Questões de Concurso – Aprova Concursos

26686)

Q835304 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - àrea Administrativa

Para os fins da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), considera-se

a) catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades.
b) superfaturamento: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
c) sistema de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
d) agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
e) empreitada por preço global: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

26687)

Q830758 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Não obstante a frota das viaturas da Polícia Militar do Estado Beta ser relativamente nova, dez veículos apresentam problemas mecânicos que demandam conserto. Foi instaurado um processo administrativo, no bojo do qual se constatou que será necessária a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores com valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

No caso em tela, com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a Polícia Militar do Estado Beta

a) pode proceder à contratação mediante dispensa de licitação, por expressa autorização legal
b) pode proceder à contratação mediante inexigibilidade de licitação, por expressa autorização legal
c) deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade pregão
d) deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade convite
e) deve proceder à contratação mediante prévia e indispensável licitação, preferencialmente na modalidade concorrência

26688)

Q837108 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.

É inexigível, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Errado
Certo

26689)

Q832723 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Administrativo

No que se refere à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A administração pública poderá convocar os demais licitantes para finalizar obra iniciada pela adjucatária cujo contrato foi rescindido

Errado
Certo

26690)

Q837026 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Ciências Contábeis

Julgue o item a seguir, relativos a licitações.

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece como modalidades delicitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão, o diálogo competitivo e a tomada de preços.

Errado
Certo

26691)

Q833043 - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado

Considerando a literalidade da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.

a) O autor do anteprojeto, básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra ou fornecimento de bens a ele relacionados, não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, sob supervisão de agentes públicos do órgão ou entidade licitante.
b) Exceto nos contratos com duração inferior a 12 (doze) meses, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
c) Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
d) São modalidades de licitação, reguladas pela Lei nº 14.133/2021: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno econômico.
e) Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas as alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e exonerando a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

26692)

Q850965 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Enfermeiro,

Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.

a) O edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica ou de indivíduos oriundos ou egressos do sistema prisional
b) No julgamento das propostas por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 65% (sessenta e cinco por cento) de valoração para a proposta técnica
c) Na hipótese de aquisição de bens, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto
d) Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação
e) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação

26693)

Q852783 - IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista: Atividades de Trânsito

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a definição de contratação semi-integrada.

a)
Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado
b)
Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes
c)
Contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional
d)
Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto

26694)

Q830385 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico de Informática

Em uma licitação regida pela Lei n.° 14.133/2021, consta no edital, na forma disposta em regulamento, exigência que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por

I. pessoas oriundas do sistema prisional.

II. mulheres vítimas de violência doméstica.

Nesse cenário, o edital

a)
está correto, desde que a contratação seja de empresa brasileira e seja celebrado com a administração pública Federal.
b)
está correto nas duas exigências
c)
deve ser revisto, somente a exigência I é prevista na lei
d)
deve ser revisto, somente a exigência II é prevista na lei.
e)
deve ser revisto, as exigências I e II não estão previstas na lei

26695)

Q836131 - FGV - 2022 - MP-SC - Analista - Administração

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a modalidade de licitação diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração, entre outros, verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para alguns aspectos.

A alternativa que NÃO contém um desses aspectos é:

a) a estrutura financeira do contrato;
b) a solução técnica mais adequada;
c) a estrutura jurídica do contrato;
d) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;
e) o objeto com padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

26696)

Q835397 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere os seguintes itens:

I. Confirmação da existência de tratamento.
II. Anonimização de dados.
III. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
IV. Revogação do consentimento.

Conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, o que consta em

a) I, III e IV, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I, II e III, apenas.
e) I e IV, apenas.

26697)

Q842669 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Datiloscopista

À luz do disposto na Constituição do Estado de Rondônia, julgue os itens a seguir.

I Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
II O voto é facultativo para os maiores de sessenta e cinco anos de idade.
III Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverão registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

26698)

Q837918 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

A Nova Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe novos princípios para a aplicação da lei. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um princípio que não está previsto na lei de maneira expressa.

a) Segregação de funções
b) Razoabilidade
c) Competitividade
d) Proporcionalidade
e) Precaução

26699)

Q860116 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas Municipal

Sobre o instituto da Sujeição Passiva, assinale a alternativa que se amolda às disposições do Código Tributário Nacional:

a) O sujeito passivo da obrigação principal é denominado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
b) O sujeito passivo da obrigação principal e o sujeito passivo da obrigação acessória não podem ser a mesma pessoa.
c) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são subsidiariamente responsáveis.
d) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, mesmo quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
e) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

26700)

Q860109 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas Municipal

Com base na literalidade do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
b) A atualização monetária da base de cálculo do tributo deverá ser estabelecida por lei.
c) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções.
d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
e) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará como primeiro recurso a analogia.

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