Questões de Concurso – Aprova Concursos

42631)

Q836295 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Roberto é solteiro e reside sozinho em imóvel próprio que utiliza não só para moradia, mas também para guarda de um veículo
que alienou fiduciariamente a uma instituição financeira, para garantia de contrato de mútuo, ainda não quitado. Em dificuldades
financeiras, deixou de pagar imposto predial e teve ajuizada, contra si, ação de execução fiscal, no âmbito da qual a fazenda pública requereu a penhora de ambos os bens. Em defesa, Roberto alegou que o imóvel e o veículo seriam impenhoráveis, por se
tratarem de bem de família. A penhora

a) poderá recair sobre ambos os bens, porque a impenhorabilidade do imóvel não abrange a cobrança do imposto predial e a do veículo só existiria se o bem estivesse quitado.
b) não poderá recair sobre nenhum dos bens, porque o conceito de impenhorabilidade do bem de família se estende a pessoas solteiras e abrange não só o imóvel mas também os móveis e equipamentos que os guarnecem, incluindo os de uso profissional.
c) deverá recair apenas sobre o veículo, pois, embora o conceito de impenhorabilidade do bem de família se estenda a pessoas solteiras, abrange somente os bens móveis que estejam quitados.
d) poderá recair sobre ambos os bens, porque o conceito de impenhorabilidade não se estende a pessoas solteiras.
e) poderá recair sobre o imóvel, porque a impenhorabilidade do bem de família não abrange a cobrança do imposto predial; no que toca ao veículo, a penhora do bem em si não é cabível porque, ao aliená-lo fiduciariamente, Roberto deixou de ter sua propriedade plena, ficando ressalvada, porém, a possibilidade de constrição dos direitos que possui sobre a coisa.

42632)

Q836303 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença que haja reconhecido a exigibilidade de obrigação de fazer, o Juiz,

a) desde que a requerimento da parte, poderá impor multa, devida ao Estado, para compelir o executado à efetivação da tutela específica, sem prejuízo da aplicação das penas por litigância de má-fé, em caso de descumprimento injustificado à ordem judicial.
b) desde que a requerimento da parte, poderá impor multa para compelir o executado à efetivação da tutela específica, a qual
será revertida ao Estado e abrange as penas por litigância de má-fé.
c) de ofício ou a requerimento da parte, poderá impor multa, devida ao exequente, para compelir o executado à efetivação da tutela específica, sem prejuízo da aplicação das penas por litigância de má-fé, em caso de descumprimento injustificado à ordem judicial.
d) de ofício ou a requerimento da parte, poderá impor multa para compelir o executado à efetivação da tutela específica, cujo valor será revertido ao Estado e abrange as penas por litigância de má-fé.
e) desde que a requerimento da parte, poderá impor multa, devida ao exequente, para compelir o executado à efetivação da tutela específica, sem prejuízo da aplicação das penas por litigância de má-fé, em caso de descumprimento injustificado à ordem judicial.

42633)

Q836308 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Em uma mesma situação fática NÃO podem coexistir:

a) Arrependimento posterior e crime qualificado.
b) Tentativa e arrependimento posterior.
c) Arrependimento posterior e desistência voluntária.
d) Arrependimento eficaz e crime qualificado.
e) Tentativa e desistência voluntária.

42634)

Q836310 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) Os crimes de lavagem de dinheiro previstos na Lei nº 9.613/1998 são sempre de competência da justiça federal.
b) Constitui efeito automático da condenação por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
c) Considera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de quaisquer infrações penais.
d) Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório é crime previsto no Código Penal.
e) Somente poderá ser sujeito ativo do crime de tortura, previsto na Lei nº 9.455/1997, o funcionário público.

42635)

Q836315 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Ludmila, única responsável pelo sustento de sua filha Isabela de 11 anos de idade, ficou desempregada e decidiu furtar um celular recém lançado de uma loja, para vender. Foi presa em flagrante, logo após sair do estabelecimento, e acusada de tentativa de furto simples. O Juiz da audiência de custódia converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento de que Ludmila era reincidente, pois já possuía uma condenação anterior transitada em julgado por furto. Distribuídos os autos ao juízo competente para julgamento do feito, a defesa requereu a liberdade provisória da ré ou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ao analisar o pedido, o Juiz

a) deverá conceder a liberdade provisória, pois não se admite prisão preventiva nesse caso, uma vez que a pena máxima cominada ao delito não ultrapassa 4 anos.
b) deverá manter a prisão preventiva, pois um dos requisitos da concessão de liberdade provisória é que a ré seja primária.
c) poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, pois o crime a ela imputado não foi cometido contra a filha e nem envolveu emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.
d) não poderá conceder a liberdade provisória, pois a ré está desempregada e não possui condições de arcar com pagamento de fiança.
e) não poderá conceder a liberdade provisória, pois o Juiz somente poderá reavaliar a necessidade da manutenção da prisão preventiva após decorridos 90 dias da decisão que a decretou.

