Ao estabelecer disposições normativas sobre a capacitação e a valorização do profissional em segurança pública e defesa social, a Lei n. 13.675/2018 instituiu o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap). Sobre esse sistema, analise as assertivas abaixo:
I. O Sievap é constituído, entre outros, pela matriz curricular nacional, pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), pela Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD-Senasp) e pelo programa nacional de qualidade de vida para segurança pública e defesa social.
II. O Sievap tem a finalidade de planejar, pactuar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as unidades da Federação; identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de suas atividades; apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada; e identificar e propor mecanismos de valorização profissional.
III. Os órgãos integrantes do Susp terão acesso às ações de educação do Sievap, conforme política definida pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
IV. A matriz curricular nacional constitui-se em referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação aos profissionais de segurança pública e defesa social e deverá ser observada nas atividades formativas de ingresso, aperfeiçoamento, atualização, capacitação e especialização na área de segurança pública e defesa social, nas modalidades presencial e a distância, respeitados o regime jurídico e as peculiaridades de cada instituição.
Estão CORRETAS as assertivas constantes em:
Tendo como referência os seus conhecimentos sobre a temática da Criminologia Crítica, identifique com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) Somente quando são ultrapassados determinados limites, o fenômeno do desvio é negativo para a existência e o desenvolvimento da estrutura social, seguindo-se um estado de desorganização, no qual todo o sistema de regras de conduta perde valor, enquanto um novo sistema ainda não se afirmou.
( ) O volume de crime e o perfil dos criminosos são gerados pela exclusão do sistema capitalista e pelo uso do Estado como agência de controle e punição da população marginalizada.
( ) Desigualdade econômica e social e o caráter “patrimonialista” do Estado e de suas instituições produzem crime.
( ) O comportamento criminoso sistemático é determinado num processo de associação com aqueles que cometem crimes, exatamente como o comportamento legal sistemático é determinado num processo de associação com aqueles que obedecem às leis.
( ) A Criminologia Crítica pesquisa a reação social, ampliando, assim, o campo de investigação para abranger as instâncias formais de controle como fator criminógeno (a Polícia, o Ministério Público, os Tribunais e as Prisões).
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Analise as seguintes afirmativas sobre as funções disponíveis no LibreOffice Calc 7.1.6, versão português:
I – A função SOMASE(Intervalo; Critérios; Intervalos de soma) totaliza os argumentos que obedecem a uma condição.
II – A função CONT.NÚM( Valor 1; Valor 2; ...) conta o número de células em branco dentro de um intervalo especificado.
III – A função SEN(Número) retorna um valor específico quando uma condição SE não é verdadeira.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Em virtude da obediência aos princípios constitucionais que regem a Administração
Pública, os gestores públicos devem, dentre outras exigências, exercer uma
gestão orientada para resultados. Uma das formas de orientar-se para o alcance
de resultados é através do exercício da liderança, que pode ser entendida como a
influência interpessoal exercida em uma dada situação e dirigida pelo processo de
comunicação humana para a consecução de um ou mais objetivos específicos. A
literatura sobre liderança refere-se a três estilos diferentes de liderança: autocrática,
liberal e democrática.
Com base nessas afirmações, correlacione as colunas a seguir, numerando a coluna
2 de maneira que conceitue CORRETAMENTE a coluna 1.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A Administração Pública realiza o controle da execução orçamentária, o qual compreenderá
a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a
realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a
fidelidade funcional dos agentes da administração que sejam responsáveis por
bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em
termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.
Tratando-se especificamente do controle interno, marque, dentre as alternativas
disponíveis, a condição que indique, de maneira INCORRETA, a forma pela qual
o Poder Executivo exercerá os tipos de controle citados no enunciado da questão.
Os agentes públicos devem ter em mente que não basta apenas observar as leis
e os regulamentos. A Administração Pública deve pautar os seus atos e a conduta
de seus agentes de acordo com padrões éticos bem definidos sobre o que é considerado
certo e errado e para prescrever o que as pessoas devem fazer, geralmente
em termos de deveres, princípios, virtudes específicas ou benefícios para a
sociedade. Segundo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ter ética no
serviço público é “ter como padrão de conduta a honestidade, a justiça, o respeito
e o compromisso com o interesse público”.
Nesse sentido, foi criado o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta
Administração por meio do Decreto n. 46.644, de 06 de novembro de 2014. O seu
papel é ser instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no
relacionamento do agente público estadual com pessoas e com o patrimônio público.
O Código de Ética se aplica a todo e qualquer agente público.
Sabendo dessas afirmações, considere as seguintes informações sobre agentes
públicos e analise as identificando-as com (V) ou (F), conforme sejam verdadeiras
ou falsas.
( ) Considera-se agente público quem exerça, ainda que transitoriamente,
cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração
Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.
( ) Considera-se agente público quem exerça, ainda que sem remuneração,
cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração
Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.
( ) Considera-se agente público quem exerça, por eleição, nomeação, designação,
convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato em órgão ou entidade da Administração Pública Direta
ou Indireta do Poder Executivo Estadual.
( ) Considera-se agente público quem exerça mandato, cargo, emprego ou
função pública como integrante da Alta Administração do Poder Executivo
Estadual.
( ) Considera-se agente público quem exerça cargo público decorrente de
concurso público de provas e títulos em órgão ou entidade da Administração
Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
“O Coordenador Pedagógico tem, na escola, a função mediadora de revelar/desvelar
os significados das propostas curriculares, para que os professores elaborem
seus próprios sentidos [...].” (PLACCO; ALMEIDA; SOUZA, 2011).
Acerca do papel desempenhado pelo Coordenador Pedagógico, está INCORRETO
o que consta em:
Um político francês declarou o seguinte: “Eu respeito o direito de as mulheres terem sua profissão, mas acho que a profissão de mãe de família deve ser remunerada, é uma missão de saúde pública”.
A última oração desse pequeno texto – é uma missão de saúde pública – traz a ideia de uma:
Observe o pequeno texto narrativo:
“Bruno passava por uma loja lotérica e sentiu um forte impulso que o obrigou a entrar e jogar; saiu esperançoso com o bilhete, mas três dias depois descobriu que estava pobre como antes.”
A afirmação adequada sobre esse pequeno texto narrativo é:
Numa argumentação, encontramos distintos tipos de dedução e de explicação; o raciocínio abaixo, que pode ser visto como pragmático, é:
A frase abaixo que apresenta o maior número de vocábulos pertencentes ao campo semântico da Justiça é:
Todas as opções abaixo mostram segmentos de um texto argumentativo, mais precisamente processos de seu desenvolvimento, marcados pelos conectores sublinhados; assinale a opção em que o exemplo dado está corretamente classificado:
A frase abaixo em que o pronome O mostra uma função diferente da que exerce nas demais, por substituir uma frase e não um nome é:
Seguindo o entendimento consolidado no âmbito do STJ, o prazo prescricional para demandas que versem sobre responsabilidade civil contractual é de:
Rivaldo e seus três filhos apossaram-se de determinado terreno contíguo à via pública, pretendendo construir sua moradia. Desta feita, realizou acessões e promoveu benfeitorias, a fim de tornar o local apto à moradia. Porém, Rivaldo foi citado em determinada demanda possessória ajuizada pela União Federal, uma vez que o terreno é considerado bem público. Sendo assim, é correto afirmar que:
