para sua aprovação e o processo de votação a ser utilizado.

1346)

Q19424 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

a) O motivo do ato administrativo vinculado confunde-se com a motivação, razão pela qual a ausência de qualquer deles, por si só, não vicia o ato.
b) Há tendência na doutrina e na jurisprudência administrativa no sentido de que a presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo deve ser considerada como prerrogativa indevida em favor da administração pública.
c) De acordo com a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, a aposentadoria de servidor público é ato administrativo composto, que somente se perfaz com o exame realizado pelo respectivo tribunal de contas.
d) Os princípios da solenidade e do excesso de formalismo incidem tanto sobre o meio de exteriorização do ato administrativo (forma) quanto sobre o de comprovação do ato (prova).
e) Conforme decisão do STF, a invalidação do ato administrativo não terá necessariamente efeitos retroativos quando incidente sobre ato ampliativo de direitos, caso seja comprovada a boa-fé do administrado beneficiado pela ilegalidade insanável.

1347)

Q13286 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

a) não se submete a prazo prescricional.
b) não se submete a prazo decadencial.
c) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
d) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

1348)

Q13440 - TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz

Sobre os atos administrativos, é FALSO afirmar:

a) À luz da teoria do funcionário de fato, o defeito que invalida a investidura de um agente não acarreta a invalidade dos atos por ele praticados, se por outra razão não forem viciados;
b) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos e justificativas apresentados pelo agente integram a validade do ato por ele praticado, ainda que não se cogite da obrigatoriedade de motivar;
c) A teoria do desvio de poder, de origem francesa, é representativa de importante evolução no sentido de direcionar o poder discricionário aos seus fins de interesse público;
d) O Poder Judiciário, na perspectiva do chamado controle do motivo do ato administrativo, não pode controlar os antecedentes de fato e as justificativas jurídicas que levaram à tomada da decisão administrativa.

1349)

Q13616 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

O parecer:

a) É uma espécie de ato administrativo negocial, vinculando o órgão emissor do parecer.
b) Tem um sentido obrigatório para a Administração, que dele não pode discordar
c) Não pode ser emitido por agente público que não tenha a competência relativa à matéria em discussão.
d) Tem um conteúdo decisório em matéria de atividades jurídicas e judiciais da Administração.
e) A Administração é sempre obrigada a solicitá-lo, mas somente pode ser emitido em questões jurídicas ou técnicas em geral.

1350)

Q13825 - FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Segundo o entendimento do STF sobre a aplicação do art. 37 da CF/88, com a redação da EC 19/98, que estabelece os princípios e as regras a que está sujeita a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO

a) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, não podendo ser invocado o princípio da isonomia como pretexto de se obter benefício ilegalmente concedido a outros servidores.
b) Os bens e o interesse público são indisponíveis porque pertencem à coletividade. Por isso, o Administrador é considerado mero gestor da coisa pública, sem poderes para dispor sobre os interesses confiados à sua guarda e realização, ainda que com fundamento no melhor interesse público.
c) Em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso públic o, alterar as condições d o certame, constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo.
d) Não caracteriza nepotismo a nomeação de parente de Chefe do Poder Executivo para cargos de natureza política.

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