Questões de Concurso – Aprova Concursos

29956)

Q847682 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

A denominada guerra fiscal do ICMS tem origem no descumprimento por determinados Estados da prescrição constitucional da obrigatoriedade de haver deliberação dos Estados e do Distrito Federal na concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.

A Lei Complementar n^o 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre convênios para a concessão de isenções e incentivos fiscais do ICMS, prevê a

a) ratificação de Convênios, que deve ser feita por Decreto do Executivo do Estado interessado.
b) concessão de créditos presumidos, considerada incentivo fiscal, e a devolução total de tributo a contribuinte, assim não considerada.
c) ratificação de Convênios ICMS, que deve ser feita por lei ordinária estadual.
d) ratificação de Convênios ICMS, que deve ser feita por lei complementar estadual.
e) ratificação de Convênios ICMS, que deve ser feita por lei complementar federal.

29957)

Q847687 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (Estrutura Conceitual)

a) estabelece que seus conceitos fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público e do Setor Privado, os quais devem ser elaborados com base no regime de caixa, ou de competência quando expressamente indicado.
b) define que os requisitos obrigatórios relacionados ao reconhecimento, mensuração e apresentação das transações e outros eventos e atividades evidenciados nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público são especificados na própria norma conceitual, afastando a aplicação de quaisquer conceitos descritos em outras normas contábeis.
c) informa que os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público são os componentes centrais da transparência da informação contábil dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a.
d) estabelece que os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público são relatórios contábeis elaborados para atender às necessidades de determinados grupos de usuários, podendo também atender a finalidades ou necessidades dos usuários em geral.
e) aplica-se às empresas estatais, de direito público ou privado, em especial às empresas controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, despesas de custeio em geral ou despesas de capital, inclusive as que recebem apenas recursos provenientes de aumento de participação acionária.

29958)

Q847694 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

O auditor responsável pela auditoria da entidade Casa das Cortinas Ltda. entende ser adequado utilizar procedimento de confirmação externa.

A NBC TA 330 (R1) elenca expressamente situações em que os procedimentos de confirmação externa podem fornecer evidência de auditoria relevante em resposta aos riscos identificados de distorção relevante, entre as quais

a) saldos e prazos de contas a receber.
b) atualização a valor presente de contas a receber.
c) aquisição de mercadorias não contabilizadas com pagamento em espécie.
d) avaliação a valor justo de investimentos em outras empresas.
e) lides judiciais passivas da entidade geridas por advogados externos.

29959)

Q847699 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

No quarto parágrafo,

a) as reflexões metalinguísticas instauram um corte na argumentação geral, voltada a demonstrar o reduzido interesse pelo estudo de línguas africanas no Brasil.
b) descreve-se como a Linguística e a Filologia têm disputado o objeto de pesquisa, para o qual a autora advoga uma abordagem holística, ancorada nos chamados “estudos afro-brasileiros”.
c) disserta-se sobre o acordo ortográfico, que impôs ao termo “afro-brasileiros” uma cisão de elementos culturais anteriormente percebidos como articulados pela sociedade brasileira.
d) manipulam-se convenções da escrita, fazendo ressaltar de jogos linguísticos uma crítica a um sistema de valores historicamente construídos.
e) o emprego de aspas em “afro-brasileiros” imprime tom jocoso ao fragmento dissertativo, além de denunciar preciosismo e preconceito dos que determinaram a ortografia.

29960)

Q847702 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Está correto o seguinte comentário:

a) A coordenação em transformou-se e converteu-se visa à ênfase do processo descrito, já que, no contexto, os verbos são sinônimos e compartilham o mesmo complemento.
b) O fragmento o diplomata, escritor e pesquisador alagoano Renato Firmino Maia de Mendonça (1912 – 1990) é um aposto, trazendo, portanto, informações irrelevantes.
c) Em mais como objeto de pesquisa... em estudos “afro-brasileiros”, há supressão de termo da estrutura sintática de comparação, facilmente subentendido no contexto.
d) podemos entender africanias como a bagagem cultural submergida descreve evento tomado como independente de circunstâncias.
e) O fragmento São essas matrizes que [...] antecipa o complemento verbal, sem que haja impactos sobre o sentido do período derivados dessa opção estilística.

29961)

Q847719 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Consideradas a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amapá e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal é

a) inadmissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal, inexistindo controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
b) admissível, apenas perante o Tribunal de Justiça estadual, desde que o parâmetro de controle seja norma de reprodução obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo.
c) admissível, apenas perante o Supremo Tribunal Federal, desde que o parâmetro de controle seja norma de reprodução obrigatória que não conste expressamente do texto da Constituição estadual.
d) inadmissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal, embora lei municipal possa ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face da Constituição Federal.
e) admissível, seja perante o Tribunal de Justiça estadual, seja perante o Supremo Tribunal Federal.

29962)

Q847733 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o Código Civil, para determinar-se o montante máximo da participação de uma sociedade em outra, que seja sua sócia, será considerado o montante

a) das próprias reservas, incluída a reserva legal.
b) das próprias reservas, excluída a reserva legal.
c) dos lucros distribuídos nos últimos cinco anos.
d) dos lucros distribuídos no último exercício.
e) dos lucros apurados no último exercício, ainda que não distribuídos.

