A Responsabilidade do Estado evoluiu da inicial irresponsabilidade estatal (The King can do no wrong) para a atual responsabilidade objetiva do Estado. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes, sobre a Responsabilidade do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. No Brasil, aplica-se a Teoria do Risco Integral nos casos de danos ambientais, danos nucleares e para atentados terroristas em aeronaves de qualquer nacionalidade, se ocorridos no Brasil.
II. Caso uma pessoa, por vontade própria, provoque dano a si mesma, envolvendo no fato a Administração Pública, será aplicada a Teoria do Risco Administrativo, que permite excludentes de ilicitude, a exemplo de culpa exclusiva da vítima.
III. O prazo para terceiros ingressarem em juízo com as ações de responsabilização extracontratual do Estado, em regra, será de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma apenas em
Sobre os Princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa que NÃO encontra amparo na doutrina pátria.
Fonte é o local de onde surge algo. No caso do Direito, de onde emanam as normas jurídicas. Sobre as fontes do Direito Administrativo, nos termos da doutrina brasileira consolidada, são consideradas fontes primárias, EXCETO:
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência, sobre o Controle Administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os Tribunais de Conta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, integram a estrutura do Poder Judiciário.
( ) O controle administrativo só tem lugar após a ocorrência do ato administrativo; por isso mesmo, é chamado de controle a posteriori.
( ) O controle pode ocorrer mediante provocação da parte interessada ou, de ofício, por iniciativa da própria Administração Pública, tendo por fundamento o seu poder de autotutela.
( ) Em ações que tenham por objeto disciplinar competições desportivas, só haverá possibilidade de controle judicial após o esgotamento da via administrativa.
A sequência está correta em
Suponha que em uma contratação para obra de grande vulto, com indícios de direcionamento no processo de escolha do contratado, o Ministério Público tenha instaurado inquérito civil para investigar a prática de ato de improbidade pela autoridade responsável pela contratação e também pelo particular contratado.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo as alterações introduzidas pela Lei no 14.230, de 2021, tem-se que
São dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública:
A respeito do poder hierárquico e do poder disciplinar, assinale a alternativa correta.
O Diretor da Secretaria de Obras utilizou do maquinário de propriedade da Administração Pública, bem como do trabalho de dois servidores, para a construção de uma piscina particular em chácara de sua propriedade.
Nessa hipótese, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a conduta praticada pelo Diretor configurou ato de improbidade administrativa que
A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que
Um empreendedor está avaliando um investimento em uma nova sociedade. O valor a ser investido no momento zero atinge R$ 1.000,00, prevendo-se os seguintes fluxos de caixa ao final dos próximos 4 meses: R$ 200,00, R$ 300,00, R$ 900,00 e R$ 1.200,00. O empreendedor definiu em 20% ao mês a taxa de desconto dos fluxos esperados de caixa. O Valor Presente Líquido (VPL) deste investimento foi R$ 315,20. Este Investimento possui Taxa Interna de Retorno (IRR) de 34,03%.
Sobre o investimento avaliado, analise as afirmativas abaixo.
I. O VPL é positivo, indicando a atratividade econômica do projeto.
II. Sendo o VPL > 0, pode-se concluir que a rentabilidade do investimento, é inferior à taxa de desconto definida pelo empreendedor.
III. Os dois métodos de análise dos fluxos de caixa indicam a aceitação do investimento.
IV. Observando o IRR obtido, pode-se afirmar que este investimento é incapaz de produzir uma riqueza econômica positiva para uma taxa de desconto superior aos 34,03% ao mês.
Estão corretas as afirmativas:
O objetivo primordial da Matemática Financeira é estudar o valor do dinheiro no tempo, para tanto é necessário conhecer alguns elementos.
Analise as afirmativas abaixo:
I. O regime de capitalização é o processo de formação do montante.
II. Prazo é o tempo necessário de que certo Capital (C), aplicado a uma Taxa de juros (i), necessita para produzir um Montante (M).
III. Toda taxa de juros é composta somente por duas partes: 1ª parte: o valor percentual: por exemplo 6% e, 2ª parte: a unidade de tempo: ao mês (a.m.).
IV. O capital pode ainda ser definido como o recurso financeiro disponibilizado na data focal zero (data de referência) de determinada operação financeira.
V. O montante representa a soma do capital inicial com o juro produzido em determinado período de tempo.
Estão corretas as afirmativas:
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica o estabelecimento, por lei, de
Dois capitais de mesmo valor são aplicados em uma instituição financeira em uma mesma data. Um dos capitais é aplicado, durante 1 semestre, a uma taxa de juros compostos de 4% ao trimestre e o outro, durante 8 meses, a uma taxa de juros simples de 24% ao ano. Se a soma dos juros das duas aplicações é igual a R$ 6.040,00, o montante referente à aplicação sob o regime de capitalização simples supera o outro montante em
Um título é descontado em um banco 4 meses antes de seu vencimento segundo uma operação de desconto racional simples, a uma taxa de desconto de 30% ao ano e apresentou o valor do desconto igual a R$ 2.050,00. Mudando a operação para o desconto comercial simples, a uma taxa de desconto de 24% ao ano, o valor atual correspondente passa a ser de
