Questões de Concurso – Aprova Concursos

12676)

Q133149 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que se refere ao falso testemunho, à pena e ao entendimento dos tribunais superiores a respeito dos institutos do direito penal.

a) A sentença que conceder perdão judicial extinguirá a pena e não será considerada para efeitos da reincidência, em que pese a natureza condenatória da sentença concessiva.
b) O agente que faça afirmação falsa quando inquirido na fase de instrução de processo de crime de homicídio e se retrate quando reinquirido na fase de julgamento pelo plenário do júri não pode ser punido.
c) Atenua-se a pena imposta ao agente que, na data do fato, seja menor de vinte e um anos de idade ou, na data da sentença, seja maior de sessenta e cinco anos de idade.
d) Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a trinta anos, estas devem ser unificadas para atender ao limite máximo previsto em lei, ou seja, o agente cumprirá pena de, no máximo, trinta anos, devendo ser considerado tal prazo para efeitos dos benefícios concedidos na execução da pena.
e) O agente que, condenado a pena privativa de liberdade, não tenha sido beneficiado com a substituição por penas restritivas de direitos faz jus, desde que preenchidos os requisitos legais, à suspensão da pena privativa de liberdade e da multa, ou seja, ser-lhe-á concedido o sursis penal.

12677)

Q133151 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Ainda considerando as disposições contidas no CP e na LEP, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, a pena será duplicada se a vítima for menor de quatorze anos ou incapaz, por qualquer causa, de impor resistência ao agente.
b) A saída temporária é destinada aos presos em regime semiaberto, e a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado quando assim determinar o juiz da execução.
c) Tratando-se de crimes para os quais a lei exija a representação do ofendido, esta será retratável depois de recebida a denúncia.
d) Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.
e) Em caso de prática de crimes sem violência ou sem grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

12678)

Q133163 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que diz respeito à classificação das constituições.

a) A doutrina denomina constituição semântica as cartas políticas que apenas refletem as subjacentes relações de poder, correspondendo a meros simulacros de constituição.
b) No que refere à forma, as constituições recebem a denominação de materiais, quando consolidadas em instrumento formal e solene, e não escritas, quando baseadas em usos, costumes e textos esparsos.
c) A Constituição da Inglaterra classifica-se como ortodoxa, por ser produto do tempo, ou seja, de vagaroso processo de filtragem e absorção de ideias.
d) Diz-se que uma constituição é prolixa quando, por decorrência do tempo ou de radical mudança do contexto social e político, deixa de refletir os anseios e a realidade de determinado povo.
e) Quanto à origem, as constituições se classificam em populares deliberadas democraticamente e promulgadas impostas pelos governantes.

12679)

Q145214 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

O mandado de segurança contra atos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve ser julgado pelo

a) Tribunal de Justiça.
b) Juiz de Primeira Instância.
c) Juiz da Vara da Fazenda Pública.
d) Superior Tribunal de Justiça.
e) Supremo Tribunal Federal.

12680)

Q145245 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

No processo de governança, o órgão colegiado que tem reconhecido de forma legal a possibilidade de manifestações e posicionamentos de discordância, de forma individual, pelos seus membros é

a) o Comitê de Auditoria.
b) o Conselho de Administração.
c) a Auditoria Externa.
d) o Conselho Jurídico.
e) o Conselho Fiscal.

12681)

Q145252 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

O ato administrativo vinculado

a) pode ser objeto de controle judicial, quanto aos aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.
b) pode ser revogado pela Administração, por razões de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos e assegurada a apreciação judicial.
c) possui todos os elementos definidos em lei e pode ser objeto de controle de legalidade pelo Judiciário e pela própria Administração.
d) possui objeto, competência e finalidade definidos em lei, cabendo à Administração a avaliação dos aspectos de conveniência e oportunidade para sua edição.
e) pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário em relação aos elementos definidos em lei, constituindo prerrogativa exclusiva da Administração a sua revogação por razões de conveniência e oportunidade.

12682)

Q145257 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,

a) não se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis.
b) não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.
c) não se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.
d) não podem exercer atividades econômicas livres à iniciativa privada.
e) sujeitam-se às regras do direito privado no que toca à contratação de obras, serviços, compras e alienações.

12683)

Q145264 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma constitucional, entre outras conclusões, que

a) não poderão ser criados novos Estados-membros além dos já previstos na Constituição Federal.
b) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi assegurado o exercício das competências legislativas e administrativas atribuídas à União.
c) os Municípios estão sujeitos às normas da Constituição Federal, mas não às da Constituição do seu respectivo Estado.
d) a criação de territórios federais é vedada.
e) os territórios federais não são dotados de autonomia política.

12684)

Q145269 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

A competência de deliberar sobre a realização de inspeções extraordinárias no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é do

a) Tribunal Pleno.
b) Conselheiro Relator.
c) Auditor, quando no exercício da substituição de Conselheiro.
d) Presidente.
e) Conselheiro Corregedor.

12685)

Q145283 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas tem a missão constitucional de fiscalização

a) instrumental.
b) social.
c) gerencial.
d) institucional.
e) operacional.

12686)

Q145288 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

No PMBOK, o processo de Desenvolver o Cronograma é o cerne do grupo de processos de Planejamento. Existem várias ferramentas e técnicas para desenvolver o cronograma do projeto. Duas dessas técnicas são semelhantes e permitem calcular a duração do projeto. A primeira usa a duração mais provável, enquanto a segunda usa o que se chama de valor esperado (ou média ponderada). Trata-se das técnicas

a) Critical Path Method (CPM) e Technical Calculation Weighted Average(TCWA).
b) Network Critical Paths (NCP) e Technical Calculation Weighted Average(TCWA).
c) Calculation of Core Activities (CCA) e Network Critical Paths (NCP).
d) Critical Path Method (CPM) e Program Evaluation and Review Technique (PERT).
e) Program Evaluation and Review Technique (PERT) e Network Critical Paths (NCP).

12687)

Q145290 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Os cinco grupos de processos descritos pelo PMBOK Guide que são utilizados para organizar e descrever a realização do projeto são:

a) Análise, Programação, Teste, Implementação e Monitoramento.
b) Levantamento e Classificação de Requisitos, Desenho, Programação, Teste e Implementação.
c) Levantamento de Requisitos, Projeto, Design, Implementação e Teste.
d) Planejamento, Organização, Projeto, Implementação e Acompanhamento.
e) Iniciação, Planejamento, Execução, Monitoramento e Controle e Encerramento.

12688)

Q190771 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

II. Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.

III. Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.

IV. O Edital do concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, o processo de realização, os critérios de classificação, o número de vagas, os recursos e a homologação.

a) Apenas I, II e III.
b) Apenas II, III e IV.
c) Apenas I e II.
d) Apenas III e IV.
e) I, II, III e IV.

12689)

Q190776 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A Tomada de Contas Especial é o procedimento adotado pela autoridade administrativa do órgão jurisdicionado para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis quando verificada

I. omissão no dever de prestar contas.

II. ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

III. a comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

IV. prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário Estadual.

a) Apenas I, II e IV.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e IV.
e) I, II, III e IV.

12690)

Q190788 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos

a) à moradia, à previdência e à assistência social.
b) à saúde, à previdência e à assistência social.
c) à saúde, à alimentação e à assistência social.
d) à saúde, à previdência e ao lazer.
e) à moradia, ao lazer e à alimentação.

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