29963)

Q847738 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

29964)

Q847740 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Na esfera administrativa, a revisão da validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais

a) da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
b) vigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato.
c) da época, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato, desde que inexista prejuízo ou os prejudicados sejam indenizados.
d) vigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, salvo se a orientação anterior passar a ser reputada inadmissível pela jurisprudência majoritária.
e) vigentes à época ou ao tempo da revisão, desde que adotado entendimento idêntico em relação a todos aqueles que estejam na mesma situação, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida somente quando a lei nova assim autorizar

29965)

Q847757 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o disposto na Lei estadual n^o 400, de 22 de dezembro de 1997, considera-se iniciado o procedimento fiscal para apuração das infrações à Legislação Tributária, em

a) 08 de março, pois a designação de Rogério foi feita formalmente nessa data, dando início ao procedimento.
b) 14 de março, pois só nessa data Rogério concluiu o preparo da documentação a ser utilizada durante a fiscalização, dando, com isso, início ao procedimento.
c) 18 de março, pois foi nessa data que ele efetuou a lavratura do Termo de Início de Fiscalização.
d) 22 de março, pois essa foi a data em que ele constatou, pela primeira vez, a existência de uma infração.
e) 29 de março, exclusivamente no tocante às infrações que foram constatadas em relação aos documentos fiscais de saídas

29966)

Q847764 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Relativamente ao controle das operações de entrada interestadual da carga através de aeroportos do Estado do Amapá, o Decreto estadual n^o 1.173, de 1^o de abril de 2016, estabelece condições para que a carga transportada por via aérea possa sair do Terminal Retroaeroportuário.

De acordo com o citado Decreto, a carga somente poderá deixar o referido Terminal, mediante a emissão

a) de Nota Fiscal Eletrônica, excetuados os casos em que a carga se referir a vacinas destinadas à contenção de epidemias ou pandemias.
b) de Nota Fiscal Eletrônica, excetuados os casos em que a carga se referir a vacinas destinadas à contenção de pandemias.
c) do Termo de Saída, de Nota Fiscal Eletrônica e de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, excetuados os casos de urgência, tais como aqueles em que a carga seja composta por vacinas ou por mercadorias cujo prazo de validade seja menor do que 30 dias.
d) do Termo de Saída, solicitada pela companhia aérea ou emitida pelo agente fiscal, via sistema.
e) de Nota Fiscal Eletrônica e de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, excetuados os casos de urgência, tais como aqueles em que a carga seja composta por mercadorias cujo prazo de validade seja menor do que 30 dias.

29967)

Q847769 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Com base no disposto na Lei estadual n^o 400, de 22 de dezembro de 1997,

a) há IPVA a pagar ao Estado do Amapá, relativamente à aquisição do veículo cinza, sendo que o fato gerador ocorreu na data em que Enzo se tornou o proprietário do referido veículo.
b) não há IPVA a pagar ao Estado do Amapá, na aquisição do veículo preto, relativamente ao exercício de 2021.
c) o fato gerador do IPVA ocorreu no momento do desembaraço aduaneiro, relativamente aos veículos vermelho e preto.
d) há IPVA a pagar ao Estado do Amapá, pelo estabelecimento revendedor, relativamente ao veículo azul, por ter sido esse estabelecimento o primeiro adquirente do veículo novo a ser revendido.
e) há IPVA a ser pago pela empresa importadora de veículos ao Estado do Amapá, relativamente ao veículo vermelho, mas sem a proporcionalização da base de cálculo do imposto em 1/12 por mês.

29968)

Q847771 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com o Anexo III do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto estadual n^o 2.269, de 24 de julho de 1998, as regras atinentes à substituição tributária em relação a determinados segmentos, bens e mercadorias serão tratadas em convênios específicos, celebrados pelo Estado do Amapá e pelas demais unidades federadas que tenham interesse.

Dentre os seguimentos, bens e mercadorias expressamente citados nesta situação, encontram-se

a) as cervejas, os refrigerantes, a energia elétrica e as armas e munições.
b) o sistema de venda porta a porta, os veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor e os combustíveis e lubrificantes..
c) a replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, os combustíveis e lubrificantes líquidos, derivados de petróleo e as tintas e vernizes.
d) as armas e munições, o sistema de venda porta a porta e a energia elétrica.
e) os veículos automotores, a replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser e os lubrificantes e combustíveis, excetuados os não derivados de petróleo.

29969)

Q847776 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

O Manual de Orientação do Contribuinte referente à NFe, versão 7.0, informa que o certificado digital utilizado no Sistema Nota Fiscal eletrônica será emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Podem ser utilizados certificados com as seguintes características:

I. Armazenado no computador ou no dispositivo móvel (smartphone ou tablet).
II. Armazenado em cartão, token criptográfico ou diretamente na nuvem.

Os tipos de certificados digitais descritos em I e II são, correta e respectivamente,

a) A1 e S1.
b) S1 e S3.
c) A3 e S3.
d) A1 e A3.
e) A3 e T3.

29970)

Q847783 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

O Registro H005 do Bloco H da EFD-ICMS/IPI tem como objetivo

a) discriminar os itens existentes no estoque (inventário).
b) discriminar os valores totais dos itens/produtos do inventário.
c) informar o(s) período(s) de apuração do ICMS.
d) complementar as informações do inventário.
e) discriminar os pagamentos realizados ou a realizar referentes à apuração do ICMS.

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