Q267449 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

A Lei n.º 830/1994 criou o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo (SICON), no DF. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

a) Cada secretaria de estado dispõe de uma unidade seccional da execução, responsável por todas as atividades dos diversos subsistemas do SICON.
b) É vedada a nomeação, para cargo em comissão no âmbito do SICON, de pessoa responsável por ato julgado irregular, mesmo que sanado voluntariamente.
c) As entidades privadas beneficiárias de auxílios ou subvenções do DF estão sujeitas à jurisdição do MPDFT.
d) O subsistema de planejamento é o responsável pela elaboração dos anteprojetos do PPA, do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social e da LDO.
e) Os subsistemas de orçamento e de administração financeira têm o mesmo órgão central, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

Controle Externo