Acerca do processo, das normas aplicáveis, dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, julgue o item subsequente.
A proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo federal embasa-se no conceito de orçamento base-zero, segundo o qual a existência de determinada dotação na lei orçamentária do exercício anterior não constitui garantia para a sua inclusão no exercício seguinte.
Acerca do sistema e do processo de orçamento federal e das inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
O sistema de planejamento e de orçamento federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, bem como de controle da gestão financeira do governo federal.
A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.
Na LOA, a classificação das despesas restringe-se à esfera fiscal e à seguridade social.
Acerca do sistema e do processo de orçamento federal e das inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
Entre as responsabilidades da SOF está incluída a realização de estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.
Devem ser obrigatoriamente incluídos no PPA
As transferências de recursos da União ocorrem mediante a utilização de convênios e contratos de repasse.
Em relação à definição de itens relativos a esse tema, considere as afirmativas a seguir.
I - Contrato de repasse é um instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza.
II - Termo de cooperação é um instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.
III - Convênio é um acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
É correto o que se afirma em
A respeito das noções de administração financeira, bem como dos princípios e das diretrizes do orçamento público, julgue o item a seguir
Os riscos fiscais que devem ser avaliados considerando-se a lei de diretrizes orçamentárias incluem tanto as dívidas cuja existência dependa de fatos imprevisíveis quanto a possibilidade de haver desvios relativos ao que foi previsto para as receitas públicas e ao que foi efetivamente realizado.
Acerca do processo, das normas aplicáveis, dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, julgue o item subsequente.
O plano orçamentário, constante da lei orçamentária anual, é o código de identificação das ações orçamentárias destinado a efetuar o vínculo entre a referida lei e o plano plurianual.
Com relação ao suprimento de fundos, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue o seguinte item.
Suponha que a inscrição de determinada despesa como restos a pagar tenha sido cancelada em decorrência do decurso do prazo prescricional de cinco anos. Nessa situação, se o credor ainda tiver direito ao recebimento dos recursos e vier a reclamá-lo formalmente, o pagamento a que faz jus deverá ser efetuado à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
Considere as despesas de um Tribunal Regional do Trabalho com:
I.aquisição de veículos para uso na prestação de serviços.
II.tarifas de energia elétrica, água e esgoto referentes ao prédio utilizado na prestação de serviços à sociedade.
III.gasolina automotiva. IV.serviços de terceiros (pessoa jurídica) relativos à manutenção periódica do sistema de ar condicionado.
As despesas I, II, III e IV são classificadas, respectivamente, como despesa
Os planos governamentais precisam de um mecanismo de avaliação dos respectivos desempenhos. Nesse sentido, acerca do conceito de indicadores utilizado no PPA, assinale a alternativa correta.
Julgue os itens seguintes, acerca das características e instrumentos de segurança do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).
Cabe ao serviço federal de processamento de dados a alteração da forma de acesso de determinada unidade gestora, mediante solicitação do respectivo ministério ou órgão.
Com relação à dívida pública, a receita corrente líquida − RCL apresentada no relatório de Gestão Fiscal − RF de determinado Estado, referente ao período de janeiro a dezembro de 2013, totaliza R$ 1.700.000,00. Assim, nos termos da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, o saldo devedor das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, no referido exercício, NÃO poderá exceder ao valor de, em reais,
Os débitos de tesouraria compõem a dívida flutuante e são resultantes de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO). A previsão desse tipo de operação de crédito na Lei Orçamentária Anual - LOA configura exceção ao princípio orçamentário da
A entidade que celebrar convênio de natureza financeira que tenha por objeto a execução de projeto de responsabilidade de órgão da Administração Pública Federal está sujeita à prestação de contas final.
Essa prestação de contas deverá
