No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os
itens subsequentes.
A admissão em cargo público se dá exclusivamente para brasileiros natos mediante concurso público.
A União ingressou com ação cível originária perante o Supremo Tribunal Federal contra o Estado do Pará, para a cobrança de valores decorrentes da cessão de servidores públicos federais para o ente federado. O Estado apresentou em sua defesa as notas de empenho referentes ao pagamento desses valores. Sobre as notas de empenho, julgue as afirmativas que seguem:
I. As notas de empenho podem vir a ser canceladas pelo Estado, ainda que a sua emissão tenha sido legal.
II. É necessário que conste das notas de empenho a dedução da despesa do saldo da dotação própria.
III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as notas de empenho emitidas por agente público são títulos executivos extrajudiciais.
IV. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as notas de empenho de despesa, mesmo que desacompanhadas da comprovação de sua liquidação, são documentos hábeis para demonstrar ter havido efetivo pagamento da dívida.
Das afirmativas acima estão corretas:
No que se refere aos aspectos gerais do processo administrativo, julgue os itens de 82 a 90.
A autoavaliação é uma ferramenta que costuma atenuar a postura defensiva dos colaboradores com relação à sua avaliação, estimulando as discussões sobre desempenho. Desse modo, essa é uma ferramenta adequada para a avaliação dos membros da instituição.
No que se refere aos aspectos gerais do processo administrativo, julgue os itens de 82 a 90.
Os testes de integridade constituem uma ferramenta utilizada em processos seletivos. Eles visam excluir candidatos que possam vir a apresentar comportamentos contraproducentes.
Com relação à teoria das organizações, julgue os itens
subsequentes.
A diferenciação horizontal é uma forma de a organização manter o controle sobre seus funcionários sem afetar o número de níveis hierárquicos de que dispõe.
A Constituição Federal estabelece como obrigatória ao servidor público civil a associação sindical.
O diretor de um órgão público qualquer tem poder para definir o período durante o qual serão gozadas as férias dos seus servidores. Esse dirigente é obrigado a conceder férias anuais a todos os servidores do órgão. Os dois casos referem-se, respectivamente, ao exercício de poder
Responda:
C, se a proposição é certa;
E, se a proposição é errada.
Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-Ias, podem vir a cometer infrações de três ordens: administrativa, civil e criminal.
Sendo assim, é correto afirmar:
Todo servidor público, no exercício das suas atividades, deve atender o público interno e o externo de maneira impessoal, distante, limitando-se a cumprir suas tarefas e atividades, independentemente das circunstâncias, a exemplo da falta de um colega ou maior demanda de um dado serviço pela comunidade.
Investido em um cargo, gozando de estabilidade, as circunstâncias pelas quais um servidor público poderá perder o cargo, no prazo mínimo estabelecido em lei, são:
Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação precedente em concurso público de provas e títulos ou de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei ordinária, com exceção das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância das referidas exigências implicará a punição da autoridade responsável e a manutenção dos efeitos do ato, nos termos da lei.
Funcionário público que exclui indevidamente dados corretos dos bancos de dados da Administração Pública com o fim de causar dano poderá ser responsabilizado pelo crime de
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a servidor investido exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
II. A nomeação, a promoção, a ascensão e a reintegração são algumas das formas de provimento de cargos públicos previstas na legislação de regência dos servidores públicos civis federais.
III. No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a recondução, que foi extinta por modificação legislativa ocorrida em 1997, consistia no retorno à atividade do servidor aposentado, no interesse da administração, desde que a aposentadoria tivesse se dado de forma voluntária.
IV. A ordem constitucional veda qualquer restrição ao acesso a cargos públicos com base em distinção de gênero.
Na concepção contemporânea da gestão de pessoas em organizações de excelência, o exercício da liderança implica
O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,
