Questões de Concurso – Aprova Concursos

496)

Q48994 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

a) comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.
b) homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.
c) encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
d) decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.
e) elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.

497)

Q53873 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Nos dez primeiros anos após a criação de um novo Estado, o Tribunal de Contas terá

a) sete membros, nomeados pelo Presidente da República.
b) sete membros, nomeados pelo Governador eleito.
c) três membros, nomeados pelo Presidente da República.
d) três membros, nomeados pelo Governador eleito.
e) sete membros, nomeados pelo Governador provisório indicado pelo Presidente da República.

498)

Q53878 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Uma entidade assistencial, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, recebeu recursos da Prefeitura Municipal a título de subvenção. Durante a inspeção do Tribunal de Contas foi verificada a ausência da prestação de contas por parte da entidade. Questionado, o dirigente da entidade alegou que não estava obrigado por lei a entregar qualquer documento ao Tribunal de Contas. A conduta do dirigente foi

a) correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para exigir documentos de entidade pri vada sem fins lucrativos.
b) incorreta, mas o Tribunal de Contas não poderá estabelecer um prazo para a entrega da prestação de contas por ser a entidade privada e prestadora de serviços assistenciais.
c) correta, uma vez que a entidade foi declarada de utilidade pública e seus dirigentes e funcionários passaram a gozar de fé pública.
d) incorreta, mas não cabe ao Tribunal de Contas contestar a aplicação da subvenção por ser a entidade sem fins lucrativos e assistencial.
e) incorreta, uma vez que a entidade passou a administrar recursos públicos e o Tribunal de Contas tem competência para analisar a aplicação de subvenções.

499)

Q53880 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei
de Responsabilidade Fiscal.

O Executivo Municipal de Margarida apresentou percentual de gastos com pessoal de 51,4% considerando o acumulado entre janeiro e dezembro de 2009, tomando o mês de dezembro como referência. Nesse mesmo mês foram contratados um professor pela Secretaria da Educação e um engenheiro pela Secretaria de Obras. Ambas as vacâncias foram motivadas por aposentadorias. Nesse caso,

a) a contratação do professor e a do engenheiro foram realizadas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o Executivo não ultrapassou seu teto legal para o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida, que é de 54%.
b) a contratação do professor foi ilegal, uma vez que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ultrapassou o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, fator que veda contratações e a vacância por aposentadoria para a área da educação não é exceção legal.
c) a contratação do engenheiro foi legal. Apesar do percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ter ultrapassado o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, a vacância por aposentadoria é exceção legal para a contratação de servidores da área técnica.
d) a contratação do professor foi legal. Apesar do percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ter ultrapassado o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, a vacância por aposentadoria é exceção legal para a contratação de servidores da área da educação.
e) a contratação do professor e do engenheiro foram ilegais, uma vez que o percentual de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida ultrapassou o patamar de 95% do teto do Executivo Municipal, fator que veda contratações e não há exceções previstas em lei.

500)

Q53885 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
nº 154/96.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, exceto das Empresas Públicas dependentes.
b) julgar as contas dos administradores dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, desde que localizados na circunscrição territorial do Estado de Rondônia.
c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de pensões das entidades de previdência dos Municípios do Estado de Rondônia, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterarem o fundamento legal do ato concessório.
d) aplicar aos responsáveis multa de até R$ 30.000,00 por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
e) expedir atos e instruções normativas sobre as matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, estando a obrigatoriedade do seu cumprimento condicionada ao princípio da anterioridade nonagesimal.

501)

Q53967 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

A quitação plena será dada pelo Tribunal de Contas quando

a) julgar as contas regulares ou regulares com ressalvas.
b) registrar os atos de aposentadoria, pensão ou admissão de pessoal.
c) julgar as contas regulares.
d) julgar as contas regulares com ressalvas.
e) arquivar processo de apuração de denúncia.

502)

Q53974 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Para responder às questões de números 30 a 32
considere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Prefeito de um município do Estado de Rondônia isentou os aposentados do pagamento de IPTU, ato enquadrado como renúncia de receitas por configurar isenção em caráter não geral, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Contas, durante sua fiscalização, verificou que o ato foi irregular, uma vez que não atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A atuação do Tribunal de Contas foi

a) correta. O Tribunal de Contas é competente para fiscalizar qualquer renúncia de receitas, que deve, obrigatoriamente, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) correta. Entre as exceções legais que dão competência para o Tribunal de Contas fiscalizar renúncia de receitas está a que beneficie aposentados, e deve, obrigatoriamente, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) incorreta. O Tribunal de Contas não tem competência para fiscalizar o ato, uma vez que não configura renúncia de receitas, pois não tem caráter tributário, mas assistencial.
d) incorreta. O Tribunal de Contas não tem competência para fiscalizar renúncia de receitas, uma vez que afeta ao campo da discricionariedade do administrador público.
e) incorreta. Além do Tribunal de Contas não ter competência para fiscalizar renúncia de receitas, é ato que não tem relação alguma com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

503)

Q89789 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos citados no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou

a) 75% do limite.
b) 80% do limite.
c) 90% do limite.
d) 95% do limite.
e) 190% do limite.

504)

Q89791 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Dentre as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal, figura a de

a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio ao Distrito Federal ou a Município.
b) receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
c) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
e) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

505)

Q80338 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Quanto à prestação de contas de pessoas jurídicas de direito privado, é correto afirmar:

a) estão obrigadas a prestar contas quando utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos.
b) prestam contas sempre que receber recursos provenientes da União, sejam eles em dinheiro ou bens.
c) estão desobrigadas de prestar contas em razão de a natureza jurídica ser de direito privado.
d) prestam contas, desde que gerenciem ou apliquem recursos arrecadados por elas mesmas sem que tenha havido delegação para tal.
e) a apresentação de prestação de contas diretamente ao Tribunal de Contas da União é condição essencial ao cumprimento da Constituição Federal.

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