Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado e, por isso, gozam de liberdade administrativa nos limites estabelecidos na legislação, em especial, na que determina a criação de cada uma delas, desfrutando de personalidade jurídica própria e autonomia técnica, administrativa e financeira.
Uma determinada licitante, participando de um pregão eletrônico de determinada autarquia federal, após vencer a fase de lances, enviou os documentos de habilitação econômico-financeira contendo o balanço patrimonial, a demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, além da certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, na forma determinada pelo edital, com vistas à habilitação econômico-financeira. Ao analisar a documentação, o pregoeiro percebeu que os índices financeiros exigidos pelo edital estavam fora dos limites aceitos para permitir a habilitação da empresa.
Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao pregão, julgue os itens seguintes.
O pregoeiro deverá inabilitar a empresa licitante por insuficiência de índices econômico-financeiros e retornar à fase de preços do pregão, realizando nova rodada de lances com as demais empresas licitantes.
Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
Devido à natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional e à gestão de recursos públicos que eles efetuam, o tribunal de contas controla suas atividades, estando eles sujeitos às regras de contabilidade pública.
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue os itens a seguir.
Após a entrega dos documentos para a habilitação, em regra, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos. Todavia, caso existam documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, esses poderão ser apresentados, em sede de diligência.
Ângelo, soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, foi denunciado, pelo Ministério Público, pela alegada prática de crime militar contra civil. Ao tomar conhecimento do ocorrido, consultou a Constituição do Estado de São Paulo para verificar a autoridade ou órgão competente para processá-lo e julgá-lo.
Ao fim de sua análise, Ângelo concluiu corretamente que a referida autoridade é
Julgue os próximos itens, referentes aos processos participativos de gestão pública.
A gestão por resultados otimiza os serviços públicos mediante a prevalência política sobre a racionalidade administrativa.
No que diz respeito às organizações sociais, assinale a opção correta.
Para garantir o êxito do controle social e a promoção de uma cidadania ativa, plena e inclusiva, é fundamental
Na gestão de redes organizacionais no setor público, para assegurar uma cooperação eficiente e eficaz entre diversas organizações, é fundamental
No contexto das práticas de administração pública, o orçamento participativo
É importante definir o melhor momento para a aferição dos resultados da implementação da política pública, pois pode ser desejável considerar até mais de um momento e, assim, comparar efeitos de curto, médio ou longo prazo. Essa afirmação refere-se à
Um conselho gestor de políticas públicas cuja única responsabilidade seja apreciar determinado assunto tem caráter
A partir das inovações implementadas no Brasil nas áreas de transparência e acesso à informação, é possível identificar fatores
que influenciam tanto a incidência da corrupção quanto a qualidade das políticas públicas.
Assinale a opção que apresenta corretamente essa relação.
A respeito das funções atribuídas ao orçamento público, assinale a opção correta.
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado (PDRAE), publicado em 1995, “tinha como proposta explícita inaugurar a
chamada administração gerencial” (Costa, 2008, p. 863). Como proposto no PDRAE, a administração pública gerencial não nega
todos os princípios da administração pública burocrática, “da qual conserva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios
fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de
remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático” (Mare, 1995, p. 22).
De acordo com o PDRAE, a principal inovação da administração pública gerencial reside no(a):