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Q836322 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Considere a situação hipotética na qual, após um provável ataque cibernético, passa a ser veiculado nos meios de comunicação que Maria Joaquina, figura pública, é portadora de uma enfermidade transmissível incurável. Tempos depois, Maria Joaquina é indicada como suspeita de crime pela transmissão da moléstia em questão a uma segunda pessoa (artigo 131 do código penal). Com base nesta situação hipotética, indique a alternativa correta.

a) Os protocolos de autorização para veiculação de dados não sensíveis devem ser mantidos mesmo na ocorrência de manifestação pública por atuação do próprio titular ou na necessidade de disponibilizá-los em decorrência do interesse público.
b) Pela Lei n^o 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais sensíveis, uma vez autorizados pelo titular, podem ser utilizados para a criação de um banco de dados regulamentado pelos órgãos públicos.
c) A exposição dos dados obtidos enquanto da atividade profissional é permitida em qualquer situação de disseminação do conhecimento científico, a despeito da autorização do paciente.
d) O não cumprimento da norma de sigilo médico por justa causa considera a circunstância de embate envolvendo dois direitos, estando em um polo o sigilo, e em outro uma situação de perigo atual ou iminente.
e) A Lei n^o 12.527/2011 – acesso à informação pública (transparência), associada à superioridade hierárquica do poder público em relação ao interesse individual e a possibilidade de interação de forma rápida e incontrolável de informações em aplicativos e sites de redes sociais inviabiliza a proteção de dados envolvendo aspectos étnicos, ideológicos e de orientação sexual.

42637)

Q836327 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Um homem de 54 anos privado de liberdade em regime fechado apresentou quadro clínico sugestivo de neoplasia maligna. Internado em ambiente hospitalar para investigação, foi evidenciada uma massa pulmonar com obstrução de vias aéreas e consequente infecção pulmonar compatível com etiologia bacteriana. O indivíduo evoluiu ao óbito ainda em ambiente hospitalar. Considerando a situação acima descrita, indique a alternativa correta.

a) Em se tratando de óbito por causa natural identificada em exames complementares, ocorrida em ambiente hospitalar, é dever do médico que assistiu ao óbito a emissão da declaração de óbito.
b) Em se tratando de óbito por causa natural, sendo a causa não claramente determinada, ocorrido em ambiente hospitalar, o caso deverá ser encaminhado à necropsia no serviço de verificação de óbitos da localidade, sendo a declaração do óbito emitida pelo médico patologista que executou a necrópsia.
c) Em se tratando de óbito por causa natural, sendo a causa não claramente determinada, ocorrido em ambiente hospitalar, o caso deverá ser encaminhado à necropsia no serviço de verificação de óbitos da localidade, sendo a declaração do óbito emitida pelo médico patologista que executou a necrópsia.
d) A declaração de óbito poderá ser emitida por qualquer médico que assistiu e acompanhou o doente no ínterim da investigação clínica e diagnóstica. Porém, o caso deverá ser posteriormente encaminhado ao instituto médico legal para realização de corpo de
delito indireto, juntamente com cópia do prontuário médico, cópias dos laudos dos exames complementares e da declaração de óbito.
e) Embora se trate de óbito por causa natural, o caso deverá ser encaminhado à necropsia no instituto médico legal, considerando o contexto do indivíduo privado de liberdade, sendo a declaração de óbito emitida pelo médico legista que executou a necrópsia.

42638)

Q836334 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Com base na planilha de individuais dactiloscópicas a seguir, a fórmula fundamental segundo o sistema proposto por Vucetich é

a) X 1221
E 3412.
b) V 1221
E 3412.
c) X 2112
E 3201.
d) A 4334
I 3412.
e) V 4334
I 3412.

42639)

Q836339 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

A resolução CFM n^o 2173/2017 define os critérios do diagnóstico de morte encefálica. De acordo com a referida resolução, assinale a alternativa correta.

a) O conceito atual de morte considera a cessação das funções vitais cardiovasculares.
b) O medico estará habilitado a aplicar o protocolo de determinação de morte encefálica ao realizar o curso de capacitação para determinação de morte encefálica conforme disposto na resolução do cfm que define os critérios para a morte encefálica.
c) Em qualquer circunstância que resulte em coma não perceptivo, irreatividade supraespinhal e apnéia persistente, deve ser iniciado o protocolo de morte encefálica.
d) Nas ocorrências de morte encefálica, a Declaração de Óbito será assinada pelo médico que aplicou o protocolo de determinação de morte encefálica ou por seu substituto.
e) A morte encefálica deverá ser determinada por médicos não participantes das equipes de remoção e transplante.

