A responsabilidade civil (extracontratual) das concessionárias de serviços públicos pelos danos causados por comportamentos comissivos de seus agentes na prestação do serviço concedido
O governante de determinado município contratou, no último bimestre de seu mandato, a execução de serviços de reforma das instalações da sede do Executivo, no intuito de deixá-las, a seu sucessor, no mesmo estado em que recebida por ocasião do início de sua gestão.
Em sede de controle externo, o Tribunal de Contas apontou irregularidade na despesa, porque
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. De acordo com a Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa incorreta
No que toca à Administração Pública, o controle judicial poderá ser exercido por meio de
Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:
Além dos princípios próprios do regime jurídico administrativo, a compreensão das normas aplicáveis à Administração Pública perpassa pelas construções constantes da literatura. Assim, a prática e veiculação de atos administrativos têm relação íntima com construções teóricas clássicas, como a de Otto von Gierke, entre outros autores.
Diante de todo este cenário, assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.
A Lei no 14.230, de 25 de outubro de 2021, que introduziu relevantes alterações na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, dentre outras imposições para a caracterização de atos de improbidade,
A Lei no 14.133 de 1o de abril de 2021, que revogará a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, introduzindo nova disciplina para as Licitações e Contratos da Administração Pública, passou a prever
Acerca da organização do Estado, integra a Administração Pública Direta a
Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição?
Julgue a hipótese e marque a alternativa correta:
Para que o servidor público ocupe regularmente um cargo público, é necessário a prévia posse.
Esta, no direito administrativo, é considerada um:
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais impõe clara vedação ao servidor público de cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
Aos servidores públicos, ao contrário da iniciativa privada, é vedada a livre associação sindical, até porque, se ao contrário fosse, tal ato poderia macular a moralidade da Administração ao garantir que sejam preteridas algumas associações no lugar de outras.
A falta de assiduidade do servidor público em estágio probatório implica na aplicação do poder disciplinar.
A autorização para uso de espaço público, assim como a concessão de serviço público, está condicionada à realização de prévia licitação pública.
