O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial na Administração Pública. Sobre referido sistema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Órgãos públicos são centros de competência do Estado. Quanto à posição que ocupam na estrutura estatal os órgãos públicos são classificados conforme o que se apresenta nas alternativas abaixo.
Assinale a alternativa incorreta.
Durante atividade de fiscalização, um agente público municipal, em regular atividade, se depara com estabelecimento comercial sem alvará de localização e sob funcionamento irregular. Diante disso, procedeu o agente ao estrito cumprimento dos atos administrativos previstos na lei municipal para tanto. Em contrapartida, a pessoa que se apresentou como titular do estabelecimento contestou o fiscal, asseverando que qualquer medida somente poderia ser ali tomada tão somente mediante prévia autorização judicial, inclusive quanto à aplicação de eventual penalidade, não podendo a Administração Pública estabelecer qualquer ônus por si só. Ciente da situação retro, assinale o atributo do ato administrativo que se contrapõe diretamente à assertiva do titular do estabelecimento.
O Plano de Metas, implementado pelo governo Juscelino Kubitschek, entre 1955 e 1960, foi um marco importante no período de industrialização no Brasil.
Dentre os pontos principais desse plano, destacam-se
A Lei nº 10.520/2002 foi responsável por instituir a modalidade pregão na Administração Pública, inovação que permitiu uma maior celeridade na aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles que podem ser objetivamente definidos no edital.
Em seu texto, foram reservadas algumas peculiaridades que a diferenciavam das outras modalidades licitatórias, tendo sido previsto, expressamente,
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) é considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como imune ao pagamento de impostos mesmo quanto às atividades em que atua em regime de livre concorrência. A razão dada pelo STF é a de que a EBCT oferta o serviço público de entrega de correspondência em localidades distantes a preço módico, serviço que não seria oferecido adequadamente (a não ser por alto custo) pelo sistema de mercado. Assim, as atividades mais rentáveis da EBCT estariam também imunes para auxiliar no custeio das operações de entrega de correspondência em locais pouco habitados e de difícil acesso.
À luz das nomenclaturas cunhadas na teoria das funções de Governo, o fenômeno descrito no enunciado expressa a função:
Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativas no âmbito dos Municípios situados em seu território, o que, segundo
estudos realizados pelo Tribunal de Contas, aumentaria a eficiência administrativa e reduziria o gasto público, o Estado Alfa aprovou norma exigindo que, em cada contratação cujo valor superasse 1% do orçamento anual, seria necessário que o Prefeito do respectivo Município, antes da assinatura do contrato, o submetesse à aprovação do Governador do Estado.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a referida norma
Em 1995, foi criado o PDRAE, que distinguiu o aparelho do estado em setores, como os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A aplicação de uma gestão para resultados equilibra os princípios listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Sobre administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Os elementos essenciais para justificar a existência de um Estado são: o povo, o território e o poder político.
II. O espaço territorial é o definidor de competência dos órgãos do Estado. Isso significa que o poder destes fica circunscrito ao espaço territorial definido pelos limites do Estado.
III. O conceito de Estado envolve três dimensões específicas, que interagem e se complementam: a sociológica, a política e a constitucional.
Estão corretas as afirmativas:
Há assentada doutrina que investiga os pontos de convergência e de divergência entre administração privada e administração pública que considera que
Governança e governabilidade são conceitos
Os mecanismos que permitem que a sociedade e os cidadãos usuários de serviços públicos tenham seus interesses resguardados perante conflitos de agência correspondem a
Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro.
Mediante decreto do governador, o estado poderá intervir em seus munícipios na hipótese em que estes não façam sua prestação de contas, devendo o decreto ser submetido à apreciação da assembleia legislativa no prazo de 24 h.
Julgue o próximo item, relativos à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, caso a licitação envolva serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, é permitido contratar, por prazo determinado, profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução do processo licitatório.
