Com relação às diferenças entre uma entidade estatal e um órgão público, considere as afirmativas abaixo:
I. Entidade estatal é um ente com personalidade jurídica, ou seja, capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.
II. Órgãos públicos constituem centros de competência despersonalizados, partes componentes de uma entidade política ou administrativa.
III. Quando a União opta por transferir a titularidade de determinada competência a autarquias e fundações públicas - estamos perante o fenômeno da desconcentração, mediante o qual são criados os órgãos públicos.
IV. Órgão público é uma pessoa jurídica, já que é apenas parte da estrutura maior, o Estado.
V. Os Órgãos públicos cumprem o que lhes foi determinado pelo Estado e não têm, portanto, vontade própria.
Está correto o que consta APENAS em
Com relação ao poder hierárquico, considere as afirmativas a seguir:
I. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
II. Delegar é conferir a outrem delegações originalmente competentes ao que delega. No nosso sistema político são admitidas delegações entre os diferentes poderes.
III. O poder hierárquico é privativo da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos.
IV. Avocar é trazer para si funções originalmente atribuídas a um subordinado. Nada impede que seja feita, entretanto, deve ser evitada por importar desprestígio ao seu inferior.
V. É impossível rever os atos dos inferiores hierárquicos, uma vez realizada a delegação, pois tais atos não podem ser invalidados em quaisquer dos seus aspectos.
Está correto o que consta APENAS em
Para atender ao princípio constitucional básico da eficiência o agente público deve
Considerando as características das entidades de administração direta e indireta, assinale a única alternativa associada a uma autarquia.
Acerca de organização administrativa, assinale a opção correta.
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
Com base na Lei de Licitações e Contratos e considerando que a prestação de garantia no contrato administrativo visa proporcionar segurança à administração no que se refere ao cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado, assinale a opção correta.
Afigura a seguir é uma representação do Modelo de Excelência em Gestão Pública.
Analista de Controle Externo Área Organizacional Organizacional
COM BASE NO MODELO, ANALISE AS AFIRMATIVAS A SEGUIR:
1) o Primeiro bloco - Liderança, Estrátegias e Planos e Cidadão e Sociedade - pode se denominado planejamento.
2) O segundo bloco - Pessoas e Processos - representa a execução do planejamento.
3) O terceiro bloco - Resultados - representa o controle.
4) O quarto bloco - Informação e Conhecimento - representa a "inteligência da organizção"
As afirmativas verdadeuras são:
Sobre a forma de organização da Administração Pública brasileira, analise as afirmativas abaixo:I Integram a Administração Pública Indireta: autarquias, fundações,empresas públicas,sociedades de economia mista e as organizações civis de interesse público.II A autarquia exerce atividade típica de Estado e subordina-se ao regime jurídico de direito privado.III Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria e capacidade de execução de serviços IV Na administração pública indireta existe uma concentração do poder legislativo. Está correto apenas o que se afirma em:
Segundo o Artigo 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado:
Caracteriza-se como o crime de peculato:
Serviços Sociais Autônomos são
As iniciativas de transparência na administração pública constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela população. Dos usuários externos das contas públicas, abaixo elencados, qual se caracteriza pelos seguintes interesses: acompanhar e fiscalizar a ação governamental, de acordo com suas finalidades e identificar áreas ou núcleos de cooperação ou suporte para as suas atividades?
De acordo com a IN STN 01/97 (Celebração de Convênios) relacione os conceitos abaixo e marque a correta correspondência ao final. ( ) interveniente ( ) Concedente ( ) subvenção social ( ) contribuição ( ) auxílio I – Transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa e sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços. II – Órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular que participa de convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio. III – Transferência de capital derivada de lei orçamentária que se destina a atender a ônus ou encargo assumido pela União e somente será concedida a entidade sem finalidade lucrativa. IV – Transferência que independe de lei específica, a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultura, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio. V – Órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, responsável pela transferência de recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.
Qual dos itens abaixo não está contemplado no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado Brasileiro?
