Segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, considera(m)-se Crime(s) Contra a Administração Pública:
I. Apropriar-se o funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, mesmo que para tanto tenha concorrido de forma culposa para o crime de outrem.
II. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
III. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso.
IV. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Estão corretos os itens:
Analise estas afirmativas sobre modelos de administração pública, conforme dispositivos
do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado do Governo Brasileiro de 1995, e
assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A administração pública gerencial conserva, embora flexibilizando, alguns
princípios fundamentais da administração pública burocrática como, por exemplo,
a admissão segundo rígidos critérios de mérito.
( ) Na administração pública gerencial, os resultados da ação do Estado são
considerados bons porque os processos administrativos estão sob controle e são
seguros.
( ) Na administração pública patrimonialista, os cargos são considerados prebendas e
a res publica não é diferenciada da res principis.
( ) Para a administração pública burocrática, o interesse público é frequentemente
identificado com a afirmação do poder do Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Com relação à descentralização administrativa, analise as
afirmativas a seguir.
I.A descentralização administrativa atribui personalidade
jurídica a uma entidade para que ela preste serviços públicos
ou realize atividades públicas ou de utilidade pública.
II.A descentralização administrativa transfere / distribui
competências para um terceiro (pessoa jurídica ou,
eventualmente, pessoa física).
III.A descentralização administrativa transfere, dentro da
mesma pessoa jurídica, competências dos órgãos superiores
para os órgãos inferiores.
Assinale:
Os líderes de serviço público, com base no empreendedorismo
governamental, a fim de acompanhar as mudanças na gestão do
setor público, devem estar preparados para
Assinale a alternativa que apresenta características fundamentais para diferenciar a Administração Pública da Administração Privada.
A Constituição prevê que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Analise a afirmativa que indica os que têm direito ao voto facultativo.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Em relação à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, analise as afirmativas a seguir. I.O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos. II.No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar‐se‐á de forma proporcional às reduções efetivadas. III.Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública. Assinale:
A função específica de controle interno na Administração Pública é de responsabilidade constitucional
O Estado realiza políticas econômicas para promover o emprego
e o desenvolvimento social, diante da incapacidade do mercado
em promovê-los.
Essa ação do Estado está baseada na função
De acordo com os estilos de liderança, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as características da tomada de decisão, da programação e da divisão do trabalho no estilo de liderança liberal.
Quanto ao atual plano de contas utilizado na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I.O ativo é representado pela classe de contas 1 e se divide em 1.1 Circulante e 1.2 Não Circulante em atendimento à ordem decrescente de realização de recursos. II.As contas que influenciam o resultado patrimonial são as das classes 3 e 4, sendo respectivamente variações patrimoniais aumentativa e diminutiva. III.Tanto as mutações ativas quanto as interferências passivas são registradas em contas das classes 3 e 4 e alteram o resultado patrimonial quando são caracterizadas como receitas e despesas efetivas. Assinale:
Analise as seguintes afirmativas sobre poderes e deveres do administrador público. I. Se o agente usa da autoridade pública ou a invoca, quando despido da função ou fora do exercício do cargo, apenas para sobrepor-se aos demais cidadãos, ele pratica abuso de poder. II. O poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. III. Objetivando o cumprimento do dever de eficiência, o Art. 41 da Constituição Brasileira de 1988 possibilita a perda do cargo de servidor público estável, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas
Sobre os princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que
Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
“_______________ nada mais é do que o esforço governamental em limitar o leque de escolha dos indivíduos (...). Constitui-se em uma atividade cujo objetivo é o de condicionar, corrigir ou de alguma forma alterar resultados naturais e espontâneos de mercado."
Conforme Di Pietro, serviço público é “toda atividade
material que a Lei atribui ao Estado para que exerça
diretamente ou por meio de seus delegados, com
o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades
coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente
público”. Podemos então dizer que “serviço público”
é aquele que a Administração Pública presta à
____________________, porque reconhece a sua
___________________ para a sobrevivência do grupo
social e do próprio Estado.
Qual a alternativa que preenche correta e respectivamente
as lacunas acima?
