O servidor público responsável pelo controle de imunizações em unidade de saúde estadual, diante da escassez de doses para atender a totalidade da demanda e preocupado com a situação dos moradores da comunidade onde reside, porque de baixa renda e com pouco acesso a atendimento emergencial de qualidade, decidiu por introduzir vírus no software que controlava a triagem e liberação do acesso aos imunizantes. Durante a inoperância do sistema de controle, que durou um dia, entendeu não ser possível negar imunização a quem procurasse a unidade de saúde. Com isso, quase a totalidade da comunidade onde residia o agente público foi imunizada, preterindo a ordem estabelecida no cronograma estadual de imunização.
De acordo com o disposto na Lei Estadual no 66, de 3 de maio de 1993 e na Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992, o servidor público
Considere que determinado órgão da Administração pública pretenda contratar, na forma regida pela Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, serviços de avaliação de bens inservíveis e tenha optado por procedimento de credenciamento.
Nesse contexto, é possível concluir.
Um ato administrativo que venha a ser invalidado pelo Poder Judiciário com fundamento na Teoria dos Motivos determinantes possui
A anulação de uma autorização para supressão de vegetação expedida por autarquia em sede de regular processo administrativo
Acerca das disposições da Lei nº 8.987/1995 sobre extinção da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.
Para o exercício de sua missão, a Administração Pública tem, atribuídas pelas normas jurídicas, certas prerrogativas que constituem poderes-deveres para a realização do interesse público. Analise as situações hipotéticas, considerando no poder da Administração Pública a elas relacionado.
I. Quando um fiscal da Prefeitura de determinado Município vai a uma obra exigindo a apresentação de alvará de construção e, caso não exista, embarga a obra, estar-se-á diante do poder de polícia.
II. Quando determinada Lei pede análise de elementos como intenção, grau de instrução, conhecimento técnico, para determinar que, diante do caso concreto o agente – baseado em critérios de oportunidade e conveniência – aplique advertência, multa pecuniária ou apreensão de bem, estaremos diante do poder vinculado.
III. Apurado o cometimento de uma ilegalidade, determinado servidor público foi suspenso de suas atividades por trinta dias. A imposição de sanção ao servidor público é ligada ao poder disciplinar.
IV. Quando um servidor público efetivo atinge setenta e cinco anos e é aposentado compulsoriamente, nos termos da Lei, estar-se-á diante do poder vinculado.
Está correto o que se afirma em
Caso dois policiais civis do estado de Rondônia cometam transgressão disciplinar sujeita, no primeiro caso, à pena de demissão, e, no segundo caso, à suspensão de até noventa dias, serão, respectivamente, competentes para a aplicação das penas
Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, em licitação na modalidade pregão, somente participarão da sessão de lances o autor da proposta de menor valor e os participantes que apresentarem ofertas com preços superiores ao menor valor em até
Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a opção correta.
Segundo a Lei nº 14.133/2021 o processo de licitação possui algumas fases. Assinale a alternativa correta que contém a sequência das fases.
A manifestação da vontade do Estado por meio de uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que a integram corresponde à teoria
A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar especificamente da competência, define que a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
O chamado poder regulamentar é inerente à Administração Pública, sendo imprescindível para criar, de forma autônoma ao Poder Legislativo, direitos e obrigações aos administrados.
A Cia. Celestial detém 80% de participação no capital da investida, a Cia. Noturna, conforme o balanço patrimonial apresentado por elas em 31 de dezembro de 2021.
O lançamento de eliminação do Patrimônio Líquido da Cia. Noturna em contrapartida ao valor do investimento da Cia Celestial é
O Microsoft Word é um processador de texto produzido pela Microsoft Office, ele possibilita, dentre outras coisas, editar textos e adicionar imagens a documentos de texto. Levando em consideração a utilização do software Microsoft Word, ao selecionar um texto e pressionar a sequência de teclas (atalho) CRTL+S:
