Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
O princípio da exatidão determina que o orçamento público deva ser apresentado em linguagem compreensível a todas as pessoas que precisem ou desejem acompanhá-lo.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue o item.
Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor se for expressamente autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.
Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Em observância ao princípio da universalidade orçamentária, devem estar reunidos no orçamento estadual todos os recursos que um estado-membro esteja autorizado a arrecadar e todas as dotações necessárias ao custeio de serviços públicos estaduais.
O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas, possibilitando o controle sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público, é o princípio
Fazer com que o orçamento público considere todas as receitas e todas as despesas e que nenhuma instituição governamental fique afastada do orçamento caracteriza o princípio
A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, de determinado ente público previu receitas e fixou despesas no valor de R$ 2.750.600.000. Não constou na Lei Orçamentária as despesas com pessoal a serem realizadas pelo respectivo Poder Legislativo, sob a alegação de que muitos servidores seriam demitidos a partir de janeiro de 2017, portanto, não seria possível fixar o montante exato de tais despesas. Nestas condições, a Lei Orçamentária NÃO atendeu ao princípio orçamentário da
O Orçamento deve ser consistente para que a comparação entre um ano e outro seja mais rápida e fácil.
"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Assinale a alternativa sobre o princípio orçamentário que diz respeito a esse artigo de lei.
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil.
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue o item subsequente.
O princípio da totalidade surgiu em razão da necessidade de se reformular o princípio da unidade, o qual substituiu, tornando possível a elaboração de múltiplos orçamentos, que devem ser consolidados para a apreciação legislativa.
Em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:
Princípios orçamentários são os fundamentos que deverão ser obedecidos na elaboração da proposta orçamentária. Analise as afirmativas a seguir e julgue as alternativas CORRETAS: I. O princípio do orçamento bruto reconhece que a maioria das suas receitas e despesas deverão contar na Lei do Orçamento pelos seus valores totais, sendo permitidas algumas deduções. II. Pelo princípio da Universalidade, deverá ser excluído estimativas estranhas à previsão da receita e da fixação da despesa. III. O período de um ano para o orçamento é respeitado pelo princípio da anualidade.
Um imposto arrecadado que, por erro de planejamento, não foi contemplado na previsão de receita do orçamento do ente público arrecadador deve ser classificado como
A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange praticamente todas as entidades públicas, estabelecendo restrições e limites específicos para cada uma. Isto parte do princípio de que os recursos saem de um caixa único e o equilíbrio entre receitas e despesas deve ser observado por todos aqueles que utilizam tais recursos. Assinale a única alternativa que apresenta uma entidade que não está abrangida pelos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Com relação aos princípios orçamentários, relacione
adequadamente as colunas a seguir.
1- Programação.
2- Unidade.
3- Universalidade.
4- Anualidade.
5- Exclusividade.
6- Clareza.
7- Equilíbrio.
( ) O orçamento deverá manter a igualdade, do ponto
de vista financeiro, entre os valores de receita e
despesa.
( ) Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que
constituem o setor público devem-se fundamentar
em uma única política orçamentária estruturada
uniformemente e que se ajuste a um método único.
( ) Deverão ser incluídos no orçamento,
exclusivamente, assuntos que lhe sejam
pertinentes.
( ) Deverão ser incluídos no orçamento todos os
aspectos do programa de cada órgão,
principalmente aqueles que envolvam qualquer
transação financeira ou econômica.
( ) Este moderno princípio fundamenta-se atualmente
na obrigatoriedade de especificar os gastos por
meio de programas de trabalho que permitirão
uma identificação dos objetivos e metas a serem
atingidos.
( ) Utiliza-se, convencionalmente, o critério de um ano
para o período orçamentário, por apresentar a
vantagem de ser o adotado pela maioria das
empresas particulares.
( ) O orçamento deve ser expresso com transparência,
de forma ordenada e completa.
A sequência está correta em
