A Licitação é o meio pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa e assegura isonomia entre os interessados em contratar com o poder público, de acordo com as normas legais que disciplinam a matéria e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Com base nas disposições constantes da Lei no 8.666/1993, as condutas vedadas aos agentes públicos em processos licitatórios são:
I. Manter o sigilo dos atos e procedimentos da licitação, para evitar conluio dos licitantes.
II. Estabelecer tratamento diferenciado em razão do domicílio do licitante, com vistas a assegurar o menor custo para a Administração.
III. Estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Está correto o que consta em
Identifique na frase a seguir as principais características atribuíveis a um processo de compras.
A compra pode ser caracterizada como a contratação mais vantajosa para aquisição de um bem ou serviço na quantidade certa, na qualidade definida, do fornecedor adequado, no tempo certo, ao melhor preço.
Com relação as particularidades que devem estar presentes nos processos de licitação pública em consonância com a Lei n. 8.666/93 e a Lei n. 12.349/10, analise as afirmativas a seguir.
I. Tanto os compradores públicos quanto os privados devem exercer o seu poder discricionário com vistas à escolha mais vantajosa.
II. Aos compradores públicos não é permitido interpretar as regras ou agir nos espaços em que a lei é omissa.
III. De acordo com a nova redação dada ao caput do Art. 3° da Lei n. 8.666/93, a licitação passa também a objetivar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Assinale:
O prédio da Escola Municipal Bom Sucesso, do município de Antares, é um bem público. Ocorre que o prefeito municipal deseja vender o prédio e aplicar os recursos em outro empreendimento. Sobre essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Assinale a opção que, em respeito ao princípio da segregação de funções, não pode ser tida como atribuição do serviço de administração de materiais e almoxarifado em uma organização pública.
Com relação a objetos e edital de licitação, julgue os itens a seguir.
No âmbito das licitações, o que caracteriza uma obra, distinguindo-a de um serviço, é a predominância das atividades em detrimento dos materiais.
De acordo com a Lei 4320/64, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.Está correto apenas o que se afirma em:
A função pela qual o governo divide os recursos para utilização no setor público e privado, oferecendo bens públicos, semipúblicos ou meritórios aos cidadãos, é denominada
Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.
A administração pública burocrática sustenta, entre seus objetivos globais, a necessidade de aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, direcionando a ação dos serviços de Estado para o atendimento dos cidadãos.
Sobre o tema "bens públicos", é correto afirmar:
Quando da alienação de seus bens, a uma autarquia como a SUSEP é vedado:
No âmbito da administração pública, acerca do inventário de bens patrimoniais, é incorreto afirmar:
A secretaria de saúde de um governo municipal avaliou o risco de sinistros relacionados a sua frota de ambulâncias e resolveu contratar um seguro de automóveis. Neste caso, a resposta ao risco pela administração foi de
Com relação ao conceito de bem na gestão de recursos e patrimonial da administração pública, afirma-se que
I - o conceito de bem está relacionado à utilidade, à quantidade e a um valor econômico ou riqueza;
II - os bens são susceptíveis de apropriação, direitos e obrigações podendo ser designados como patrimônio;
III - a gestão do patrimônio imobiliário inclui os bens imóveis e os bens não consumíveis;
IV - a gestão do patrimônio mobiliário permanente inclui os bens móveis e os bens consumíveis.
Estão corretas as afirmações
