Q53878 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Uma entidade assistencial, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, recebeu recursos da Prefeitura Municipal a título de subvenção. Durante a inspeção do Tribunal de Contas foi verificada a ausência da prestação de contas por parte da entidade. Questionado, o dirigente da entidade alegou que não estava obrigado por lei a entregar qualquer documento ao Tribunal de Contas. A conduta do dirigente foi

a) correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para exigir documentos de entidade pri vada sem fins lucrativos.
b) incorreta, mas o Tribunal de Contas não poderá estabelecer um prazo para a entrega da prestação de contas por ser a entidade privada e prestadora de serviços assistenciais.
c) correta, uma vez que a entidade foi declarada de utilidade pública e seus dirigentes e funcionários passaram a gozar de fé pública.
d) incorreta, mas não cabe ao Tribunal de Contas contestar a aplicação da subvenção por ser a entidade sem fins lucrativos e assistencial.
e) incorreta, uma vez que a entidade passou a administrar recursos públicos e o Tribunal de Contas tem competência para analisar a aplicação de subvenções.

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