Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
Com relação aos procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro, julgue o item subsecutivo.
Despesas inscritas em restos a pagar devem ser incluídas no montante da dívida fundada.
Julgue o item que se segue, relativo às receitas e despesas públicas.
No final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas deverão ser inscritas em restos a pagar e, assim, constituirão dívida flutuante.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item seguinte.
Somente as despesas empenhadas e liquidadas inscritas em Restos a Pagar ensejam o reconhecimento patrimonial da obrigação e, consequentemente, de seus efeitos no resultado do exercício.
No que se refere às despesas públicas, julgue os próximos itens.
Uma despesa empenhada e não paga no exercício social em que havia sido prevista integra os restos a pagar e será classificada como despesa extraorçamentária do exercício em que se der o seu efetivo pagamento.
O prefeito do município Beta cancelou o “restos a pagar" relativo à prestação de serviços feita à administração municipal anterior, despesa autorizada no último quadrimestre do mandato do chefe do Executivo.
O fornecedor de serviços se insurge em face dessa decisão e o prefeito afirma que adotou a medida porque a despesa em apreço estava sem previsão de desembolso, não havendo suficiência de dotação na rubrica “despesas de exercícios anteriores", além de ter sido o ex-prefeito, de partido da oposição, a autorizá-la.
Sabe-se que houve a contratação, a prestação do serviço e o empenho, porém não houve a dotação orçamentária. Assim, o Prefeito agiu de forma
No que se refere a orçamento público, julgue o item a seguir.
Os restos a pagar podem ser classificados em orçamentários e não orçamentários.
Os restos a pagar são as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Com relação aos restos a pagar, considere as afirmativas a seguir.
I. É proibido contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando dessa forma as heranças fiscais onerosas.
II. O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle.
III. Restos a pagar não processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios do empenho e liquidação, restando o estágio do pagamento.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Considerando os aspectos referentes aos restos a pagar, é incorreto afirmar que:
Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.
O pagamento de restos a pagar processados corresponde a uma despesa orçamentária da entidade.
Um ente público municipal empenhou, em novembro de 2017, despesa no valor de R$ 10.000,00 referente à aquisição de material de construção para reparos em imóveis. O material adquirido foi entregue pelo fornecedor em 28/12/2017, data em que a despesa foi liquidada pelo valor total do empenho. A despesa foi paga, pelo valor de R$ 10.000,00, em janeiro de 2018. De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 31/12/2017, o ente público municipal inscreveu o valor de R$ 10.000,00 em Restos a Pagar
Sobre os restos a pagar, é correto afirmar que:
Ao regular o exercício financeiro, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que
Julgue o item que se seguem à luz dos conhecimentos relativos à administração geral.
A inscrição de despesas públicas em restos a pagar deverá ser automática no encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, desde que satisfaça as condições previstas na legislação.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Os restos a pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos independentemente de reinserção na programação orçamentária.