42640)

Q836341 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Na Tanatologia, os fenômenos transformativos destrutivos são explicitados adequadamente em qual das situações abaixo?

a) No período coliquativo, ocorrem o destacamento da epiderme e perda de fâneros, secundários à liberação de enzimas proteolíticas na derme.
b) No período enfisematoso, a decomposição protéica leva à formação de ptomaínas, que incorrem em resultado falso positivo na avaliação toxicológica.
c) A condição climática do ambiente não interfere de forma significativa nos fenômenos transformativos destrutivos.
d) O período de coloração (mancha verde) em afogados se inicia costumeiramente no abdome.
e) A circulação póstuma tem como principal fator de aparecimento a cristalização do sangue.

42641)

Q836346 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Aporta no Instituto Médico Legal requisição para realização de perícia necroscópica em um bebê de 5 meses que foi encontrado morto durante a manhã no berço pela babá. Os pais passam a desconfiar que o lactente possa ter sido vítima de negligência ou maus tratos, sendo a babá a principal suspeita. Interroga-se ainda a possibilidade de morte súbita do lactente. Com base na situação acima descrita, assinale a alternativa correta.

a) A presença de pele arroxeada, espuma pela boca e comunicação interventricular permitem o diagnóstico de síndrome da morte súbita do lactente. A alteração morfológica observada figura como fator de risco para a ocorrência da síndrome.
b) A evidência de pele arroxeada, líquido róseo-espumoso em vias aéreas superiores e congestão polivisceral com petéquias em superfícies mesoteliais permitem firmar o diagnóstico de morte súbita do lactente.
c) A presença de espuma na boca, pele arroxeada e ausência de marcas de violência indicariam um diagnóstico de morte súbita na infância, podendo esta ser decorrente de regurgitação seguido de aspiração de leite. A babá não se manteria impune no caso, tendo que provar ter deixado o bebê em decúbito dorsal.
d) Não sendo evidenciados sinais de violência ou asfíxicos, o diagnóstico a ser firmado é o da morte súbita do lactente. Juridicamente, a babá teria de responder por negligência, uma vez que a morte súbita do lactente é uma condição evitável.
e) São fatores de risco da síndrome da morte súbita do lactente o sexo masculino, o hábito do etilismo ou drogadição materna durante a gestação e baixo peso ao nascer.

42642)

Q836353 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Considerando a situação de um cadáver encontrado em um incêndio, qual das alterações abaixo é relevante para indicar a ação intravital do fogo?

a) Bolhas cutâneas com conteúdo líquido não protéico.
b) Ausência de infiltrado inflamatório em torno de ferida
na pele.
c) Fratura óssea.
d) Fuligem em vias aéreas.
e) Coágulos intravasculares.

42643)

Q836358 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Com relação aos fenômenos abióticos cadavéricos, assinale a alternativa correta.

a) As manchas hipostáticas cutâneas permanecem até o surgimento dos fenômenos putrefativos, quando elas são invadidas pela tonalidade verde-enegrecida que aparece no cadáver devido à formação do hidrogênio sulfurado combinado com a hemoglobina.
b) O resfriamento do corpo se dá em 0,5^oc por hora nas primeiras 3 horas e 1^oc por hora, até atingir 15^oC.
c) Diferente da superfície cutânea, os livores não são identificados nas superfícies viscerais, e mudam de posição conforme a situação do cadáver.
d) A rigidez é um fenômeno físico-químico em um estado de contratura muscular, devido à ação dos produtos catabólicos do metabolismo, por deprendimento das moléculas de ATP e consequente glicólise aeróbica.
e) Os livores cadavéricos têm tonalidade mais escura nas asfixias por afogamento.

42644)

Q836365 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Considerando o espectro equimótico de Legrand du Saulle, assinale a alternativa correta.

a) Os pigmentos residuais são degradados pela atividade citotóxica dos neutrófilos.
b) A sucessão das diversas tonalidades do espectro tem como explicação a transformação da oxihemoglobina em metahemoglobina extravasados nos tecidos.
c) As equimoses profundas mais habituais são observadas na forma de petéquias, vistas por transparência nas superfícies serosas das vísceras (sinal de tardieu).
d) Em certas situações, a equimose é obscurecida pelos livores hipostáticos e não pode ser deste diferenciada.
e) A sequência de tons sucessivos é vermelha – azul – violácea – esverdeada – acastanhada e amarelada, sendo esses os valores cronológicos relativos à quantidade e à profundidade do sangue extravasado e à elasticidade do tecido envolvido.

42645)

Q836372 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Pelo número de empresas criadas no ano passado, mais de 4 milhões, a economia brasileira parece estar bombando. Mas é bom dar atenção a outros números antes de lançar o primeiro rojão.
(https://opiniao.estadao.com.br)

A expressão destacada está empregada em sentido

a) próprio, e o texto mostra que é preciso comemorar a criação de 4 milhões de empresas.
b) próprio, e o texto mostra que é preciso analisar objetivamente a situação econômica.
c) figurado, e o texto mostra que é preciso ter cautela ao analisar o cenário econômico.
d) figurado, e o texto mostra que que é preciso ver com otimismo a criação de empresas.
e) figurado, e o texto mostra que é preciso acreditar na recuperação plena da economia.

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