Questões de Concurso – Aprova Concursos

8146)

Q44860 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Na técnica de instrução programada pode-se utilizar de dois sistemas: o linear ou extrínseco e o ramificado ou intrínseco. O sistema linear parte da premissa de que

a) os erros inibem o aprendizado do aluno.
b) os erros são essenciais para a aprendizagem do aluno.
c) erros não devem ocorrer.
d) as questões do programa devem ser sob a forma de múltipla escolha.
e) as respostas devem ser dissertativas.

8147)

Q44865 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Além do contrato formal de trabalho, a organização e as pessoas que nela trabalham, estabelecem um contrato psicológico de trabalho. Pode-se definir este último como um

a) compromisso de dedicação das pessoas ao trabalho que executam, garantindo a plena aplicação do potencial individual.
b) entendimento tácito entre indivíduo e organização que estabelece um conjunto de expectativas que devem ser atendidas pelas partes envolvidas.
c) acordo em que a empresa se compromete a investir nos indivíduos que nela trabalham, garantindo oportunidades iguais.
d) pacto emocional entre a empresa e seus funcionários de buscarem resultados que agregam valor para toda a organização.
e) ajuste que torna a empresa e funcionários parceiros na busca de resultados para a organização e satisfação para as pessoas.

8148)

Q44872 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Das decisões proferidas pelo Corregedor Regional caberá agravo regimental para

a) a Seção Especializada II.
b) a Quarta Turma Julgadora.
c) a Seção Especializada I.
d) o Tribunal Pleno.
e) a Presidência do Tribunal.

8149)

Q41784 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo a Constituição Federal, quanto aos Tribunais Regionais do Trabalho, é correto afirmar:

a) Não poderão funcionar centralizadamente.
b) Poderão funcionar descentralizadamente.
c) O funcionamento descentralizado está autorizado por Lei complementar.
d) O funcionamento centralizado está autorizado por Lei complementar.
e) Os funcionamentos centralizado e descentralizado estão autorizados por meio de lei ordinária.

8150)

Q41789 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n° 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:

I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas.

II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) III e IV.

8151)

Q41791 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio

a) da especialidade.
b) da moralidade.
c) do controle ou tutela.
d) da impessoalidade.
e) da hierarquia.

8152)

Q41854 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o

a) Advogado Geral da União.
b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c) Conselho Nacional de Justiça.
d) Representante do Ministério Público Estadual.
e) Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

8153)

Q41859 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, é dever do servidor público

a) guardar sigilo sobre assunto da repartição de que teve ciência em razão do cargo, mesmo que referido assunto envolva irregularidades.
b) representar contra omissão, sendo que tal representação será apreciada pela autoridade contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
c) cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
d) atender com presteza à expedição de certidões para o atendimento do interesse público, exceto para esclarecimento de situação de interesse pessoal.
e) atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

8154)

Q41861 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre os requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) Em relação ao objeto, o ato administrativo será sempre discricionário.
b) O objeto do ato administrativo apenas será natural, não podendo ser acidental, diferentemente do que ocorre no negócio jurídico de direito privado.
c) O silêncio pode significar forma de manifestação da vontade da Administração quando a lei assim o prevê.
d) Se a lei exige processo disciplinar para demissão de um funcionário, a falta ou o vício naquele procedimento são hipóteses de revogação da demissão.
e) O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito imediato.

8155)

Q42249 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

a) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
b) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
c) conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
d) gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.
e) validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.

8156)

Q42251 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A intervenção do Estado nos seus Municípios poderá ocorrer

a) para assegurar a observância dos princípios constitucionais de direitos da pessoa humana.
b) com o fim de manter a integridade nacional.
c) quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para promover a execução de lei, de ordem ou da decisão judicial.
d) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
e) para garantir a autonomia Municipal.

8157)

Q42256 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Sobre o reconhecimento da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:

a) A aquisição da nacionalidade ocorre pelo critério ius solis, de modo que qualquer pessoa nascida no território brasileiro, mesmo que filho de estrangeiros, terá a nacionalidade primária imposta, independentemente de sua vontade.
b) Não pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados, inclusive para efeitos das condições de elegibilidade, com base no princípio da igualdade.
c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins.
d) O cancelamento da naturalização em virtude de atividade nociva ao interesse nacional por sentença judicial leva à declaração da perda da nacionalidade brasileira.
e) Brasileiros natos ou pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País são os únicos com direito a concessão de propriedade de empresa jornalística, de radiodifusão sonora, de sons e de imagens.

8158)

Q42263 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar:

a) Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.
b) Não é sujeito passivo de habeas data entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores.
c) Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.
d) Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos.
e) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

8159)

Q42270 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Princípios da Administração Pública.

I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa.

II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova.

III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta.

IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.

SOMENTE estão corretas as assertivas

a) II e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II e III.

8160)

Q42275 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Responsabilidade extracontratual do Estado.

a) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.
b) Quando ocorrer culpa concorrente da vítima, estarse- á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado, vez que esta se repartirá com a da vítima.
c) Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.
d) Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado.
e) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo particulares em colaboração.

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