O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010.
Esses valores
É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,
O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia
Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:
Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.
Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu exame.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.
Todo servidor que receber valores a título de adiantamento ou suprimento de fundos em qualquer modalidade deverá prestar contas ao TCE/BA.
Com referência às técnicas de controle interno e ao Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI), julgue o
próximo item.
Os responsáveis por entidades de direito privado que se utilizem de contribuições para fins sociais e que recebam subvenções ou transferências à conta do Tesouro sujeitam-se à atuação do SCI mediante tomada de contas.
O Controle da Administração Pública que verifica a harmonia entre os objetivos pretendidos e o resultado do ato denomina-se
O cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, com ênfase no que se refere a
Em relação às atribuições e prerrogativas do Prefeito Municipal, considere:
I. A cobrança da dívida ativa e passiva do Município deve ser promovida pelo Chefe do Executivo, mediante autorização especial da Câmara.
II. O prefeito tem o dever de prestar contas de sua gestão financeira orçamentária anual à Câmara, e de relatar sua administração ao final de cada exercício e ao final do seu mandato.
III. A aplicação de verba pública específica em finalidade diversa da indicada no orçamento, desde que justificada, independe de nova autorização da Câmara.
IV. A representação do Município pelo Prefeito abrange os aspectos judicial e extrajudicial, bem como o administrativo e social.
V. Dentro da competência do Município, o Prefeito pode requisitar a força policial necessária para assegurar a prática dos atos de sua administração.
Está correto o que se afirma APENAS em
No caso de o Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas irregulares, podem ser aplicados vários tipos de sanções ao(s) responsável(eis), como, por exemplo,
Uma das finalidades da Auditoria Governamental é dar suporte ao exercício pleno da supervisão ministerial, por meio das seguintes atividades básicas, exceto:
As Normas Fundamentais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal têm como finalidade, entre outras, orientar os servidores para o exercício de suas funções. Nesse contexto, é correto afirmar que a opinião emitida por meio de Certificado de Auditoria deve assumir os seguintes tipos:
Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.
A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.
Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas
