A recente LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, chamada Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, surgiu dentro de contexto internacional de proteção de dados pessoais que vem sendo discutidos e implementado por inúmeras nações desde do início do século XX. Durante o final do século XIX e, com maior incidência no século XX, a maioria dos países europeus e do continente americano
aprovaram legislações relativas à proteção de dados pessoais; até o final de 2018, 132 países possuíam leis de proteção de dados e 28 outros países possuíam projetos de lei tramitando nesse sentido. No contexto das atividades policiais, a LGPD se faz cada vez mais necessária.
Assinale, a alternativa que apresenta corretamente apenas princípios estabelecidos pela LGPD para as atividades de tratamento de dados pessoais:
De acordo com a Teoria da Hierarquia das Necessidades Humanas, apresentada por Abraham Maslow, para induzir a motivação dos empregados é necessário, inicialmente,
É uma diretriz mencionada na Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 347/2020):
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os princípios e a boa-fé que deverão ser observados.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Esta Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado:
Acerca do acesso à informação, analise os itens a seguir:
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
III. No Estado do Mato Grosso do Sul, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo máximo de quarenta e oito horas, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil do Estado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal também aborda a transparência da gestão pública,
De acordo com o Art. 37 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as operações de tratamento realizadas nos dados pessoais devem ser registradas. Para isso, o controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem.
O registro das operações é realizado por meio do:
Maria, funcionária pública, em função do seu cargo deve manter sigilo de proposta de concorrência pública, sob pena de:
Empresas privadas e órgãos públicos vêm adequando seus processos de coleta, armazenamento e manipulação dos dados pessoais a fim de operarem em conformidade com os requisitos legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD define vários agentes com distintas responsabilidades para o tratamento dos dados pessoais. O titular do dado pessoal tem assegurado direitos diante desses agentes para garantir que seus dados sejam tratados corretamente enquanto se mantiver a necessidade de seu tratamento. De acordo com a LGPD e os “Guias operacionais para adequação à LGPD da Secretaria de Governo Digital”, o titular de dados pode solicitar alguns direitos sobre seus dados pessoais à administração pública.
Um dos direitos do titular dos dados relacionado no Art. 18 da Lei, cujas instruções encontram-se no Guia de Boas Práticas relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados é:
De acordo com o Código de Processo Penal é possível afirmar que se dará prioridade na realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:
Certa empresa pretende adotar o balanced scorecard como ferramenta de gestão. A alta direção entende que a empresa encontra-se em fase de colheita e o diretor de finanças foi incumbido de propor indicadores relativos à perspectiva financeira.
Na situação descrita, o diretor deveria propor, como indicadores adequados aos temas estratégicos “redução de custos/melhoria de produtividade” e “utilização dos ativos/estratégia de investimento”, respectivamente:
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico ou tecnológico, sem exceção.
